12/12/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:24

Recebidos os autos
11/12/2024 11:24

Juntada de Certidão de prevenção
04/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:38

Juntada de Certidão
26/05/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2024 00:29

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800904-86.2023.8.15.0551 AUTOR: MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer, que tem como partes as acima indicadas, e qualificadas nos autos, objetivando o fornecimento de medicamento a parte autora.

Alega a inicial que a parte Ré está se omitindo em fornecer o medicamento xigduo xr, 10mg/1000mg, POR TEMPO INDETERMINADO, mesmo a parte demandante tendo a necessidade segundo o laudo médico juntado à inicial, razão pela qual requer a procedência da ação para obrigar o réu a disponibilizar tais medicações.

Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

Concedida a tutela de urgência.

Citada o réu, o mesmo apresentou contestação, ID 86844373.

Sem mais provas a produzir, aplicável o disposto no art. 355, I, do CPC. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em urgência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Postula a parte Autora a condenação do Réu ao fornecimento da medicação CLORIDRATO DE METFORMINA 1000MG (XIGDUO XR), indicados pelo médico que lhe assiste para o tratamento do quadro de DIABETES MELLITUS (CID E10), devendo o tratamento ser realizado com urgência e constância, juntando laudo de ID 82314298, não tendo recursos financeiros para adquiri-los.

De pronto, cuido afastar qualquer insinuação acerca da legitimidade passiva dos entes demandados para a causa, à consideração de que a gestão da saúde como direito de toda a população é feita em razão do consórcio existente entre as três esferas de governo, nos termos do art. 196, da Constituição Federal.

Tal diretriz constitui princípio que prepondera sobre as regras.

Dessa maneira, em que pese ser perfeitamente atribuível a competência e atribuição ao Poder Público na gestão da saúde, a organização setorizada do encaminhamento de casos e situações específicas para atendimento do usuário, é irresistível a conclusão de que tal usuário pode se dirigir contra quaisquer dos entes federados para ser atendido no seu reclame e necessidade.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

ARTIGOS 23, II E 196, CF/88.

FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA.

IRRELEVÂNCIA.

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.

A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não elimina a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. (Reexame Necessário Nº *00.***.*84-84, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/01/2015).

APELAÇÕES CÍVEIS.

ECA.

FORNECIMENTO DE FÓRMULA ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP PELO ESTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e do insumo postulado é solidária entre União, Estados e Municípios.

Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública.

RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*52-82, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/01/2015).

Essa mesma dimensão deve ser considerada em relação ao argumento de ausência de previsão orçamentária.

Com efeito, a sobreposição da Lei de Responsabilidade Fiscal - limitadora dos orçamentos públicos -, ao direito fundamental de índole constitucional, atenta contra a hierarquia das normas que constituem o sistema jurídico.

Demais disso, é dever da administração pública prestar a assistência à saúde, de sorte que a fragilidade orçamentária, muitas vezes decorrente de gestões ineficientes dos administradores, não pode se revelar um óbice a concretização de direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana.

Na mesma esteira, o argumento de que a suplementação pretendida não faz parte da assistência básica, por se tratar de tratamento especial, não integrante da lista de competências do Município e/ou Estado Federado, também não constitui óbice à concessão do provimento postulado, pois, como se disse, a ineficiência do Estado não pode violar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

DIREITO À SAÚDE.

POSSIBILIDADE. 1.

A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o poder público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados.

Inteligência do art. 196 da Constituição Federal.

Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os entes federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela constituição. 2.

A alegação de que o procedimento pretendido não faz parte da assistência básica, por se tratar de tratamento especial, e não consta na lista de competência do Município não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 3.

A ausência de previsão orçamentária é argumento que não constitui óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde, não podendo ser utilizado para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. 4.

O Município não está dispensado do pagamento, devendo pagar pela metade as custas as quais restou condenado, por aplicação da redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 - Regimento de custas.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº *00.***.*02-66, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/01/2015).

Forçoso, assim, repelir qualquer insinuação quanto a ausência de responsabilidade pela prestação do atendimento/fornecimento do tratamento buscado na presente ação.

Latente,

por outro lado, o direito da parte Requerente, na condição de cidadão, postular do Estado, aqui entendido em sentido amplo, em outras palavras, englobando União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o fornecimento dos medicamentos de que necessita.

E, na situação em tela, o direito postulado merece ser reconhecido, visto que a parte Requerente demonstrou que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.

De sua vez, a necessidade do tratamento médico encontra-se comprovada a partir do laudo médico juntado aos autos, elaborado pelo profissional que acompanha a parte requerente.

Não obstante, releva salientar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1657156/RJ, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, fixou requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pois bem.

Na espécie versada, em análise dos documentos que instruíram a inicial, denota-se que a autora comprovou, mediante laudo médico, ID 82314298, produzido pelo Dr.

Laerte Targino, CRM 14017, a necessidade da medicação para o controle de sua enfermidade.

O material probatório acostado aos autos é esclarecedor e suficiente para demonstrar a indispensabilidade do fornecimento do medicamento à requerente.

Ademais, apesar de representada por advogado particular, entendo que restou comprovado a impossibilidade financeira da paciente de arcar com o alto custo do medicamento prescrito, com base nos documentos ID 82314297, inscrição da parte autora no Cadastro Único de pessoas de baixa renda, e ID 82880922, valor do medicamento.

Importante salientar ainda que em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA (consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/), constata-se que o medicamento tem o devido registro naquela agência reguladora, conforme documento ID 82315103.

Logo, da detida análise do caderno processual, verifica-se que todos os pressupostos listados pelo Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipatória deferida nos autos, determinar o fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE METFORMINA 1000MG (XIGDUO XR), na prescrição de duas caixas, com cinquenta comprimidos a unidade, a cada vinte e cinco dias, conforme prescrição médica ou, na falta, o equivalente em dinheiro, isto enquanto perdurar a necessidade do tratamento, nos termos dos documentos médicos juntados aos autos.

Confirmo a tutela de urgência deferida.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei).

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2.

Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Transitada em julgado, arquive-se.

Remígio, data da validação do sistema.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
16/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/04/2024 03:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800904-86.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
05/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/04/2024 07:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:09

Outras Decisões
08/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
31/01/2024 00:09

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:53

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:02

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 00:08

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:42

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864752-62.2023.8.15.2001

Maria Neci Palito de Oliveira

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0804032-66.2022.8.15.2001

Josenilson de Souza Nunes

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0804032-66.2022.8.15.2001

Comprev Vida e Previdencia S.A.

Josenilson de Souza Nunes

Advogado: Jose Eduardo da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0821069-58.2023.8.15.0001

Joaquim Ferreira Neto

Municipio de Campina Grande

Advogado: Herlaine Roberta Nogueira Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800904-86.2023.8.15.0551

Municipio de Remigio

Maria Valmira de Macedo Santos

Advogado: Abraao Jose Oliveira da Cunha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 12:00

Exibir Processo