27/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Renove-se a intimação para que o demandado indique os dados bancários para expedição do alvará.

Cumpra-se.

CUITÉ, 25 de agosto de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:17

Expedido alvará de levantamento
10/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:55

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:29

Juntada de cálculos
17/12/2024 11:27

Juntada de cálculos
03/12/2024 08:57

Juntada de Petição de informação
03/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:26

Juntada de Alvará
02/12/2024 11:43

Juntada de Alvará
29/11/2024 00:19

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Chamo o feito à ordem, pois já houve homologação do quantum debeatur por este Juízo em id. 98980061, estando a questão preclusa há bastante tempo.

Desse modo, deixo de conhecer da impugnação de id. 101586578 e determino a expedição de alvará em favor da exequente.

No mais, intime-se o executado para o recolhimento das custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), .

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:27

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 8 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 02:37

Decorrido prazo de JOSE OSORIO SILVA DIAS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:40

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DECISÃO Na ausência de qualquer impugnação específica ao laudo pericial elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, deve ser homologada a conta apresentada, com a consequente preclusão da discussão referente ao quantum debeatur.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

CONTADORIA JUDICIAL.

INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ERRONIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2.

Agravo Regimental conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500202880481 Agravo de Instrumento (TJ-DF) Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 22 de agosto de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
22/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:25

Outras Decisões
22/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:36

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parecer da contadoria no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 8 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Cuité.
03/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 16:53

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:53

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista da alegação de excesso de execução pelo demandado, intime-se o exequente a se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de concordância expressa, expeça-se desde logo o alvará.

Em caso de silêncio ou discordância, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 14 de maio de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
14/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:11

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Expedientes necessários.

Cuité/PB, 10 de abril de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:32

Outras Decisões
08/04/2024 20:27

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença e INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 3 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
03/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:52

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE OSORIO SILVA DIAS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:26

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801782-17.2023.8.15.0161 [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: JOSE OSORIO SILVA DIAS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE OSORIO SILVA DIAS em face do BANCO BRADESCO S/A.

Em síntese, o autor afirma que foi surpreendida por cobranças de título de capitalização em sua conta que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

Em contestação, o BANCO BRADESCO arguiu preliminares.

No mérito, sustentou que cobrança se deu por contrato regularmente celebrado e que sempre colhe todos os documentos necessários para a contratação.

Ao final, argumentou que do fato não decorreram danos morais.

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor.

A parte autora apresentou réplica a contestação, em petição de id. 83362880.

Instadas, partes indicaram que não haviam provas a produzir.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares arguidas pelo demandado, tem-se que não existe necessidade de provocação anterior ao ajuizamento da demanda, ou ainda falar em falta de interesse de agir pela singeleza da causa, sendo certo que o valor em questão faz falta para o autor.

Pois bem.

Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por bancos, como no caso em tela.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que nunca contratou o contrato de capitalização que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que este contrato foi firmado de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito.

Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.

Observa-se que não houve comprovação da pactuação do título de capitalização, tendo em vista que a instituição financeira não juntou aos autos qualquer prova do contrato.

Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que os requeridos caracterizam-se como fornecedores de serviço e o requerente o destinatário final.

Nessa senda, tem-se que não restou comprovado que o autor efetivamente realizou o contrato de capitalização, o que, diga-se, é ônus do requerido, mostrando-se incontroversa a responsabilidade da instituição financeira, por falha na prestação de serviço. É indubitável que o serviço de venda de capitalização deve ser efetivamente contratado, antes de determinar o desconto de qualquer valor.

Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro.

Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira tem o dever de verificar a idoneidade dos dados que lhe são repassados pelos clientes para obter financiamento, a exemplo de agir com cautela e verificar se os documentos apresentados pertencem à pessoa que está solicitando o empréstimo. (...) O banco não se exime da responsabilidade de indenizar por danos morais se realiza descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado amparado em suposto contrato de financiamento firmado por um terceiro fraudador, por força da teoria do risco da atividade . (Apelação Cível -Ordinário - N. 2010.000442-5/0000-00 –TJMS- Corumbá. 2ª Turma Cível-Relator Designado - Exmo.

Sr.

Des.

Hildebrando Coelho Neto. 02/03/2010) Nessa vertente, fácil de se observar que os requeridos não cumpriram com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovara a pactuação.

Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.

Da pretensão à reparação por danos morais.

No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a centenas de aposentados e pensionistas, como vem sendo noticiado nos grandes veículos de comunicação, reclamando maior rigor na apreciação dessa fraude.

Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: (...) A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. (...) (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

DESATENDIMENTO.

AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO (...) Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

Danos morais configurados.

Provimento parcial ao recurso do autor.

Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, a intransigência em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao desconto descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Condeno ainda BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas e honorários pela demandada, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 06 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
06/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 20:47

Conclusos para julgamento
28/02/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:40

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 08/02/2024.
17/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:44

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 06 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
06/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:17

Conclusos para julgamento
26/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 00:41

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801782-17.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 7 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:52

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803291-88.2020.8.15.2003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Penha Maria Ferreira de Oliveira

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/06/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0858748-43.2022.8.15.2001

Eldi Catarina Brandao Soares Silva

Hb Vidros Varanda Europeias Comercio e R...

Advogado: Giovanna Wanderley Meller Perazzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2022 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0803417-82.2020.8.15.0211

Banco Mercantil do Brasil SA

Damiana Pereira Barbosa

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0803417-82.2020.8.15.0211

Damiana Pereira Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2020 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0802003-34.2022.8.15.0161

Cicero Cardoso dos Santos

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2022 23:22

Exibir Processo