06/05/2024 00:09

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805105-33.2023.8.15.2003 AUTOR: KALINE PRISCILA CARVALHO DA ROCHA RÉU: PHILCO ELETRÔNICOS SA, FULL TIME INFORMÁTICA LTDA - EPP, VIA VAREJO S/A Vistos, etc.

Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por KALINE PRISCILA CARVALHO DA ROCHA em face de PHILCO ELETRÔNICOS SA, FULL TIME INFORMÁTICA LTDA – EPP e VIA VAREJO S/A, todos devidamente qualificados.

Determinada emenda à inicial com intuito de comprovar a situação de hipossuficiência propulsora da gratuidade judiciária (ID: 85068111), assim procedido pela promovente, restando deferido o benefício (ID: 77364026).

A parte promovida PHILCO ELETRÔNICOS S.A informou nos autos informando que as partes firmaram acordo em âmbito extrajudicial chancelado por advogado, pugnando pela homologação da avença (ID: 78713345).

Ato contínuo, a promovente atravessou a petição de ID: 84529118 ratificando os termos acordados.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo que seja homologado por este juízo.

Os comprovantes anexados nos ID’s: 845291181, 84529118 e 78713345, demonstram a ciência expressa da promovente quanto aos termos da avença pactuada, e repasse dos valores pertinentes.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido.

Verifica-se, de início, que a parte promovida assina o pacto por intermédio de advogado, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial.

Registro, por oportuno, que o acordo firmado apresenta assinatura de procurador da parte demandada, a qual possuía poderes para transigir consoante a procuração de ID: 78713345.

Repito, o pacto foi assinado por todos os litigantes, incluindo patrono com poderes para tanto, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil).

Ademais, é de se prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual.

Friso ainda que a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: "3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Por fim, ante o relatado na exordial, a hipótese configurava relação de consumo, de obrigação solidária, e, nos termos do art. 844, §3°, do CC: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Nesta senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS.

EXTENSÃO AOS CÓRREUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS.

IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col.

STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do C.D.C, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C em relação a todas as partes.

Honorários como pactuado.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C.

Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e.

Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 02 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
02/05/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:37

Homologada a Transação
02/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/01/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:46

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805105-33.2023.8.15.2003 AUTOR: KALINE PRISCILA CARVALHO DA ROCHA RÉU: PHILCO ELETRÔNICOS S/A, FULL TIME INFORMÁTICA LTDA - EPP, VIA VAREJO S/A Vistos, etc.

Intime a parte promovente para se manifestar em 15 (quinze) dias acerca da petição de ID: 81299026, confirmando os termos da avença noticiada pelo promovido.

Nessa oportunidade deve trazer aos autos a respectiva minuta da transação devidamente assinada, como também a comprovação do repasse do numerário acordado para conta bancária de titularidade da promovente, uma vez que, os depósitos de ID’s: 81299027 e 81299028 foram realizados em conta do causídico.

Intimações e expedientes necessários CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 13 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
13/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC
02/10/2023 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 02/10/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
02/10/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2023 10:40

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/10/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
15/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:36

Recebidos os autos.
11/08/2023 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
11/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2023 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KALINE PRISCILA CARVALHO DA ROCHA - CPF: *81.***.*62-78 (AUTOR).
10/08/2023 01:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KALINE PRISCILA CARVALHO DA ROCHA (*81.***.*62-78).
04/08/2023 13:14

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 00:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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