TJPB - 0800851-85.2023.8.15.0881

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEVERINO PEREIRA DANTAS

CPF *61.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAULISTA

CNPJ: 08.945.727/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 16:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/04/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Paulista em 03/04/2024 23:59.

  • 21/02/2024 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 20/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/12/2023 00:35

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800851-85.2023.8.15.0881 EMBARGANTE: SEVERINO PEREIRA DANTAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE PAULISTA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por SEVERINO PEREIRA DANTAS, contra o MUNICIPIO DE PAULISTA.

    O embargante sustenta a ocorrência de prescrição, uma vez que o acórdão em que se funda a cobrança foi proferido em 21/09/2017 e o município entrou com a ação de cobrança em 04/05/2023, passados mais de 5 anos, sendo portanto, aplicável o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.

    Contestação no ID. 79246495 afirmando que após a prolação do acórdão em 21/09/2017 foram interpostos recursos, sendo proferido o último acórdão naqueles autos em 22/11/2018, não se encontrando prescrito o débito quando do protocolo da ação de cobrança em 04/05/2023, uma vez que o prazo prescricional se daria em 23/11/2023. É o relatório.

    Fundamento e Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Busca o embargante, com o argumento da prescrição do crédito, a extinção da execução sem resolução de mérito, razão não lhe assiste, senão vejamos: Inicialmente cumpre esclarecer que o instituto da prescrição encontra respaldo no CTN: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Acerca da constituição definitiva do crédito temos o seguinte julgado, bastante elucidativo, vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL.

    NOTIFICAÇÃO.

    AUTO DE INFRAÇÃO.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    CONSTITUIÇÃO. 1-A constituição do crédito tributário pode se dar pelo lançamento com a notificação do sujeito passivo ou mesmo pela lavratura do auto de infração, não se podendo mais falar de prazo decadencial após os mencionados procedimentos. 2- À luz do art. 174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito. 3- recurso especial provido. (REsp 471591/SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117712-4.

    Ministro relator João Otávio de Noronha (1123). Órgão Julgador T2- Segunda Turma.

    Data do julgamento 03/08/2006.

    DJ 18.08.2006 p. 369).

    No caso dos autos, houve impugnação administrativa pelo embargante, conforme se extrai do documento de ID. 79246498, em que o embargante entrou com recurso contra o acórdão proferido em 21/09/2017, sendo-lhe negado provimento em 22/11/2018, passando a fluir daí o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança, de modo que se encontra equivocada a afirmação da parte embargante, de que teria havido o decurso do prazo prescricional quando da propositura da ação de cobrança em 04/05/2023, pois fora proposta dentro do prazo. 3.

    CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos se pode extrair, em concordância com os princípio gerais de direito e pela fundamentação supra, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    Condeno a parte vencida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos associados e arquivem-se.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito

  • 29/11/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 13:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/10/2023 08:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:00

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/09/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 11:48

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:44

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO PEREIRA DANTAS - CPF: *61.***.*26-00 (EMBARGANTE).

  • 06/06/2023 16:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/06/2023 16:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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