07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
30/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NAPOLI TOWERS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:05

Publicado Acórdão em 17/06/2025.
17/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des.

Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821545-47.2022.8.15.2001 Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles Apelantes: Francisco Carlos Dourado de Souza e Terezinha Lima de Souza Advogado: Francisco Carlos Dourado de Souza (OAB/MG n.º 138.473) Apelada: Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers Advogado: Daniel Braga de Sá Costa (OAB/PB n.º 16.192-A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CANCELAMENTO DE PENHORA EM OUTRO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Francisco Carlos Dourado de Souza e Terezinha Lima de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers, declarando insubsistente a penhora de imóvel. 2.

Antes da sentença, a própria parte embargante informou o cancelamento da penhora em processo diverso, requerendo o reconhecimento da perda de objeto dos Embargos.

Ainda assim, o juízo de primeiro grau examinou o mérito e julgou procedentes os Embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento de mérito se impõe, diante da perda superveniente do objeto e do interesse processual reconhecido pela própria parte embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A sentença foi anulada por vício processual (error in procedendo), pois ignorou o pedido da parte embargante para reconhecimento da perda superveniente do objeto. 5.

O reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6.

O processo estava em condições de imediato julgamento pelo tribunal, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 7.

Prejudicada a análise das demais preliminares (ilegitimidade ativa e litispendência), por força da extinção do processo. 8.

Custas e honorários fixados à parte embargante, por força do princípio da causalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

Tese de julgamento: “1.

O reconhecimento da perda superveniente do objeto dos Embargos à Execução, antes da sentença, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.

Configura vício processual a sentença que ignora tal fato e analisa o mérito da causa.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 4º, 485, VI, e 1.013, § 3º, I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Francisco Carlos Dourado de Souza e Terezinha Lima de Souza contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers, declarando insubsistente a penhora recaída sobre o imóvel correspondente ao Apartamento 1802, Bloco "A", do Edifício Napoli Tower Residence.

Os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por: (i) julgamento extra petita; (ii) pela a ilegitimidade ativa da Associação embargante; (iii) e, pela ocorrência de litispendência com os Embargos de Terceiro nº 0814179-54.2022.8.15.2001.

No mérito, defendem, em síntese, a reforma do julgado sob o argumento de que a penhora do imóvel não foi determinada de forma equivocada, uma vez que o bem é objeto de distrato e litígio (id. 34340169).

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (id. 34340174).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Estado da Paraíba (art. 178, do CPC). É o relatório.

VOTO: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Examino, primeiramente, a preliminar de nulidade da sentença arguida pelos apelantes, por entender que, caso acolhida, prejudicará a análise das demais questões suscitadas.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que a própria embargante/apelada, antes da prolação da sentença, havia formulado pedido expresso de reconhecimento da perda superveniente do objeto dos Embargos à Execução, em razão do cancelamento da penhora do imóvel em procedimento diverso (id. 34340003).

Com efeito, o documento acostado aos autos evidencia que a própria parte embargante reconheceu que o objeto dos Embargos à Execução - a saber, a desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão - já havia sido alcançado por outra via processual, tornando despicienda a prestação jurisdicional neste feito.

Não obstante tal fato, o juízo a quo, ao proferir a sentença ora recorrida, ignorou completamente o pleito de perda superveniente do objeto dos Embargos e adentrou diretamente no mérito da causa para julgar procedentes os Embargos à Execução e declarar insubsistente a penhora, incorrendo, assim, em manifesto error in procedendo.

Como sabido, o interesse processual deve existir no momento do julgamento da demanda.

Se, no curso do procedimento, o pedido for satisfeito ou a pretensão deduzida em juízo perder o objeto, o processo deve ser extinto por perda superveniente do interesse de agir.

Esse entendimento se aplica perfeitamente ao presente caso, haja vista que, tendo sido a penhora cancelada em outro procedimento antes da sentença, e sendo esse cancelamento reconhecido e informado pela própria embargante (id. 34340003), verificou-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Portanto, assiste razão ao apelante nesse ponto, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do decisum atacado.

Nessa perspectiva, em atenção ao princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), passo a proferir decisão que substitui a sentença anulada.

Destaco, por oportuno, que o imediato julgamento torna-se possível pelo fato de a causa estar madura, conforme disposição do art. 1.013, § 1º, do CPC.

Pois bem, como já fundamentado, restou evidenciada a perda superveniente do interesse processual no presente caso, em virtude do cancelamento da penhora em procedimento diverso, fato reconhecido pela própria embargante/apelada antes da prolação da sentença.

Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, considerando o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, resta prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas pelos apelantes (ilegitimidade ativa da Associação embargante e litispendência), já que o processo será extinto sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença recorrida e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, conforme já reconhecido pela própria embargante/apelada antes da prolação da sentença.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargante/apelada (Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Marcos Coelho de Salles Juiz Convocado Relator
13/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:23

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA registrado(a) civilmente como FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA - CPF: *35.***.*30-72 (APELANTE) e provido
10/06/2025 01:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
24/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.
22/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 20:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2025 08:41

Determinação de redistribuição por prevenção
20/04/2025 20:41

Conclusos para despacho
20/04/2025 20:41

Juntada de Certidão
20/04/2025 20:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/04/2025 13:15

Recebidos os autos
16/04/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0821545-47.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NAPOLI TOWERS EMBARGADO: FRANCISCO CARLOS DOURADO DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers em face da execução promovida por Francisco Carlos Dourado de Souza, cujo objeto é a penhora do imóvel identificado como Apartamento nº 1802, Bloco “A”, do Edifício Napoli Towers Residence.

A embargante sustenta, em suma, que o imóvel penhorado está submetido ao regime de patrimônio de afetação, de modo que não pode ser constrito para satisfazer dívidas alheias ao empreendimento.

Alega, ainda, que a transferência do bem para a Associação foi realizada de forma legítima e de boa-fé, devidamente registrada em cartório e homologada judicialmente, não havendo elementos que caracterizem fraude à execução.

O embargado, por sua vez, defende a legitimidade da penhora, sustentando que o crédito exequendo decorre de distrato celebrado com a construtora anteriormente responsável pelo empreendimento.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à admissibilidade dos embargos à execução, verifico que a parte embargante demonstrou ser titular de interesse jurídico direto, uma vez que a penhora recai sobre bem de sua titularidade, situação que atrai a aplicação do disposto no art. 674 do Código de Processo Civil.

Ademais, os embargos foram opostos dentro do prazo legal, inexistindo qualquer óbice à sua apreciação. - Do mérito No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de penhora do imóvel indicado, à luz do regime jurídico aplicável ao patrimônio de afetação, regulado pela Lei nº 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.

O regime de patrimônio de afetação foi instituído com o objetivo de garantir maior segurança jurídica aos adquirentes de unidades autônomas em empreendimentos imobiliários.

Conforme o art. 31-A da Lei nº 4.591/1964, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se apartados do patrimônio geral do incorporador, destinando-se exclusivamente à consecução do empreendimento e à entrega das unidades aos respectivos adquirentes.

O § 1º do referido artigo dispõe, de forma expressa, que o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens e obrigações do incorporador, respondendo apenas por dívidas e obrigações vinculadas ao próprio empreendimento.

Essa norma visa preservar a continuidade da obra e proteger os interesses dos adquirentes, especialmente em casos de insolvência do incorporador, como se verifica no presente caso.

A embargante comprovou, por meio de documentação regularmente juntada aos autos, que o imóvel em questão está submetido ao regime de patrimônio de afetação, com averbação na matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Tal circunstância impede que o bem seja utilizado para satisfazer créditos alheios ao empreendimento, nos termos do art. 31-A, § 1º, da Lei nº 4.591/1964.

Ademais, é imprescindível considerar que a transferência do imóvel para a Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers foi homologada judicialmente, sendo amparada por acordo que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade pela conclusão da obra.

Nesse contexto, a embargante assumiu o controle do empreendimento, passando a administrar o patrimônio de afetação em benefício dos adquirentes, sem qualquer vínculo com os débitos da antiga incorporadora.

No tocante à alegação de fraude à execução, entendo que esta não restou configurada.

De acordo com a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de conluio entre a embargante e a incorporadora ou que demonstre má-fé na aquisição do imóvel.

Ao contrário, a documentação apresentada pela embargante comprova a regularidade da transferência, realizada com a finalidade de viabilizar a continuidade do empreendimento.

Ainda que se considerasse o crédito exequendo como legítimo, sua satisfação não pode recair sobre o imóvel objeto do patrimônio de afetação, sob pena de comprometer os direitos coletivos dos adquirentes e inviabilizar a conclusão da obra, em afronta aos princípios da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva.

Por fim, cumpre ressaltar que o patrimônio de afetação tem sido amplamente reconhecido pela jurisprudência como instrumento de proteção dos adquirentes e de viabilização da continuidade de empreendimentos imobiliários.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que acolheu a impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula 41.258, do CRI de Tatuí/SP.

Acolhimento.

Crédito que decorre de sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária localizada no "Edifício Acqua Tatuí".

Penhora que recaiu sobre o terreno que constitui patrimônio de afetação da mesma incorporação.

Admissibilidade, nos termos do disposto no artigo 31-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64, incluído pela Lei n. 10.931/04.

Precedente desta Relatoria.

Acórdão proferido nos embargos de terceiro nº 1007540-97.2016.8.26.0624 que não vincula a agravante, porquanto se refere a relação jurídica diversa.

Decisão revestida de efeito inter partes, nos termos do artigo 506, CPC.

Necessário restabelecimento da penhora.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2285927-47.2022.8.26.0000 Tatuí, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 09/02/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023).

Diante do exposto, reconheço que a penhora incidente sobre o imóvel identificado como Apartamento nº 1802, Bloco “A”, do Edifício Napoli Towers Residence, não pode subsistir, tendo em vista que o bem está submetido ao regime de patrimônio de afetação e não se comunica com as dívidas da antiga incorporadora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) Determinar a liberação do imóvel identificado como Apartamento nº 1802, Bloco "A", do Edifício Napoli Towers Residence, da penhora anteriormente realizada; b) Reconhecer que o bem está protegido pelo regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 4.591/1964, não podendo ser utilizado para satisfação de dívidas alheias ao empreendimento.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, 15 de janeiro de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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