28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de I. M. MARTINS EMPREITEIRA S/S LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:50

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0810899-61.2022.8.15.0001 [Cheque, Adimplemento e Extinção] AUTOR: FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA REU: I.

M.

MARTINS EMPREITEIRA S/S LTDA - EPP, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXCLUSÃO DE RÉ.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE POR DÉBITO DE TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória proposta por Figueiredo & Figueiredo Pousada e Restaurante Ltda em face de I.

M.

Martins Empreiteira S/S Ltda – EPP e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, visando à cobrança do valor de R$ 20.744,71, referente a serviços de hospedagem prestados à primeira requerida, que, segundo alegado, atuava em nome e benefício da segunda ré (COSERN), no contexto de contrato de prestação de serviços terceirizados.

A COSERN apresentou embargos à monitória (Id. 85490888), alegando ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o contrato de hospedagem foi celebrado exclusivamente entre a autora e a empresa I.

M.

Martins Empreiteira S/S Ltda, não havendo qualquer previsão contratual que enseje a sua responsabilização por eventuais inadimplementos da empresa contratada.

Foi apresentada impugnação aos embargos pela parte autora (Id. 104458882), sustentando, em síntese, a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária da COSERN pelos débitos, com base em teorias como a da aparência, culpa in vigilando e função social do contrato.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Da Ilegitimidade Passiva da COSERN A embargante COSERN sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que não celebrou contrato com a parte autora e que o vínculo contratual existente era exclusivamente entre a autora e a empresa I.

M.

Martins.

Os documentos acostados aos autos confirmam tal alegação.

Conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O contrato apresentado na petição inicial (Id. 58224.508) indica claramente que as obrigações de pagamento pelas hospedagens eram da empresa I.

M.

Martins Empreiteira S/S Ltda, não havendo qualquer menção à COSERN como parte contratante ou responsável solidária.

Mesmo reconhecendo-se que existia contrato de prestação de serviços entre COSERN e a I.

M.

Martins (Id. 84362.206), não há cláusula contratual que determine a responsabilidade da contratante (COSERN) pelo adimplemento de obrigações assumidas autonomamente pela contratada perante terceiros, como é o caso do contrato de hospedagem firmado com a autora.

Não se aplica ao caso a responsabilidade prevista no art. 932, III, do Código Civil, pois tal dispositivo refere-se à responsabilidade por atos ilícitos praticados por empregados, prepostos ou terceiros sob vigilância da empresa – o que não se demonstrou nos autos.

Tampouco há demonstração de que tenha havido falha de fiscalização (culpa in vigilando) nos moldes do art. 186 do mesmo diploma legal.

A tentativa de invocar a teoria da aparência ou a função social do contrato (art. 421 do CC) não encontra amparo jurídico suficiente quando se comprova, documentalmente, que a COSERN não participou da contratação e sequer tinha ciência ou ingerência sobre os serviços contratados com a autora.

Por conseguinte, é evidente que a COSERN é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos nesse ponto.

Diante do exposto, acolho os embargos à monitória opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, determinando sua exclusão do polo passivo da presente ação, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Prossiga-se o feito exclusivamente em face da empresa I.

M.

Martins Empreiteira S/S Ltda – EPP, a quem se imputa a dívida.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase, em razão da ausência de fase instrutória em relação à parte excluída.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande-PB, 29/05/2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
29/05/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:33

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0810899-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a habilitação retro, anote-se e observe-se para intimações futuras, inclusive o pedido de intimação exclusiva que defiro neste momento.

Após vistas por 10 dias ao requerente.

Intime-se.

CAMPINA GRANDE, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 11:15

Outras Decisões
16/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES FERNANDES em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALBINO DE MORAIS em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:28

Decorrido prazo de I. M. MARTINS EMPREITEIRA S/S LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES FERNANDES em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 00:30

Publicado Edital em 15/12/2023.
15/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0810899-61.2022.8.15.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque] AUTOR: FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA REU: I.

M.

MARTINS EMPREITEIRA S/S LTDA - EPP, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Edital PRAZO: 30 DIAS A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de MONITÓRIA acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA e ré(s) REU: I.

M.

MARTINS EMPREITEIRA S/S LTDA - EPP - em local incerto e não sabido, observando os requisitos exigidos pelo artigo 257, do CPC, para tomar conhecimento da presente demanda e ofertar sua defesa no prazo legal , sob pena de presumir-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial e despachos que integram o presente feito , tudo como preceitua Lei .

Salientando que decorrido o prazo legal sem manifestação, autos ao curador do réu revel citado por edital na pessoa do Defensor Público atuante nesta Vara Judicial.

Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), este edital servirá para CITAR REU: I.

M.

MARTINS EMPREITEIRA S/S LTDA - EPP, para, em 20 (vinte ) dias contados a partir do prazo do fim do prazo de afixação deste Edital (30 dias), apresente contestação (art. 256, II, CPC/2015), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, podendo haver, inclusive, o julgamento antecipado da lide, desde que a isso a prova dos autos de suporte e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.

Aos 13 de dezembro de 2023.

Eu, AUDANETE BRITO CRISPIM, digitei-o e fiz imprimir.

GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA, Juíza de Direito.
13/12/2023 09:47

Expedição de Edital.
13/12/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 08:27

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 10:27

Expedição de Mandado.
27/03/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:48

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:46

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2022 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 22:16

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 17:13

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2022 17:13

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2022 10:56

Expedição de Mandado.
14/07/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 00:37

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 08/06/2022 23:59.
21/06/2022 08:18

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FIGUEIREDO & FIGUEIREDO POUSADA E RESTAURANTE LTDA (20.***.***/0001-43).
11/05/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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