24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despejo por Denúncia Vazia] PROCESSO: 0873143-45.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: ANA CLOTILDE TAVARES SANTA CRUZ COSTA EXECUTADO: ANTONIO FABRICIO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de despejo, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada à obrigação de fazer consistente em desocupar o imóvel objeto da locação, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Intimada para pagamento voluntário o demandado quedou-se inerte.

A parte Autora informou na petição ID 87241180 que tomou conhecimento do falecimento do réu há pelo menos 4 meses, e o imóvel já se encontra invadido por terceiro estranho à lide, razão pela qual requer a extinção da execução, com o levantamento do valor depositado a título de caução pela parte Autora. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, IV, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) IV – o exequente renunciar ao crédito;;” Como se pode perceber, a parte sentença determinou a obrigação de fazer, qual seja desocupar o imóvel cujo contrato locatício foi rescindido, bem como a obrigação de pagar honorários advocatícios e ressarcir custas.

Embora não comprove o falecimento do promovido, alega a autora que o suposto óbito, a obrigação de desocupação perdera o objeto.

Quando ao crédito da verba sucumbencial, verifica-se que houve renúncia, eis que não demonstrou a exequente interesse em habilitar o espólio ou herdeiros do executado para responder pela dívida, mas apenas solicitou a extinção da presente execução.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, IV, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes, em especial, a parte autora e seu advogado para que, em 05 (cinco) dias, cada um informe uma conta bancária de sua titularidade e respectiva agência, a fim de possibilitar a transferência dos valores que lhe couberem nesta ação.

Com a apresentação dos dados bancários solicitados, EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado a título de caução no DJO de Id. 36699670, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

Transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
09/11/2023 19:33

Baixa Definitiva
09/11/2023 19:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/11/2023 19:32

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:37

Decorrido prazo de ANA CLOTILDE TAVARES SANTA CRUZ COSTA em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:48

Não conhecido o recurso de ANTONIO FABRICIO (APELANTE)
02/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:59

Juntada de
02/10/2023 10:58

Desentranhado o documento
02/10/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO em 27/09/2023 23:59.
02/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:18

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 20:41

Recebidos os autos
31/07/2023 20:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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