TJPB - 0801822-73.2023.8.15.0201

1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga

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Polo Ativo

Partes

VICTOR DA SILVA

CPF *33.***.*53-63

Advogados

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB: 27977/PB

CPF *07.***.*81-35

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB: 28400/PB

CPF *04.***.*92-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 16:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/02/2024 01:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:47

    Publicado Expediente em 09/02/2024.

  • 17/02/2024 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 17/02/2024 02:55

    Publicado Alvará de Levantamento em 08/02/2024.

  • 17/02/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 17/02/2024 02:55

    Publicado Alvará de Levantamento em 08/02/2024.

  • 17/02/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 17/02/2024 02:53

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 17/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 17/02/2024 02:53

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 17/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Alvarás à disposição.

  • 07/02/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0801822-73.2023.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO as partes para ciência da sentença (Id. 84834885), e intimo o demandado para efetuar o pagamento das custas finais, cuja guia encontra-se no Id. 85255968, em 10 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 6 de fevereiro de 2024

  • 06/02/2024 11:22

    Juntada de Alvará

  • 06/02/2024 11:21

    Juntada de Alvará

  • 06/02/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 07:58

    Homologada a Transação

  • 29/01/2024 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2024 00:35

    Decorrido prazo de VICTOR DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

  • 17/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 00:29

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801822-73.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

    Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve ser certo e corresponder ao proveito econômico pretendido, ainda que por estimativa.

    Assim, havendo pedido de declaração de nulidade da tarifa de cesta de serviços, cumulado com dano material e moral, deve corresponder a soma de todos eles.

    Não olvidemos, ainda, que o pedido deve ser determinado (art. 324, CPC) e a inicial instruída com os documentos indispensáveis e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (arts. 319, inc.

    VI, e 320, CPC), dado que o dano material para ser reparado deve estar efetivamente demonstrado, não podendo ser presumido (art. 402, CC).

    In casu, não se sabe como foi calculado o dano material indicado (R$ 1.238,98), no entanto, as cobranças e o valor do dano material podem, respectivamente, ser facilmente discriminadas e quantificado mediante análise dos extratos da sua conta bancária, documentos de fácil acesso e que podem ser obtidos via aplicativo, internet banking, caixa eletrônico e na própria agência.

    Antes de analisar o pedido de justiça gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com a integralidade das custas e despesas do processo (art. 98, § 5º, c/c 99, § 3º, CPC).

    Registro, por oportuno, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa (art. 99, § 3°, CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Ademais, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução e até de parcelamento das custas processuais (art. 98, §§ 5° e 6°, CPC), previsão esta repisada no art. 1°, caput, da Portaria Conjunta n° 02/2018 – TJPB/CGJ.

    Dito isto, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: i) comprovar documentalmente (Ex: contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, extrato de benefício do INSS, CTPS, faturas de cartão de crédito, cartão do Bolsa Família, etc) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, podendo apresentar proposta de parcelamento ou redução proporcional das custas, de acordo com a sua capacidade, sob pena de indeferimento da benesse; ii) juntar os extratos da sua conta bancária (c/c. 55219-4, ag. 0493, Bradesco) dos 05 (cinco) anos anteriores à data de propositura da ação; iii) detalhar os descontos ocorridos em sua conta bancária, relativos à cesta de serviços, a fim de quantificar o dano material; e iv) se preciso, retificar o valor da causa.

    Tudo sob pena de indeferimento da exordial.

    Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz(a) de Direito

  • 27/11/2023 16:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/11/2023 11:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/11/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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