02/02/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:39

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo de IREMAR BELO DE FREITAS em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:11

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0840519-35.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: IREMAR BELO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Cuida de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por IREMAR BELO DE FREITAS contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial, os causídicos da parte autora peticionaram pugnando pela dilação do prazo para realização da emenda em razão de não terem conseguido entrar em contato com a parte autora.

Fora concedida dilação de prazo por quinze dias, mas a parte autora silenciou. É o relatório.

Decido.

Apesar de instada através de seu causídico, a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas.

Foi deferido tempo suficiente para que fosse realizada a emenda determinada por este Juízo.

Ademais, é dever do advogado manter contato atualizado com sua cliente, sobretudo o contato telefônico.

Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Sendo assim, tendo este Juízo, por meio da decisão de id 69941249, especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte autora, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
06/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:49

Indeferida a petição inicial
22/09/2023 07:59

Conclusos para despacho
10/08/2023 00:48

Decorrido prazo de IREMAR BELO DE FREITAS em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IREMAR BELO DE FREITAS - CPF: *73.***.*60-44 (AUTOR).
03/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:51

Conclusos para despacho
18/08/2022 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
17/08/2022 12:09

Deferido o pedido de
16/08/2022 18:58

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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