21/02/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:11

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:10

Transitado em Julgado em 21/02/2024
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de VANDA LISSIA GONDIM RAMOS em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:28

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835828-46.2020.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS, VANDA LISSIA GONDIM RAMOS REU: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELOS LITIGANTES.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO. - Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, é lícito às partes transigirem extrajudicialmente, impondo-se ao judiciário a homologação da composição com a consequente a extinção do feito com apreciação do seu mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, uma vez que o objetivo maior do judiciário é a pacificação social, a qual é alcançada de forma plena através da autocomposição dos conflitos.

Vistos, etc.

VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS ajuizou o que denominou de AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO C/C PERDAS E DANOS C/C DESCONTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS em face de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA.

Sob o Id. 72651215, aportou aos autos petição em que se informou a formulação de um acordo relativo ao objeto da demanda.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença.

Os termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no Id. 72651222.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Isso posto, HOMOLOGO a composição retro, encerrando assim o litígio nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
11/12/2023 21:59

Homologada a Transação
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:55

Decorrido prazo de VANDA LISSIA GONDIM RAMOS em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2023 11:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:31

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:55

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:55

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:01

Juntada de provimento correcional
07/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2021 12:43

Conclusos para julgamento
04/05/2021 03:11

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 01:28

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 29/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 04:55

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2021 12:03

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:46

Outras Decisões
30/07/2020 19:13

Conclusos para despacho
30/07/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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