14/06/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:58

Determinado o arquivamento
12/06/2024 20:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:33

Recebidos os autos
10/06/2024 10:33

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 09:26

Outras Decisões
19/03/2024 07:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2024 23:59.
16/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 14:29

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 00:05

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 23:55

Juntada de Petição de apelação
13/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0847201-69.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISIUM.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.

IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado.

Não servem para a substituição do decisório primitivo.

Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração interposta pela Embargante acima nomeada alegando, em suma, contradição e omissão na sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral.

Eis o que há de essencial a relatar.

Passo a decisão.

No cortejo de suas razões, afirmou o embargante, em resumo, que a sentença teria sido omissa por não manifestar-se acerca de precedente vinculante aplicável ao caso em comento, qual seja, a ADI 5.348/DF, bem como contradição quanto ao lapso temporal em que entendeu aplicável o índice TR.

No entanto, observa-se, que o embargante, alcançou com plenitude o teor do dispositivo do provimento e, na verdade, pretende a alteração do julgado, o que não é admitido por meio de embargos de declaração.

Nesta senda, não é possível a sua utilização para modificação da decisão, quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso adequado.

A aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão judicial ocorre apenas com raríssima excepcionalidade.

Com efeito, entendimento diverso do exposto na sentença não a torna contraditória, bem como é desnecessário que o órgão julgador se manifeste acerca de cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes (neste sentido: STJ, REsp 1125391/SP, Recurso Especial n. 2009/0130778-8, julgado em 18/05/2010; STJ, REsp 1112858/MG, Recurso Especial n. 2009/0059236-2, julgado em 13/12/2011; TJRS, embargos de declaração n. *00.***.*86-88, julgado em 24/05/2012).

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.

Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada, não havendo o que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado em testilha.

No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJO PONTO O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00391130320088152001, 3ª Câmara cível, Relator Desa.

Maria das Graças Morais Guedes , j. em 13-05-2014) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, 5 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 12:20

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2023 00:20

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 13:30

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
17/10/2023 11:34

Conclusos para julgamento
15/09/2023 00:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
25/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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