16/10/2024 16:37

Juntada de Petição de cota
15/10/2024 01:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859239-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da não localização de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do art. 921 do CPC.

ARQUIVE-SE, facultando o desarquivamento em caso de indicação de bens para penhora, salvo se configurado prazo prescricional.

JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
13/10/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 18:08

Deferido o pedido de
13/10/2024 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.
17/09/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0859239-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Em consulta ao sistema SISBAJUD observou-se a inexistência de bloqueio, conforme doc anexo.

Verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor pelo sistema SISBAJUD, ainda que pela reiteração automática de ordem de bloqueio, a conhecida ‘TEIMOSINHA’.

A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1.

SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc.

IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2.

INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3.

RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4.

SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

AGRAVO DO CREDOR.

DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5.

SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6.

CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramente não útil ao caso dos autos. 7.

APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”.

Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio.

Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8.

PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual autorizo liminarmente, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTE-SE, no INFOJUD a última declaração de renda do(s) devedor(es); 2.

CONSULTEM-SE, no RENAJUD, veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es); 3.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es); 4.

INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD.

Prazo de 10 dias.

Em caso afirmativo: 4.1.

EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 4.2.

INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 5.

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

Cumpra-se na sequência dos números acima.

João Pessoa, 19 de julho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
01/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:51

Juntada de Informações prestadas
26/08/2024 09:37

Juntada de Informações prestadas
19/07/2024 19:29

Determinada diligência
19/07/2024 19:29

Outras Decisões
08/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:26

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859239-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Segue ordem de penhora on line, através do SISBAJUD, conforme dados abaixo e sob o protocolo n. 20.***.***/1037-83.

Penhora on line ELIENE VENANCIO DA SILVA - CNPJ: 28.***.***/0001-28 R$ 2.284,40 - condenação + R$ 228,44 - honorários sucumbenciais + R$ 251,28 - 10% multa art. 523 + R$ 251,28 - 10% honorários fase cumprimento de sentença TOTAL R$ 3.015,4 obs: "O SISBAJUD emitiu o seguinte alerta: "CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal." Aguarde resposta do Banco Central.

P.I.

JOÃO PESSOA, 04 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
08/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ELIENE VENANCIO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 02:00

Publicado Decisão em 07/02/2024.
17/02/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859239-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela curadora do suplicado que, por ausência de localização deste, alega 'negativa geral' ao cumprimento de sentença apresentado pela impugnada.

De fácil deslinde.

Segundo dicção do art. 525 do CPC, temos que: 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. §2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . §3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Assim, para o impugnante alegar excesso de execução na fase de cumprimento de sentença, mister anexar ao autos planilha da dívida que entende pendente, o que no caso não aconteceu implicando na rejeição liminar da impugnação, neste quesito.

Ademais em relação aos demais tópicos previstos no art. 525, do CPC, vejamos o seguinte julgado: “1.

O ônus da impugnação específica não se aplica à curadoria especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral para afastar a preclusão e tornar controvertidos os fatos que sejam de conhecimento exclusivo do curatelado que, citado por edital, não se manifesta no prazo estabelecido (arts. 72, inc.

II, c/c 341, parágrafo único, do CPC). 1.1.

No entanto, aludida prerrogativa não afasta a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade nas fases subsequentes, sendo inadmissível recurso que não ataque os fundamentos constantes da decisão ou da sentença recorrida. 2.

Não pode o juiz agir em defesa de direito disponível, competindo à parte questionar e requerer o que entende devido, à luz do que determina o princípio dispositivo.” Acórdão 1235612, 07085756020198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020.

Deixando a curadora de elencar especificamente ao que se opõe na petição de cumprimento de sentença, sua rejeição é o que se impõe.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ID. 81340633.

P.I.

Decorrido o prazo para agravo, voltem os autos conclusos para realização de penhora on line.

JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2024..

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
05/02/2024 11:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 09:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2023 00:24

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0859239-21.2020.8.15.2001 Vistos, etc. 1.

Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 2.

Feito o que, INTIME-SE o executado por edital (Art.523, parágrafo 2º, inc.IV do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a teor do art. 525 do CPC/2015, que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

P.I.

João Pessoa, 5 de julho de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
09/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:26

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 13:26

Transitado em Julgado em 02/06/2023
19/05/2023 15:26

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
11/04/2023 21:13

Juntada de Petição de cota
11/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:01

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
22/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:10

Juntada de Petição de cota
18/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 10:44

Conclusos para despacho
26/09/2022 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 09:30

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
31/07/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 02:45

Decorrido prazo de ELIENE VENANCIO DA SILVA em 29/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:11

Publicado Edital em 24/02/2022.
23/02/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO NCPC (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO: 0859239-21.2020.8.15.2001 (PJE).

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara cível desta Comarca, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rua Norma de Araújo Batista, 162, Distrito Industrial, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-260 em desfavor de Nome: ELIENE VENANCIO DA SILVA Endereço: R EUZELY FABRÍCIO DE SOUZA, 1004, - de 513/514 ao fim - TERREO, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-411 . Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: ELIENE VENANCIO DA SILVA Endereço: R EUZELY FABRÍCIO DE SOUZA, 1004, - de 513/514 ao fim - TERREO, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-411 , por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 20(vinte) dias efetuar o pagamento da importância de R$ 5.154,94, e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa ((art. art. 701, § 1º, CPC). O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal. Fica a parte advertida de que não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo, previsto no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial , do Código de Processo Civil. Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, expedir o presente Edital CITATÓRIO que deverá ter sua publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios pela parte exequente que deverá ser intimada para tal fim, bem como afixada cópia no átrio do Fórum local.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 21 de fevereiro de 2022, ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL .

Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

Dr(a).

Renata da Câmara Pires Belmont, Juiz(a) de Direito.
22/02/2022 12:18

Expedição de Edital.
01/11/2021 12:05

Nomeado curador
19/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:59

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:56

Juntada de Ofício
01/10/2021 12:43

Juntada de Ofício
01/10/2021 12:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 05:42

Nomeado curador
30/09/2021 16:39

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 11:04

Juntada de devolução de mandado
30/08/2021 15:06

Expedição de Mandado.
30/08/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:20

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:19

Outras Decisões
17/05/2021 18:24

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 01:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 08:05

Juntada de diligência
10/05/2021 21:42

Expedição de Mandado.
28/04/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:51

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 16:13

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 14:37

Expedição de Mandado.
09/12/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 19:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA (03.***.***/0005-84).
09/12/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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