03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848437-95.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para se manifestarem, querendo, sobre os esclarecimentos do sr. perito (ID nº 90696402) João Pessoa-PB, em 1 de junho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/01/2023 10:36

Baixa Definitiva
18/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/01/2023 10:34

Juntada de Decisão
02/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 13:47

Juntada de Certidão
05/03/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 18/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 11:09

Conclusos para despacho
02/02/2022 08:01

Juntada de Petição de cota
01/02/2022 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:44

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 23:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2021 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2021 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
21/11/2021 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2021 11:47

Conclusos para despacho
01/08/2021 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
01/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
21/03/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/03/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 21:38

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
11/02/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 17:03

Conclusos para despacho
08/02/2021 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 13:08

Conclusos para despacho
28/12/2020 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 11:15

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
04/12/2020 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 06:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2020 06:46

Conclusos para despacho
21/09/2020 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2020 17:09

Conclusos para despacho
26/06/2020 18:07

Juntada de Petição de cota
04/06/2020 17:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
04/06/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 15:19

Conclusos para despacho
18/05/2020 15:19

Juntada de Certidão
18/05/2020 15:19

Juntada de Certidão
18/05/2020 13:51

Recebidos os autos
18/05/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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