TJPB - 0867332-65.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:41
Juntada de Certidão
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08/08/2025 07:05
Transitado em Julgado em 07/08/2025
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07/08/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 02:49
Publicado Sentença em 22/07/2025.
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22/07/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867332-65.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido no Id 114124114, em que não foi encontrado o sócio da empresa para citação e intimação, como vem acontecido em vários outros processos em face da HURB, o que demonstra a ineficácia da medida.
A citação do sócio para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é requisito essencial, sem o qual o incidente não pode ser deferido, haja vista manifesta nulidade absoluta.
A regra contida no art. 135 do CPC, portanto, deve ser cumprida estritamente.
Sob esta ótica, fica prejudicado o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a citação do sócio é requisito essencial e não foi cumprida.
Notadamente, o processo de execução deveria prosseguir em face do sócio da empresa, todavia diante da impossibilidade de localização do mesmo, impõe-se a aplicação do disposto no artigo, 53,§ 4º da lei 9099/95, que assim reza: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.
Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.
Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se o exequente, ficando desde já autorizada, se requerida, a emissão da Certidão de Crédito para as providências que couber.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada eletronicamente.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
20/07/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2025 09:25
Extinto o processo por devedor não encontrado
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20/07/2025 09:25
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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09/07/2025 09:49
Conclusos para despacho
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06/07/2025 20:06
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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13/06/2025 16:16
Expedição de Carta.
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10/06/2025 12:12
Decisão Interlocutória de Mérito
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05/06/2025 13:17
Conclusos para despacho
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04/06/2025 19:45
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 08:55
Publicado Decisão em 21/05/2025.
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22/05/2025 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:06
Indeferido o pedido de BARBARA MARIA BARROS DE BRITO - CPF: *75.***.*96-50 (EXEQUENTE)
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09/05/2025 10:49
Conclusos para despacho
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08/05/2025 19:22
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 00:32
Publicado Expediente em 29/04/2025.
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28/04/2025 22:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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22/04/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 17:49
Juntada de Certidão
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21/03/2025 08:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/03/2025 19:07
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/03/2025 23:59.
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19/03/2025 11:33
Conclusos para despacho
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19/03/2025 08:32
Juntada de Certidão
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19/02/2025 02:03
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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19/02/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de fevereiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0867332-65.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor -
15/02/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 06:20
Processo Desarquivado
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15/02/2025 06:20
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/02/2025 17:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/10/2024 06:24
Arquivado Definitivamente
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17/10/2024 06:24
Juntada de Certidão
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03/10/2024 07:52
Transitado em Julgado em 03/10/2024
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03/10/2024 01:08
Decorrido prazo de TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO em 02/10/2024 23:59.
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03/10/2024 01:08
Decorrido prazo de BARBARA MARIA BARROS DE BRITO em 02/10/2024 23:59.
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03/10/2024 01:08
Decorrido prazo de FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
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03/10/2024 01:08
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/10/2024 23:59.
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18/09/2024 01:07
Publicado Sentença em 18/09/2024.
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18/09/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867332-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de erro de premissa na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Sustenta que na sentença combatida o juízo aplicou na condenação em danos morais a fruição dos juros a partir da citação, quando deveria se dar a partir do evento danoso.
DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.
O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).
Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, identificando se tratar de relação contratual e reconhecendo o valor líquido a ser devolvido ao autor, referente ao dano material, contudo, a respeito da indenização pelos danos morais, aplicada na condenação e, portanto, até então ilíquida, fixada no ato pelo Juízo sentenciante, a incidência dos juros se dá a partir da citação, nos termos do artigo 405, do CC.
Assim, tenho que não há erro a ser corrigido na sentença, devendo permanecer integra, pelos seus próprios fundamentos.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.
Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
16/09/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/09/2024 05:50
Conclusos para decisão
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05/09/2024 13:12
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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03/09/2024 14:07
Conclusos ao Juiz Leigo
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03/09/2024 14:07
Juntada de Certidão
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03/09/2024 10:30
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/09/2024 23:59.
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28/08/2024 04:13
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:14
Publicado Despacho em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867332-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DESPACHO Considerando que o(a) Embargante pretende a aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para responder em 5 dias.
Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo respectivo para apresentar projeto de sentença dos aclaratórios.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
21/08/2024 07:46
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 07:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 18:47
Conclusos para decisão
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19/08/2024 18:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/08/2024 00:38
Publicado Sentença em 12/08/2024.
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10/08/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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09/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867332-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
08/08/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 17:35
Julgado procedente em parte do pedido
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03/08/2024 14:56
Conclusos para despacho
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03/08/2024 14:56
Juntada de Projeto de sentença
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19/04/2024 11:09
Conclusos ao Juiz Leigo
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19/04/2024 11:04
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/04/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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19/04/2024 10:16
Juntada de Petição de réplica
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22/02/2024 21:18
Juntada de Petição de contestação
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22/02/2024 00:06
Publicado Intimação em 22/02/2024.
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22/02/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:55
Publicado Decisão em 21/02/2024.
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21/02/2024 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0867332-65.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 19/04/2024 Hora: 11:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
20/02/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 08:26
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/04/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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19/02/2024 19:56
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 23/02/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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19/02/2024 19:56
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 18:19
Outras Decisões
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18/02/2024 09:14
Conclusos para decisão
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15/02/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
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11/01/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 00:59
Publicado Intimação em 05/12/2023.
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05/12/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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04/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0867332-65.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEMISTOCLES ALMEIDA DE AQUINO, BARBARA MARIA BARROS DE BRITO, FLAVIA FELIX DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 23/02/2024 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
01/12/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 18:09
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/02/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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01/12/2023 11:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/12/2023 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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