25/02/2025 02:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/08/2024 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 12:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:22

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 01:41

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803231-47.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FOKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TULA DE URGÊNCIA" proposta por FOLKPAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, conforme narra a peça vestibular.

Alega a parte autora que, celebrou um instrumento particular de confissão de dívida em relação ao valor de R$ 307.872,73 (trezentos e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), em relação ao fornecimento de energia elétrica de maio a agosto do ano de 2022, a ser pago da seguinte forma: "ENTRADA no valor de R$ 79.757,96 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), até o dia 16/09/2022 (ato da assinatura do respectivo Instrumento Particular de Confissão de Dívida); PARCELAS iguais e sucessivas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagas semanalmente, com vencimento todas às sextas feiras e com início em 23/09/2022;", ocorrendo o adimplemento integral do acordo.

Aduz que, não conseguiu adimplir com as faturas de energia dos meses em curso, e que não integravam o acordo, devido ao alto valor, sendo permitido pela empresa ré, por requerimento verbal, o adimplemento mensal dos valores das faturas que se venceram no decorrer do acordo.

Todavia, sem motivações prévias, a empresa ré realizou a interrupção do acordo celebrado entre as partes e procedeu com a interrupção de energia elétrica em 17.05.2023.

Assim, requer: "No mérito, que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido em todos os seus termos, confirmando a tutela antecipada de urgência, referente a religação do fornecimento de energia elétrica na FOLKPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, reconhecendo, ainda, a aplicabilidade do INSTITUTO DA SURRECTIO, determinando a repactuação do acordo verbal firmado entre às partes, por ser medida de direito e da mais cristalina justiça; " Deferido o pedido liminar - ID n. 74472014.

Autocomposição infrutífera - ID n. 806684665.

A parte ré apresentou contestação - ID n. 81882557.

Em síntese, pugnou pela improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 82712076.

Designada audiência de instrução - ID n. 84655500.

Acórdão da instância superior negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré - ID n. 87958006.

Realizada audiência de instrução - ID n. 89177678.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, motivo pelo qual passo a análise meritória.

Cinge-se a demanda acerca da manutençào de energia eletrica no empreendimento da empresa autora.

Alega a parte autora que, realizou acordo formal com a parte ré para adimplemento dos valores atrasados, bem como que, após o pagamento da quantia devida, celebrou acordo verbal para continuidade do adimplemento das quantias que se venceram no decurso do pagamento do acordo formal.

Por sua vez, a parte ré afirma que a parte autora deixou de cumprir o acordo realizado entre as partes.

O arcabouço probatório, além de conter provas documentais, contempla depoimentos colhidos em audiência de instrução.

DAVID WAGNER DA SILVA NASCIMENTO, preposto da empresa autora, informou: i - Que a empresa está fechada desde dezembro; ii - Que foi realizada a religação através da liminar; iii - Que possuia um contrato extrajudicial formal para pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por semana; iv - Que ficou o contrato verbal que ao final do parcelamento seria cobradas as faturas vencidas no decorrer do processo; v - Que os pagamentos realizados a menor decorreu de um contrato verbal, pois o contrato em relação ao pagamento do valor semanal já tinha encerrado; vi - Que não tinha ciência da cláusula de corte de energia em caso de inadimplemento; vi - Que a energia só foi cortada no mês seguinte e não no momento do inadimplemento; vii - Que, até o término do contrato não houve inadimplemento, nem depósito a menor dos valores; viii - Que não deixou de adimplir com o valor mensal da fatura de energia; ix - Que energisa nunca se opos a forma de pagamento; x - Que a empresa não estava em plena atividade quando houve o corte de energia; xi - Que a empresa ficou trinta dias sem energia; xii - Que houve prejuízos pelo corte de energia.

Por sua vez, a testemunha VIVIAN MARIA MEDEIROS ARAÚJO RABELO, integrante da empresa ré, declarou: i - Que era responsável pelo intermédio da empresa ré a parte autora; ii - Que a empresa autora já tinha realizado outras renegociações, onde se pagava a primeira parcela e depois iniciava o inadimplemento; iii - Que a empresa tinha uma negociação em relação à parcela de, aproximadamente, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a qual era lançada dentro da fatura de energia; iv - Que realizou uma negociação extrajudicial onde era contemplada um período de faturas, a ser realizada R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) toda sexta; v - Que a parte autora se comprometeu a pagar as demais faturas dentro do vencimento, o que não aconteceu; vi - Que a parte autora sinalizou o interesse em permanecer com o acordo até o adimplemento das demais faturas; ix - Que concederam a continuidade do pagamento nas sextas feiras com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); x - Que a parte autora cumpriu até um determinado período, mas depois começou a descumprir pagando valores menores; xi - Que sempre contatavam o autor, o qual sempre sinalizava as dificuldades financeiras enfrentadas; xii - Que chegou a um período em que ficou insustentável a permanencia da unidade ligada; xiii - Que no dia 12 de dezembro houve o corte de energia da unidade; xiv - Que a empresa não concordava com o pagamento a menor, sendo a empresa sempre informada da necessidade do pagamento do acordo; xv - Que a parte autora passou diversas semanas sem pagamento de nenhum valor; xvi - Que depois de um período notaram que o "cliente não estava preocupado em realizar o pagamento, pois ele iria conseguir uma liminar para religar"; xvii - Que além do descumprimento do acordo, houve o inadimplemento dos valores mensais; xviii - Que informava a parte autora sobre o fato de que o pagamento a menor ocasionaria o corte da energia; xix - Que a parte autora recebia mensalmente o reaviso da fatura; xx - Que a energia da unidade poderia ter sido cortada a muito tempo, mas para evitar contratempo para o cliente, postergavam o corte; xxi - Que DAVID lhe perguntava, no inicio, quato faltava para adimplir com o valor devido; xxii - Que posteriormente, ficou pagamento abaixo do valor; xxiii - Que o problema que ocorreu foi que a parte autora não honrou com o cumprimento do acordo; xxiv - Que depois que conseguiu o acordo verbal, a parte autora descumpriu o depósito dos valores; xxv - Que o autor passou a não adimplir o valor nem no dia acordado; xxvi - Que houve a determinação da diretoria para suspensão da energia; xxviii - Que o valor depositado era referente ao valor já inadimplemente, mas não ocorria o adimplemento das parcelas atuais de energia; xxvii - Que não havia o depósito do valor correto e nem o adimplemento da quantia mensal dentro do vencimento.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, é possível observar que a parte autora, conforme prova testemunhal constante nos autos, não honrou com o pagamento das faturas atuais, adimplindo apenas os valores já vencidos, tanto em parcelas menores, quanto após o dia conveniado entre as partes, através de acordo verbal, motivo pelo qual a parte autora ainda permanece inadimplemente quanto as faturas com vencimento em janeiro a maio de 2023, no valor total de R$ 207.464,87 (duzentos e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato de ID n. 81882565 - Pág. 2.

Vejamos: No tocante aos comprovante de pagamento de ID n. 73609868 - pág. 1 a 4, 15 a 22, 73609875, constato serem referente aos meses em atraso, conforme também elencou a parte autora em sua peça vestibular: "Dessa forma, o pagamento de janeiro do corrente ano teria início no presente mês, MAIO DE 2023, inclusive já foi pago o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) referente ao mês de janeiro, conforme comprovantes anexos.

Vejamos: [...] Se observarmos os comprovantes destacados acima, podemos perceber 02 (dois) pagamentos: I - um no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), realizado em 07/05/2023; II - um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), realizado em 13/05/2023." Em adição, a parte autora foi devidamente notificada do seu inadimplemento, conforme ID n. 81882565 - Pág. 66, em obediência ao disposto no artigo 104, §2°, e art. 360, §3°, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, in verbis: [...] Art. 140.

O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: [...] § 2º A notificação do § 1º pode ser impressa em destaque na própria fatura, observado o § 3º do art. 360. [...] Art. 360.

A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. [...] No que se refere à aplicação do instituto da surrectio, entendo não prosperar, mormente não ter a parte autora realizado o adimplemento da dívida da forma pactuada entre as partes.

Portanto, a existência de inadimplemento da empresa autora autoriza a suspensão de energia eletrica, conforme entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO.

DÉBITO ATUAL.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

Embora o serviço de fornecimento de energia elétrica deva ser contínuo, como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, não é gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. 2.

Tratando-se de débito atual, possível o corte de energia, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/85. 3.

Caso em que a parte demandante não estava em dia com o pagamento do parcelamento pactuado, o que caracteriza inadimplemento atual, sendo inviável determinar-se a ré que se abstenha de cortar a energia elétrica.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50283808520218210022 PELOTAS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 13/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) - grifos nossos.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

REVOGO a medida liminar anteriormente concedida.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/06/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:13

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 12:01

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2024 10:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
22/04/2024 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 22:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2024 10:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
31/01/2024 03:49

Outras Decisões
12/01/2024 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:35

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 07:53

Conclusos para decisão
13/12/2023 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803231-47.2023.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que estejam pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

GUARABIRA, 28 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/12/2023 20:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 20:58

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 06:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2023 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) realizada para 16/10/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
11/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
18/09/2023 09:45

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:52

Recebidos os autos.
04/09/2023 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
01/09/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2023 13:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
01/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:40

Juntada de Petição de carta de preposição
01/09/2023 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
04/08/2023 11:52

Recebidos os autos.
04/08/2023 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
04/08/2023 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
04/08/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 13:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:30

Decorrido prazo de FOKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:35

Decorrido prazo de FOKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/08/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
12/06/2023 09:03

Recebidos os autos.
12/06/2023 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
12/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2023 09:51

Recebidos os autos.
25/05/2023 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
24/05/2023 22:58

Outras Decisões
23/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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