16/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:30

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 23/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:32

Juntada de Petição de apelação
29/11/2023 00:33

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0022419-16.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação, Vícios de Construção, Seguro] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B REU: FEDERAL SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ69085 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, com esteio no art. 487, II do Código de Processo Civil (Id 75301914).

Nos embargos de declaração opostos pela promovente foi alegado, em síntese, que na sentença recorrida afirmou-se que o vício construtivo não é resguardado pela apólice habitacional.

Requereu, assim, que seja sanada a omissão e a sentença seja anulada.

O réu, na condição de embargado, não se manifestou. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos declaratórios, mormente, quando não há erros (obscuridade, omissão e contradição) passíveis de mudança do julgado.

A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto.

Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado por esse juízo.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.

A sentença proferida analisou toda documentação dos autos e concluiu que vício construtivo não é resguardado pela apólice do seguro habitacional.

Inexistem as omissões arguidas.

Por fim, sabe-se que eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração, esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento RE n.º 194662: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-0019 No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Desta forma, não havendo erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

III – DISPOSITIVO Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável à espécie, conheço do recurso, em razão da sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, não acolho os embargos de declaração interpostos pela promovente por não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença retro.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Apresentadas ou não, proceda-se à remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, §3º, do CPC/15.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
27/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 07:54

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:32

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:49

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
03/12/2022 06:37

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 02/12/2022 23:59.
07/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:12

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:12

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
13/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:52

Cancelada a movimentação processual
28/11/2021 12:33

Declarada incompetência
25/11/2021 22:49

Conclusos para decisão
11/08/2021 04:04

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 09/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/04/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 16:08

Conclusos para julgamento
16/12/2019 13:01

Decorrido prazo de FLORACY DE OLIVEIRA FERREIRA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:01

Decorrido prazo de HELIO COSTA DE SANTANA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:01

Decorrido prazo de EDNALDO CHAVES em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:01

Decorrido prazo de VALDINEIDE DE LUCENA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:01

Decorrido prazo de JOAO FELIX PEREIRA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:01

Decorrido prazo de MARCOS GAMA GOMES em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS GOES em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA FERNANDES DE MELO em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de ERIVALDO PESSOA E SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de EDITH BONIFACIO DANTAS em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO DE SOUZA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de JULIAN PINTO TEIXEIRA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:00

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ALMEIDA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 12:59

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DA SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 12:58

Decorrido prazo de ELMIRA SOARES GADELHA CAVALCANTE em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 12:58

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA em 05/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 12:58

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CORDEIRO GUEDES em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de RICLEUDA GOMES MEDEIROS em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de NELMA REJANE XAVIER FRANCO SANTANA em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIAS em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO GOMES em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA DIAS em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de IBERNON DOS SANTOS SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 02:14

Decorrido prazo de GLORIETE ALVES DINIZ DE MESQUITA em 05/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 05:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CAVALCANTE em 05/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 05:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES MACENA em 05/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 05:22

Decorrido prazo de ANALICE DA COSTA DANTAS em 05/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 03:01

Decorrido prazo de JULIAN PINTO TEIXEIRA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 03:01

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ALMEIDA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 03:01

Decorrido prazo de ANALICE DA COSTA DANTAS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de FLORACY DE OLIVEIRA FERREIRA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de HELIO COSTA DE SANTANA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de EDNALDO CHAVES em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de VALDINEIDE DE LUCENA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de JOAO FELIX PEREIRA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de MARCOS GAMA GOMES em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS GOES em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA FERNANDES DE MELO em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de ERIVALDO PESSOA E SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de EDITH BONIFACIO DANTAS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO DE SOUZA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES MACENA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de ELMIRA SOARES GADELHA CAVALCANTE em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CORDEIRO GUEDES em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de RICLEUDA GOMES MEDEIROS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de NELMA REJANE XAVIER FRANCO SANTANA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIAS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO GOMES em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA DIAS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:07

Decorrido prazo de IBERNON DOS SANTOS SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:07

Decorrido prazo de GLORIETE ALVES DINIZ DE MESQUITA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CAVALCANTE em 31/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 03:03

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/05/2019 19:08

Conclusos para despacho
22/03/2019 00:26

Decorrido prazo de ANALICE DA COSTA DANTAS em 21/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 00:03

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/03/2019 23:59:59.
12/11/2018 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 13:19

Determinada Suspensão do Processo
31/10/2018 03:32

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 30/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 16:27

Conclusos para despacho
29/10/2018 14:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 18:50

Conclusos para despacho
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de FLORACY DE OLIVEIRA FERREIRA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de HELIO COSTA DE SANTANA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de EDNALDO CHAVES em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de VALDINEIDE DE LUCENA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de EDITH BONIFACIO DANTAS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DA SILVA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:01

Decorrido prazo de ELMIRA SOARES GADELHA CAVALCANTE em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:00

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de JOAO FELIX PEREIRA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de MARCOS GAMA GOMES em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS GOES em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA FERNANDES DE MELO em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de ERIVALDO PESSOA E SILVA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO DE SOUZA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de JULIAN PINTO TEIXEIRA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ALMEIDA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CORDEIRO GUEDES em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de RICLEUDA GOMES MEDEIROS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ASSIS SILVA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de NELMA REJANE XAVIER FRANCO SANTANA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIAS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO GOMES em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA DIAS em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de IBERNON DOS SANTOS SILVA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de GLORIETE ALVES DINIZ DE MESQUITA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CAVALCANTE em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES MACENA em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:20

Decorrido prazo de ANALICE DA COSTA DANTAS em 19/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 02:34

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 10/07/2018 23:59:59.
25/06/2018 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 19:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 12:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 12:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 09: 05/2018 10:23 TJEPF04
09/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2018 NF 79/18
09/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
09/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 05/2018 NOTA DE FORO
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 77/18
07/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 07: 05/2018 D058931162003 13:58:07 ERIVALD
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
26/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
18/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 10/2017 P063430172003 18:31:51 ANAL
17/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 NOTA DE FORO
17/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 17: 10/2017 P063430172003 17:06:56 A
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 184/1
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
30/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2017
16/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016 P009863152003 09:27:45 ERIVALD
23/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
09/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2016 CERTIFICADO
05/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2016
28/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2016
27/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P031550162003 19:06:08 FEDERAL
19/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2016 P031550162003 18:09:19 FEDERAL
15/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2016 NOTA DE FORO
11/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2016 NF 60/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
23/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P009863152003 12:13:01 TERCEIR
03/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2015 PA01109152003 17:38:14 FEDERAL
03/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2015 PA01632142003 17:38:14 FEDERAL
28/01/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA01109152003 26/01/2015 15:03
09/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2014 PA01632142003 01/10/2014 10:46
02/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 10/2014
22/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
19/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2014
02/06/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 06/2014
30/05/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 05/2014
26/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 05/2014 NF 85/14
27/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2013 FEDERAL
04/04/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 04/2013
19/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2013 CERTIFICAR ESCRIVANIA
01/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2013
01/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2013 JUNTADA DE PETIçãO
06/12/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 06122012
17/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112012 NF 196: 12
08/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112012
08/11/2012 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 08112012
08/11/2012 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 08112012
08/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112012
19/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102012
16/10/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 16102012
29/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29092012
12/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092012
10/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012
10/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082012
18/07/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 18072012
18/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03072012
30/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30062012 NF 106: 12
28/06/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 28062012
26/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062012
26/06/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 26062012
21/06/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 21062012 014520PB
21/06/2012 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 21062012
21/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012
21/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062012
21/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21062012
21/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012
13/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062012
13/06/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13062012
13/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062012 NF 93: 12
05/05/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 05052012
05/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05052012
26/04/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 26042012
20/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20042012 NF 58: 12
05/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032012
23/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012
17/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032012
17/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032012
15/12/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15122011
04/11/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112011
04/11/2011 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04112011
29/10/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25102011
25/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102011
19/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102011
19/10/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102011
13/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092011
10/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062011
23/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032011
04/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032011
27/01/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27012011
07/12/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122010 NF 123: 10
13/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13102010
13/10/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13092010
13/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092010
08/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042010
10/03/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10032010
24/02/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24022010
18/01/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18012010
18/01/2010 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 18012010
16/12/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16122009
04/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112009
03/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112009
03/11/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03112009
29/09/2009 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 05102009
29/09/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18092009
09/09/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09092009
13/08/2009 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13082009
03/08/2009 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 03082009
03/08/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03082009
03/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009
17/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17072009
06/07/2009 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06072009 JPC4
18/06/2009 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 18062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 18062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009
04/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062009
04/06/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04062009
01/06/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2009

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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