11/02/2025 16:30

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
11/02/2025 16:30

Cancelada a Distribuição
11/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:37

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:33

Recebidos os autos
05/02/2025 19:33

Juntada de provimento correcional automático
08/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 07 de outubro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0884311-44.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação relativa à cobrança de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, já transitada em julgado, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

A sentença executada (id 55532290) teve o seguinte dispositivo: Ante o exposto, REJEITO A PRESCRIÇÃO TRIENAL e as PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, e declarar nula a cobrança de juros contratuais, incidentes sobre as tarifas já reconhecidas como ilegais em sentença precedente transitada em julgado.

Em consequência, CONDENO o réu a devolver à parte autora o montante de R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete centavos), referente a cada uma das parcelas efetivamente pagas, se, e somente si, tenha ocorrido a quitação integral do contrato, com correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data do pagamento efetivo de cada uma das parcelas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (30/10/2020), data comparecimento espontâneo (ID 36121694).

Assim, CONDENO ambos, na proporção de 50% para cada um, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser devolvido (CPC, art. 86), restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade quanto à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Em sede de apelação, o E.

Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu da seguinte forma (id 65513513): Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para que o valor da condenação a ser restituído seja apurado na fase de liquidação de sentença.

Diante a aplicação do art. 85, § 11° do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, mantida a distribuição do ônus sucumbencial firmada pela instância de origem.

Transitado em julgado o referido acórdão (Id. 65513519), a parte vencedora peticionou requerendo o cumprimento de sentença (id 76835772), fixando o valor a ser executado em R$ 8.785,10 (oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).

Na sequência, o executado, depositou o valor incontroverso (id 78167482), garantiu a execução (id 78167482) e impugnou o cumprimento de sentença (id 79256030).

Argumentou, em síntese, ter havido excesso de execução, uma vez que a parte promovente não observou os parâmetros fixados na sentença executada.

Juntou cálculos.

Intimado o exequente se manifestou (id 80895055), pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes requeridos, bem como a expedição de alvará dos valores incontroversos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, há de se destacar que não são necessárias maiores digressões para se concluir que a parte exequente ou se equivocou na realização de seus cálculos ou propositalmente indicou valores exorbitantes, de modo a incidir em flagrante excesso de execução.

Analisando a documentação que acompanha a petição inicial, constato que, do autor, foram cobrados os valores de R$ 418,00, referentes à tarifa de cadastro; R$ 121,83, pelo registro do contrato; e R$ 252,61 a título de serviços de terceiros.

Isso totalizou a quantia de R$ 792,44, montante este que foi restituído nos autos da ação proposta perante o 3º Juizado Especial cível, tombada sob o n.º 3019049-13.2011.815.2001.

No caso dos autos, o que se discute, repita-se, não é a devolução do valor supracitado, mas, tão somente, a devolução do montante correspondente aos juros remuneratórios que incidiram sobre a referida importância monetária.

Pois bem, como se vê do contrato (id 27246658), o valor total financiado (incluídos aqui o montante entregue ao vendedor acrescidos das tarifas incidentes) foi de R$ 6.686,75, pelo qual a parte autora se obrigou ao pagamento de 48 prestações de R$ 229,09, o que totalizou a quantia de R$ 10.996,32, que corresponde ao total pago na operação.

Desse modo, subtraindo-se do valor total pago o valor total financiado, tem-se que o montante global dos juros/encargos foi de R$ 4.309,57, o que corresponde a 39,19% de todo o valor financiado.

Conclui-se, portanto, que os encargos (juros remuneratórios) sobre as tarifas declaradas ilegais em ação pretérita correspondem a esse mesmo percentual (39,19%) aplicado sobre tal tarifa.

Destarte, se o total da referida tarifa foi de R$792,44, basta aplicar a esse valor o percentual indicado (39,19%).

Assim, aplicando o referido percentual ao valor da tarifa supracitada, chega-se ao resultado de R$ 310,55, o que representa R$ 6,47 em cada parcela do contrato celebrado.

A citação nos autos aconteceu em 30/10/2020 (id 36121694) e a primeira parcela do contrato foi paga em 29/07/2010.

Utilizando-se a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB para fins de realizar o cálculo da maneira correta, incidindo correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data do pagamento efetivo de cada uma das parcelas (art. 398 do CC e súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC - responsabilidade civil contratual), até 16/08/2023 (data do depósito da garantia do juízo – id 78167482), obtém-se como valor principal devido pela parte ré o montante de R$798,55.

Desse modo, resta inconteste que há excesso de execução quanto ao valor principal apontado pelo autor, devendo ser adotados os cálculos em anexo quanto a este ponto.

No atinente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que a decisão em cumprimento, na parte final de seu dispositivo, os arbitrou em 20% sobre o valor a ser restituído ao autor, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante.

Assim, calculando-se 10% sobre o montante principal a ser devolvido ao autor (R$798,55), chega-se à quantia de R$ 79,86.

Isto posto, somando-se o montante principal supracitado devido ao autor (R$798,55) ao valor de R$79,86, referente aos honorários sucumbenciais, todos atualizados até a data do depósito da garantia do juízo, chega-se à quantia total de R$878,41.

Desse modo, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe no caso em exame, pois, consoante a metodologia de cálculo explanada ao longo desta decisão, resta inconteste que o valor devido pela parte demandada corresponde à quantia de R$878,41, da qual R$ 798,55 refere-se ao valor do principal devido ao autor e R$ 79,86 aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao invés do montante inicial indicado pela parte demandante ao requer o cumprimento de sentença.

Ante tudo quanto acima exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, reconhecendo o excesso de execução, declaro como valor a ser executado o montante total de R$878,41, da qual R$ 798,55 refere-se ao valor do principal devido ao autor e R$ 79,86 aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dando continuidade ao cumprimento de sentença, EXPEÇAM-SE ALVARÁS, em favor do exequente e de seu patrono, observando-se os cálculos fixados nesta decisão, bem como os percentuais e dados bancários apresentados no id 92805890.

Após, INTIME-SE o executado para que se manifeste acerca do saldo remanescente em conta, requerendo o que entender de Direito no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
03/11/2022 11:38

Baixa Definitiva
03/11/2022 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/11/2022 09:19

Transitado em Julgado em 28/10/2022
24/10/2022 16:43

Juntada de Petição de resposta
22/10/2022 00:07

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:07

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 21/10/2022 23:59.
26/09/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 06:15

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. (REPRESENTANTE) e provido
19/09/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 14:54

Juntada de Petição de resposta
25/08/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:16

Conclusos para despacho
23/08/2022 05:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 09:10

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
30/06/2022 21:15

Recebidos os autos
30/06/2022 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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