30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800504-97.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: SUZETE MARIA MOURA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id.82871014), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas nos termos da decisão de id. 82870982.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Procedi a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo promovido que segue como parte integrante desta decisão.

Intime-se o banco demandado para pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
09/05/2021 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2021 13:12

Juntada de Petição de resposta
29/01/2021 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 02:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 23:18

Juntada de Petição de apelação
29/07/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 17:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/06/2020 15:57

Conclusos para despacho
16/05/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
01/05/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 19:45

Juntada de ato ordinatório
15/03/2020 23:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/01/2019 13:02

Conclusos para despacho
29/08/2018 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Vara Cível da Capital
29/08/2018 11:49

Audiência conciliação realizada para 28/08/2018 15:30 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
28/08/2018 15:28

Juntada de Petição de contestação
28/08/2018 14:10

Juntada de Petição de carta de preposição
20/07/2018 01:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 01:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 16:02

Juntada de Petição de resposta
06/07/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 11:12

Audiência conciliação redesignada para 28/08/2018 15:30 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
10/04/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 16:15

Audiência conciliação designada para 01/06/2018 09:10 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
10/04/2018 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
10/05/2017 11:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2017 10:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/02/2017 10:37

Juntada de Petição de procuração
19/01/2017 17:22

Concedida a Medida Liminar
19/01/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 13:04

Conclusos para despacho
10/01/2017 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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