TJPB - 0064308-48.2012.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064308-48.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Em consulta ao sistema SISBAJUD observou-se o bloqueio parcial da condenação, conforme minuta anexa.
Consta, no ID.82490013, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez ser decorrente de proventos de aposentadoria, juntando contracheque referente aos proventos, bem como, extratos bancários.
Assiste razão ao promovido.
Segundo dicção do art. 833, inc.
IV, do CPC, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". (grifei) No caso dos autos, a quantia penhorada na conta do promovido diz respeito a provento de aposentadoria, uma vez que a referida conta só é utilizada para este fim.
Assim, ACOLHO o pedido de ID.82490013, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos e determinando o imediato desbloqueio do valor.
Segue minuta de desbloqueio.
Intime-se o banco/credor, para requerer medida efetiva à satisfação do seu crédito, em 10 dias.
JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2023.
Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito -
04/10/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2022 22:52
Conclusos para despacho
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28/04/2022 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2021 00:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/05/2021 05:03
Decorrido prazo de ARLINDO CORIOLANDO DA SILVA FILHO em 17/05/2021 23:59:59.
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19/05/2021 04:04
Decorrido prazo de ARLINDO CORIOLANDO DA SILVA FILHO em 13/05/2021 23:59:59.
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14/05/2021 01:15
Decorrido prazo de ARLINDO CORIOLANDO DA SILVA FILHO em 13/05/2021 23:59:59.
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16/04/2021 20:51
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 20:50
Ato ordinatório praticado
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15/04/2021 12:59
Juntada de Petição de apelação
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14/04/2021 13:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/04/2021 18:20
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2021 17:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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13/08/2020 18:52
Conclusos para julgamento
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12/08/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2020 17:15
Conclusos para despacho
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13/07/2020 18:42
Juntada de Petição de petição
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11/07/2020 21:03
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2020 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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13/09/2019 10:08
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 00:49
Decorrido prazo de ARLINDO CORIOLANDO DA SILVA FILHO em 18/07/2019 23:59:59.
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11/07/2019 00:36
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/07/2019 23:59:59.
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04/07/2019 15:31
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2019 18:25
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2019 18:24
Ato ordinatório praticado
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01/07/2019 18:24
Juntada de ato ordinatório
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22/03/2019 09:28
Processo migrado para o PJe
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21/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2019 P006814192001 15:38:06 BANCO D
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21/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2019 NF 41/19
-
21/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 03/2019 15:47 TJECA24
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12/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2019 P006814192001 15:52:38 BANCO D
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23/01/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2019 NF010/19
-
21/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2019 NF 10/19
-
10/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 10: 09/2018 P090349162001 18:18:47 BANC
-
10/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P002184172001 18:18:47 BANCO D
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10/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P007807182001 18:18:47 BANCO D
-
10/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2018 EXP NOTA FORO
-
03/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2018 NF EXPEDIR
-
21/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018
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13/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2018
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10/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 10: 08/2018 P034252182001 13:43:49 BANC
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24/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 24: 07/2018 P034252182001 14:26:52 B
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19/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2018 NF158/18
-
16/07/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 16: 07/2018
-
16/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2018 NF 148/1
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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26/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2018 P007807182001 14:27:25 BANCO D
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28/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 06/2017
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18/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2017 P002184172001 14:34:58 BANCO D
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29/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 29: 11/2016 P090349162001 15:39:33 B
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21/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2016 NF 200/1
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07/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2016
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07/10/2016 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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13/08/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 08/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 08/2014
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11/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2014 DESPACHO
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09/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014 NF EXP
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09/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2014 NF 104/1
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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08/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 19: 12/2012
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08/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2013
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08/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 03/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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17/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122012 NF 215: 12
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29/10/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 26102012
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29/10/2012 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 29102012
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22/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102012 NF 177: 12
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05/09/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 16082012
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05/09/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 05092012
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03/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092012
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31/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310720121ARLINDO CORIO
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07/05/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07052012
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05/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012
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02/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02052012
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22/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22032012 PY07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2012
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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