31/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de UBC UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE INT E P FONOGRAFICOS SOCINFRO em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES M SICAM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADM DE DIR DE EXECUCAO MUSICAL DO BRASIL SADEMBRA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMP E ESC DE M SBACEM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AUTORES BRASILEIROS E ESCRITORES DE MUSICA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS ASSIM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORES COMPOSITORES E INT ANACIM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MUSICOS E ARRANJADORES E REGENTES AMAR em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REGENTES AR E MUSICOS ABRAMUS em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de UBC UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE INT E P FONOGRAFICOS SOCINFRO em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES M SICAM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADM DE DIR DE EXECUCAO MUSICAL DO BRASIL SADEMBRA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMP E ESC DE M SBACEM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AUTORES BRASILEIROS E ESCRITORES DE MUSICA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS ASSIM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORES COMPOSITORES E INT ANACIM em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MUSICOS E ARRANJADORES E REGENTES AMAR em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REGENTES AR E MUSICOS ABRAMUS em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de RADIO FM O NORTE em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040227-21.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento de todo teor do r.

Despacho de Id. 112627553.

João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/05/2025 16:16

Juntada de diligência
20/05/2025 16:04

Juntada de Ofício
20/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:51

Determinada diligência
23/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de RADIO FM O NORTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REGENTES AR E MUSICOS ABRAMUS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MUSICOS E ARRANJADORES E REGENTES AMAR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORES COMPOSITORES E INT ANACIM em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS ASSIM em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AUTORES BRASILEIROS E ESCRITORES DE MUSICA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMP E ESC DE M SBACEM em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADM DE DIR DE EXECUCAO MUSICAL DO BRASIL SADEMBRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES M SICAM em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE INT E P FONOGRAFICOS SOCINFRO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de UBC UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 13:45

Juntada de Informações prestadas
23/04/2024 13:37

Juntada de Informações geográficas
23/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Vistos, etc.

De proêmio, defiro o pedido de habilitação formulado na petição de Id nº 86664996. À escrivania, para as anotações necessárias.

Outrossim, considerando as alegações formuladas pelo causídico Ronildo Rodrigues Ramalho (Id nº 86277549), intimem-se a parte exequente (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD) e o seu anterior causídico, subscritor da petição de Id nº 84538697 Dr.

Altamir da Silva Vieira Junior), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem nos autos o cumprimento do acordo extrajudicial comunicado na petição de Id nº 84538697, o qual retificaria equívoco cometido pela casa bancária oficial, ficando o Dr.

Altamir da Silva Vieira Júnior ciente de que o não cumprimento da determinação supra dará ensejo à comunicação do fato à Comissão de Ética da OAB//PB para conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes.

Sem prejuízo da determinação retro, oficie-se ao Banco do Brasil para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar quais os valores pagos em decorrência dos alvarás de Id nº 83323429 e Id nº 83324942, informando, ainda, se haveria resíduos financeiros existentes na conta judicial em testilha, mesmo após o pagamento do(s) alvará(s).

Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

João Pessoa, 03 de abril de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
22/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:35

Desentranhado o documento
22/04/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 11:04

Juntada de diligência
03/04/2024 12:45

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/02/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REGENTES AR E MUSICOS ABRAMUS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MUSICOS E ARRANJADORES E REGENTES AMAR em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORES COMPOSITORES E INT ANACIM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS ASSIM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AUTORES BRASILEIROS E ESCRITORES DE MUSICA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMP E ESC DE M SBACEM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADM DE DIR DE EXECUCAO MUSICAL DO BRASIL SADEMBRA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES M SICAM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE INT E P FONOGRAFICOS SOCINFRO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de UBC UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:21

Juntada de Informações prestadas
13/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:04

Juntada de
13/12/2023 10:00

Juntada de
12/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:48

Juntada de Alvará
12/12/2023 11:45

Juntada de Alvará
11/12/2023 00:45

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0040227-21.2001.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: RADIO FM O NORTE EXECUTADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REGENTES AR E MUSICOS ABRAMUS, ASSOCIACAO DE MUSICOS E ARRANJADORES E REGENTES AMAR, ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORES COMPOSITORES E INT ANACIM, ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS ASSIM, ASSOCIACAO DE AUTORES BRASILEIROS E ESCRITORES DE MUSICA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMP E ESC DE M SBACEM, SOCIEDADE ADM DE DIR DE EXECUCAO MUSICAL DO BRASIL SADEMBRA, SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES M SICAM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE INT E P FONOGRAFICOS SOCINFRO, UBC UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito.

Vistos, etc.

RADIO FM O NORTE, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)()s, com Ação de Consignação em Pagamento em face do ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e OUTROS, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No Id nº 30087069, págs. 59-66, prolatou-se sentença que julgou improcedente os pedidos autorais.

Certificado o trânsito em julgado (Id nº 30087072, pág. 91), a parte promovida requereu a instauração do procedimento de cumprimento de sentença (Id nº 30087072, págs. 98-100).

O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 83028465, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório.

Decido.

Prima facie, dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”.

Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação.

Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Pois bem.

Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença.

Não é demais destacar que homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso).

Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no Id nº 83028465, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15.

Honorários na forma acordada.

Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais relativamente aos valores depositados na conta judicial nº 2200107518344; o primeiro, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) em favor do Dr.

Ronildo Rodrigues Ramalho, OAB 4526-A/PB; o segundo, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em benefício de Altamir da Silva Vieira Junior Sociedade Individual de Advocacia, e o terceiro, equivalente ao saldo remanescente, em favor da parte executada (RÁDIO FM O NORTE LTDA, todos com as devidas atualizações e observando-se os dados bancários informados na petição de Id nº 83028465.

Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem a destinação da quantia depositada na conta judicial nº 5000116228300 (Id nº 83033538), ficando cientes que a inércia renderá ensejo à liberação em favor da parte executada.

P.R.I.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
07/12/2023 07:29

Homologada a Transação
01/12/2023 12:44

Juntada de Petição de informação
01/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:31

Juntada de Petição de procuração
04/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:37

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 05:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORES COMPOSITORES E INT ANACIM em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 05:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REGENTES AR E MUSICOS ABRAMUS em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 05:13

Decorrido prazo de RADIO FM O NORTE em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 05:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MUSICOS E ARRANJADORES E REGENTES AMAR em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 05:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS ASSIM em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AUTORES BRASILEIROS E ESCRITORES DE MUSICA em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADM DE DIR DE EXECUCAO MUSICAL DO BRASIL SADEMBRA em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE INT E P FONOGRAFICOS SOCINFRO em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMP E ESC DE M SBACEM em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de UBC UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES M SICAM em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 18:20

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:20

Juntada de informação
19/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:05

Juntada de provimento correcional
03/06/2022 18:55

Conclusos para decisão
03/06/2022 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2022 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível da Capital.
31/05/2022 08:12

Juntada de cálculo(s) da contadoria
18/08/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 11:15

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2020 11:02

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2020 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 10:50

Processo migrado para o PJe
16/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2019
16/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
16/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2019 NF 184/1
16/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 12/2019 15:21 TJEJP03
26/07/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 26: 07/2019
04/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2019
30/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2019 PA01382192001 17:47:56 ECAD ES
30/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2019
29/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2019
29/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2019 PA01382192001 29/05/2019 14:18
20/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 05/2019
20/05/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/05/2019 004526PB
03/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2019 P011372192001 14:02:51 RADIO F
17/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2019 P011372192001 13:24:01 RADIO F
27/03/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2019 NF 030/19
22/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019 NF 30/19
29/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2019
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 17: 10/2018 P04741918200
17/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018
16/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 16: 10/2018 P04741918
26/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 08/2018 NF 141/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2018 NF 141/1
06/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 PA04090182001 17:33:26 ECAD ES
24/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2018
24/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2018 PA04090182001 24/07/2018 16:07
06/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/06/2018 004526PB
24/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2018
13/08/2010 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 13082010
09/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082010
09/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082010
09/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08032010
24/02/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 24022010
23/02/2010 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 23022010 004526PB
22/02/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22022010
22/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22022010
22/02/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22022010
22/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22022010
11/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11022010
09/02/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09022010 NF 11: 10
04/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022010
04/02/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04022010
29/01/2010 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 29012010
29/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29012010
17/12/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122009 NF 137: 9
14/12/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122009
10/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122009
10/12/2009 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 10122009
10/12/2009 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 10122009
10/12/2009 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10122009
20/02/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20022008
20/02/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20022008
11/02/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10022008
11/02/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11022008
07/02/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07022008 NF 8: 8
11/01/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11012008
11/01/2008 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 11012008
11/01/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11082008
11/01/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11012008
23/04/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23042007
23/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042007
16/04/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16042007
16/04/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16042007
12/04/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042007 NF 29: 7
03/04/2007 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 02042007
03/04/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02042007
02/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042007
01/09/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082006
01/09/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082006
30/08/2006 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30082006
30/08/2006 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 30082006
08/08/2006 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 08082006 004526PB
02/08/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082006
02/08/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02082006
31/07/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31072006 NF 60: 6
25/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072006
25/07/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25072006
25/07/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25072006
12/07/2006 00:00

Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 11072006
12/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072006
10/07/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10072006 NF 56: 6
06/07/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06072006
05/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072006
05/07/2006 00:00

Mov. [1199] - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE 05072006
05/07/2006 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11072006
29/06/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062006
29/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062006
26/06/2006 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 26062006
26/06/2006 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11072006
20/06/2006 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 20062006 004526PB
01/06/2006 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01062006
01/06/2006 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11072006
12/05/2006 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 12052006
12/05/2006 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11072006
11/05/2006 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 11052006
04/05/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052006
04/05/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03052006
18/04/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18042006
18/04/2006 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11072006
12/04/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042006 NF 27: 6
05/04/2006 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 11072006 1430
05/04/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05042006
16/03/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032006
23/02/2006 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 22022006
23/02/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022006
23/02/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022006
15/12/2005 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15122005
15/12/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15122005
16/11/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112005
16/11/2005 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16112005 A ESCRIVANIA
08/11/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112005
08/11/2005 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 08112005
31/10/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28102005
31/10/2005 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31102005
26/10/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26102005 NF 94: 5
25/10/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102005
25/10/2005 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 25102005
25/10/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25102005
22/08/2001 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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