14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871136-80.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência do retorno dos autos desta ação do E.TJ/PB, requerendo o que entenderem de direito.

João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/02/2025 14:30

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 14:26

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 21:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:15

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e provido
28/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado
03/04/2024 10:38

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 11:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 18:00

Conclusos para despacho
08/01/2024 18:00

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:04

Recebidos os autos
19/12/2023 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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