08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0863164-30.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: WILLIAMS TRAJANO DE LIMA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Após a publicação da sentença e a devidamente intimada, a parte sucumbente, compareceu aos autos e anexou comprovante de pagamento (ID 81049076).

Manifestando-se acerca do depósito, a parte exequente concordou com o valor depositado, ocasião na qual requereu a expedição de alvará (ID 82364819). . É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo desta decisão , expeça-se alvará como requerido, ID 82364819 observando a conta bancária indicada.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Renata da Câmara Pires Belmont.

Juíza de Direito em Substituição.
20/10/2023 09:20

Baixa Definitiva
20/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/10/2023 09:19

Transitado em Julgado em 19/10/2023
16/10/2023 17:36

Juntada de Petição de resposta
06/10/2023 08:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 00:01

Juntada de Petição de resposta
22/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 06:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:00

Juntada de Petição de resposta
12/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2023 23:59.
01/05/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:48

Conhecido o recurso de WILLIAMS TRAJANO DE LIMA - CPF: *52.***.*58-89 (APELANTE) e provido
13/04/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 19:37

Juntada de Certidão de julgamento
30/03/2023 15:54

Juntada de Petição de resposta
27/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2022 13:01

Conclusos para despacho
12/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
12/08/2022 00:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/08/2022 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
11/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2022 15:44

Juntada de Petição de resposta
01/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/08/2022 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
28/04/2022 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
27/04/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:30

Conclusos para despacho
10/03/2022 18:52

Juntada de Petição de cota
09/03/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 07:26

Conclusos para despacho
15/12/2021 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2021 07:26

Juntada de Certidão
14/12/2021 22:33

Recebidos os autos
14/12/2021 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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