17/12/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:19

Determinado o arquivamento
27/11/2024 02:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 19:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:15

Recebidos os autos
13/11/2024 13:15

Juntada de Certidão de prevenção
27/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 16:17

Outras Decisões
08/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/04/2024 23:59.
13/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 19:34

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2024 23:59.
16/12/2023 00:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de apelação
11/12/2023 00:42

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Execução Fiscal ] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0830012-78.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: LENILDA MARIA DE ANDRADE TARGINO, LEOSITA BARROS DA COSTA, SEVERINA CAVALCANTI RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISIUM.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.

IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado.

Não servem para a substituição do decisório primitivo.

Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.

Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes do processo.

Pelo Sindicato, foi alegado, em suma, contradição e omissão na sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral.

Pelo Estado da Paraíba, foi alegado omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto a revogação dos benefícios da justiça gratuita.

Eis o que há de essencial a relatar.

Passo a decisão.

No cortejo de suas razões, afirmou o embargante Sindicato, em resumo, que a sentença teria sido omissa por não manifestar-se acerca de precedente vinculante aplicável ao caso em comento, qual seja, a ADI 5.348/DF, bem como contradição quanto ao lapso temporal em que entendeu aplicável o índice TR.

Por sua vez, o Estado da Paraíba alegou omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto ser cabíveis em cumprimento de sentença.

Bem como, a necessidade da análise do pedido de revogação da concessão da justiça gratuita.

No entanto, observa-se, que os embargantes, alcançaram com plenitude o teor do dispositivo do provimento e, na verdade, pretende a alteração do julgado, o que não é admitido por meio de embargos de declaração.

Nesta senda, não é possível a sua utilização para modificação da decisão, quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso adequado.

A aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão judicial ocorre apenas com raríssima excepcionalidade.

Com efeito, entendimento diverso do exposto na sentença não a torna contraditória, bem como é desnecessário que o órgão julgador se manifeste acerca de cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes (neste sentido: STJ, REsp 1125391/SP, Recurso Especial n. 2009/0130778-8, julgado em 18/05/2010; STJ, REsp 1112858/MG, Recurso Especial n. 2009/0059236-2, julgado em 13/12/2011; TJRS, embargos de declaração n. *00.***.*86-88, julgado em 24/05/2012).

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.

Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

Quanto ao embargos declaratórios do Estado da Paraíba, observa-se que na parte dispositiva da sentença embargada, a magistrada expressou a não condenação em honorários quanto dispôs “SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS”, logo não há o que falar em omissão.

Já, quanto a gratuidade da justiça, tem-se se tratar de uma ação acessória, na qual a principal teve o referido benefício concedido, assim, devendo-se estender a esta demanda.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada, não havendo o que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado em testilha.

No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJO PONTO O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00391130320088152001, 3ª Câmara cível, Relator Desa.

Maria das Graças Morais Guedes , j. em 13-05-2014) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, 7 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 09:28

Conclusos para julgamento
24/11/2023 00:48

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 23/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
02/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2023 23:59.
14/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
29/05/2023 16:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 11:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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