20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832412-70.2020.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, COVID-19] EXEQUENTE: O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face da ENERGISA PARAIBA, na qual foi proferida sentença, que posteriormente foi mantida em sede de recurso, acolhendo o pleito autoral nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ratificando a medida liminar concedida, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) Determinar que a cobrança/faturamento da energia elétrica da unidade consumidora da autora (CDC nº 5/1589222-7) se dê com base na leitura do medidor (consumo efetivo), e não pela demanda contratada, durante o período de excepcionalidade trazida pela pandemia do covid-19, com efeitos retroativos a 22/03/2020 até 26/07/2020. b) Autorizar, desde logo que, em caso de valores comprovadamente pagos pela Autora a partir de 22/03/2020, que superem os valores devidos pela energia efetivamente consumida, sejam compensados de faturas futuras.

Na data da efetiva compensação, os valores pagos pela Autora a maior deverão ser atualizados monetariamente a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré em custas e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC." Na fase de Cumprimento de Sentença, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de sentença alegando excesso na execução, ocasião em que garantiu o juízo, efetuando o pagamento do valor que entendia ser devido.

A parte exequente ao ser intimada à apresentar resposta, atravessou petição concordando com os valores trazidos pela executada, requerendo a expedição dos competentes alvarás, e por via de consequência, a extinção do feito.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Vislumbro que a fase de Cumprimento de Sentença deve ser extinta.

Veja-se, a propósito, as seguintes disposições do CPC/2015: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” In casu, houve a satisfação da presente execução quando a parte exequente concordou com os valores trazidos pela parte executada como corretos, em sede de Impugnação ao cumprimento de sentença, assim, a extinção o Cumprimento de Sentença em curso, é medida a qual se impõe.

Diante disto, DECLARO por meio de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTO o processo, restando encerrada, em consonância com os termos dos arts. 924, IV, e 925 do CPC, também a fase de cumprimento de sentença.

Por via de consequência, determino que expeçam-se competentes alvarás em favor da parte exequente, conforme requerido em ID 89578090.

Em última análise, determino que proceda a escrivania com o cálculo das custas finais, bem como, a expedição de sua guia, e imediatamente após, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento.

Cumpridas as determinações elencadas acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/12/2023 10:04

Baixa Definitiva
04/12/2023 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/12/2023 16:51

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:36

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:20

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 07:28

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 06:45

Juntada de Certidão de julgamento
26/09/2023 05:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 11:02

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 17:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2023 13:52

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/06/2023 10:59

Outras Decisões
12/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 23:52

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/04/2023 23:59.
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
02/09/2022 00:05

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 22:16

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:36

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
08/06/2022 06:59

Conclusos para despacho
08/06/2022 06:59

Juntada de Certidão
05/06/2022 09:05

Recebidos os autos
05/06/2022 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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