01/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de TIM S.A. em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
06/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0117204-68.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/06/2024 13:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de TIM S.A. em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:17

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
30/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0117204-68.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 28 de março de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 00:26

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0117204-68.2012.8.15.2001 [Pagamento em Consignação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID REU: TIM CELULAR S.A., TIM S.A.

SENTENÇA I - Relatório.

Associação Nacional para Inclusão Digital – ANID (autora) e Tim S/A (ré), devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogados habilitados, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial, pelos motivos ali expostos, aduzindo supostas omissões e contradições quanto aos pontos ali elencados.

Manifestação dos embargados aos ID’s 84979788 e 85118590.

Vieram-me conclusos os autos.

II – Fundamentação.

Em que pese a insurgência da parte promovente, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas.

De uma simples leitura dos autos e do teor da sentença exarada ao ID 83515733, percebe-se claramente que as matérias alegadas como omissas ou contraditórias foram expressa e amplamente apreciadas, com a necessária fundamentação.

Após a valoração das provas e exposição do entendimento adotado, o juízo concluiu pela improcedência da demanda, devido à ausência de prova inequívoca em face do laudo pericial inconclusivo, não se desincumbindo o autor do fato constitutivo do seu direito.

Condenou, então, o promovente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Da atenta leitura do julgado e seu dispositivo, verifica-se com clareza que toda a matéria posta sob apreciação foi julgada, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

O primeiro embargante se insurge contra a valoração das provas apresentadas, apontando uma análise supostamente contraditória do conjunto probatório, além de omissão quanto a alguns documentos, alegando também que a decisão não apreciou a arguição da suspeição do perito designado.

Aqui, cumpre-me salientar que o magistrado, quando da entrega da prestação jurisdicional, deve se ater a toda a matéria que lhe foi exposta, porém, não necessariamente, tem a obrigação de apreciar a tese autoral de forma pontual, ou mesmo as provas careadas aos autos, se manifestando expressamente sobre todos os argumentos e documentos que as partes se valeram em favor de sua narrativa. É o que prescreve a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO.

POLICIAL MILITAR.

IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1. "Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida". (EDcl no AgRg no AREsp 303.406/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 2.

O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, bastando que, das razões do voto conste, clara e coerentemente, os motivos que levaram o provimento parcial do apelo, que já restaram esclarecidos. 3. "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à discussão da justiça ou injustiça da decisão embargada.

Se a embargante não demonstra qualquer das hipóteses do artigo 535, código de processo civil, o caso é de desprovimento do recurso". (TJGO; AI-EDcl 0258087-85.2013.8.09.0000; Itapirapua; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; DJGO 23/09/2015). 4.

Inexistindo vícios no julgado, impossível o acolhimento dos presentes embargos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001988720168150000, - Não possui -, Relator CARLOS ANTONIO SARMENTO , j. em 24-08-2016) Suficiente, portanto, que da fundamentação do decisium conste de forma clara e coerente os motivos que levaram à formação do convencimento do juiz sentenciante.

Na verdade, inconformado com o julgamento, o recorrente pretende a sua reforma, rediscutindo o mérito da causa e requerendo a reapreciação de provas, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Por sua vez, o segundo embargante se insurge contra a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, afirmando que este deveria ter sido fixado sobre o valor da condenação.

Mais uma vez, trata-se de manifestação expressa do juízo, não havendo que se falar em omissão ou erro material, mas em inconformidade da parte e tentativa de rediscussão da matéria.

Nesse diapasão, não é difícil concluir que em nada merece ser modificado o julgado para remediar a alegada omissão, contradição ou erro material, eis que inexistentes, razão pela qual os presentes aclaratórios são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

III – Dispositivo. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, in casu, a omissão, a contradição ou o erro material invocados pela parte embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, à luz do art. 1.022, II do CPC.

P.I.

JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/03/2024 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 18:53

Decorrido prazo de TIM S.A. em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 00:38

Decorrido prazo de TIM S.A. em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 11:23

Conclusos para julgamento
31/01/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.
26/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0117204-68.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 24 de janeiro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
24/01/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0117204-68.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/01/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 00:50

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0117204-68.2012.8.15.2001 [Pagamento em Consignação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID REU: TIM CELULAR S.A., TIM S.A.

SENTENÇA EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

PROVEDOR DE INTERNET.

ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.

NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 373 DO CPC.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento proposta por Associação Nacional para Inclusão Digital – ANID em face de Tim Celular S.A. e Intelig Telecomunicações LTDA.

Aduziu a parte autora que firmou contrato de fornecimento de internet para os seus associados com a Intelig, que posteriormente seria adquirida pela TIM.

Porém, durante toda relação contratual, alegou que o serviço prestado era defeituoso, com velocidade abaixo da contratada, ausência de resposta aos chamados, bloqueio da linha para efetuar novas reclamações, e emissão de faturas com cobranças abusivas.

Além disso, afirmou que a empresa ré suspendeu os serviços nas cidades de Caculé (BA) e Recife (PE).

Ao final, requereu que fosse determinada a abertura de conta bancária para fins de consignação judicial do pagamento do valor de R$ 48.948,10 (quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente aos valores que entendeu como incontroversos; que fosse concedida antecipação de tutela para determinar a reativação dos circuitos e fornecimento dos serviços contratados as cidades de Caculé (BA) e Recife (PE), impedindo a suspensão dos serviços contratados e a negativação perante serviços de créditos, bem ainda, que fosse determinado a apresentação dos relatórios de ocupação de banda dos roteadores CPE's e centros de roteamento IP's correspondente a cada circuito, referente ao período de julho/2011 a setembro/2012; que, após a consignação em pagamento, fosse reestabelecido o serviço de internet suspenso.

No mérito, requereu que a ré fosse condenada na obrigação de fazer de receber os valores incontroversos emitindo as respectivas faturas; cumprir as disposições contratuais; reabrir os chamados das contestações de faturas; manter o canal de abertura de chamados aberto, para fins de contestar faturas; obrigar a Intelig/TIM a entregar a quantia de Mdbs contratada.

Juntou documentos.

Em decisão de id. 29947595 - Pág. 58, foi deferida a tutela de urgência pleiteada com a determinação de abertura de conta para pagamento em consignação do valor incontroverso, sendo dado prazo ao autor de 5 (cinco) dias.

Também foi determinada a reativação dos circuitos de Caculé (BA) e Recife (PE), impedindo a suspensão dos serviços contratados e a abstenção da negativação perante os serviços de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Da mesma forma, foi deferido o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a promovida apresentasse, em 5 (cinco) dias, os relatórios de ocupação de banda dos roteadores e centros de roteamento IP's correspondentes a cada circuito referente ao período de julho/2011 a setembro/2012, na forma do protocolo aberto junto à Intelig 1768533 e os relatórios de latência e perda de pacotes referentes aos circuitos, considerando o protocolo aberto junto à Intelig 1685585.v, sob pena de busca e apreensão.

Parte autora faz depósito do valor que entende incontroverso, id. 29947595 - Pág. 61.

Tim Celular S/A citada (id. 29947595 - Pág. 68), assim como Intelig (ids. 29947595 - Pág. 65 e 29947595 - Pág. 89) Promovente informa que os requeridos não cumpriram com a decisão judicial, id. 29947595 - Pág. 73.

Em petição de id. 29947596 - Pág. 35 a TIM informa que impetrou Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória e defendeu por sua ilegitimidade passiva.

A Intelig também interpôs o mesmo recurso (id. 29947596 - Pág. 51), onde entendeu que não houve demonstração dos requisitos para a concessão da tutela, que não há comprovação específica de falha na prestação dos serviços, assim como alegou que os serviços nas cidades de Recife e Caculé continuaram sendo prestados normalmente.

Em contestação de id. 29947596 - Pág. 68, a Intelig defendeu que, na verdade, a autora não forneceu a infraestrutura necessária para a prestação dos serviços (cabos de fibra ótica) na grande maioria das localidades e que, após cálculos feitos, a Intelig verificou que dependeria do fornecimento de infraestrutura, pela ANID, em 4.950 Mbps.

Ainda argumentou pela inadimplência da ANID e que não existem provas da má prestação do serviço, pela inaplicabilidade do CDC, pela impossibilidade de condenação em danos morais e pela revogação da tutela concedida.

Não houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (id. 29947597 - Pág. 8), porém, posteriormente, foi deferido pedido de reconsideração para acolhimento do efeito suspensivo apenas em relação à TIM S/A, sendo determinado que a agravada apresentasse manifestação quanto a alegação de ilegitimidade passiva (id. 29947597 - Pág. 38).

Impugnação à contestação (id. 29947597 - Pág. 44).

Intelig requer levantamento do valor depositado tido como incontroverso (id. 29948299 - Pág. 84).

Alvarás expedidos conforme solicitação (id. 29948300 - Pág. 65/70).

Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Intelig para reformar a decisão liminar a indeferir a antecipação de tutela (id. 29948300 - Pág. 90).

Audiência de conciliação realizada sem êxito (id. 29948300 - Pág. 91).

Questionados sobre a produção de prova, a autora requereu oitiva de testemunhas, enquanto que a ré Intelig requereu prova pericial.

Nomeado perito, id. 29948311 - Pág. 4 Laudo pericial em id. 60117437.

Em petição de id. 62265895 foi informado que a INTELIG passou por alteração societária, transformando-se em sociedade anônima, bem como tendo sua denominação alterada para TIM S.A.

Após manifestação das partes sobre o laudo, o processo veio concluso por se encontrar maduro para julgamento.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares a serem decididas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.

O processo remonta do ano de 2012 e tem como questão nodal da causa saber se efetivamente houve falha na prestação do serviço de fornecimento de internet.

Insta salientar, que, por ser matéria de cunho técnico especializado, o laudo pericial é de extrema importância para a solução da lide.

Isto porque, os fatos efetivamente só podem ser comprovados mediante apuração de profissional especializado, sendo de difícil constatação apenas a apresentação de prova documental ou até testemunhal.

Ao analisar as conclusões do perito do juízo em laudo de id. 60117437, percebo que, em que pese as alegações da parte promovente de que a parte ré não teria apresentado a documentação requerida, o perito informa que tais relatórios não seriam capazes de inferir a qualidade real da banda larga, de acordo com a resposta ao quesito II-4 (id. 60117437 - Pág. 4).

Portanto, as alegações constantes da promovente sobre a ausência de documentação necessária apresentada por parte da promovida não encontram fundamento, visto que são irrelevantes para o deslinde do caso.

Outrossim, o perito responde claramente que: “(...) a manutenção do acesso local que interliga a estação do cliente até o ponto de presença da Intelig é responsabilidade da ANID. (...) os equipamentos na estação da ANID são de responsabilidade dela – o fornecimento destes equipamentos não foi contratado à Intelig.” Tal afirmação confirma a tese defensiva da parte ré, quando sustenta pela obrigatoriedade da autora de ter infraestrutura necessária e suficiente para aproveitamento da velocidade contratada, apesar de restar prejudicada a análise dos equipamentos instalados, uma vez que a rede foi desativada.

A conclusão adotada pelo perito foi que “o conjunto de dados técnicos presentes nos autos e nos esclarecimentos solicitados não é suficiente para concluir que a ocupação de tráfego de dados dos enlaces de comunicações (links) abaixo da capacidade de transmissão de dados contratada pela autora é prova suficiente e inequívoca de que isso se deve exclusivamente a atos e problemas técnicos da ré” (id. 60117437 - Pág. 19).

Assim sendo, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, como já examinado em decisão de id. 29948310 - Pág. 60, uma vez que o serviço foi contratado para disponibilização de internet aos associados da promovente, e não para a utilização da autora como destinatária final, não cabe a inversão do ônus probatório do art. 6º, VIII do referido diploma.

Isto posto, cabe analisar o caso sob as regras de ônus probatório do Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Verifica-se nos autos que o autor não comprovou de forma inequívoca as suas alegações.

Apesar de ser um caderno processual de mais de 4.000 (quatro mil) páginas, as arguições autorais não encontraram respaldo no laudo pericial elaborado por técnico especializado e imparcial, não havendo como comprovar de forma efetiva que os alegados problemas de rede decorreram única e exclusivamente por culpa do réu.

Já no acórdão do Agravo de Instrumento nº 0119917-16.2012.815.2001 (id. 29948300 - Pág. 90), o Eminente Relator Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira entendeu que “não existe, nessa fase processual, prova inequívoca de má prestação do serviço”.

Tal fato, após a apresentação do laudo pericial e devida instrução, não se modificou.

Por conseguinte, o autor não cumpriu o dever disposto no art. 373, I do CPC. 3 – CONCLUSÃO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da caus P.I.C.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/12/2023 19:25

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 09:53

Conclusos para julgamento
08/11/2023 07:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:32

Conclusos para julgamento
11/07/2023 21:32

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 15:34

Conclusos para julgamento
05/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/03/2023 08:15

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo de RENATA REZETTI AMBROSIO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:33

Decorrido prazo de DEBORA GONCALVES DE ASSIS OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:52

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:50

Juntada de informação
06/11/2022 02:42

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 00:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:53

Decorrido prazo de CRISTIANO CARLOS KOZAN em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:15

Determinada diligência
15/07/2022 00:27

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/06/2022 01:07

Decorrido prazo de MICHEL COURA DIAS em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 11:46

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 13:05

Decorrido prazo de Michel Coura Dias em 02/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:18

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:35

Determinada diligência
03/06/2022 00:18

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:18

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 09:37

Juntada de diligência
26/04/2022 21:17

Expedição de Mandado.
24/03/2022 09:06

Juntada de petição
31/12/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 22:48

Conclusos para despacho
15/01/2021 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2020 01:36

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:36

Decorrido prazo de TIM S.A. em 04/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 19:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 10:43

Processo migrado para o PJe
09/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
09/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2020 NF 01/20
09/03/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 03/2020 16:29 TJEJPAC
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
01/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2019 P028696192001 13:30:08 TIM CEL
01/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2019 MANDADO EXPECA-SE
29/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2019 P028696192001 16:05:38 TIM CEL
09/10/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 10/2019 NF 55/19 PUB NO DJE
07/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2019 NF EXPECA-SE
07/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 55/19
07/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 55/19 EXPEDIDA
01/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P024685192001 19:29:21 TERCEIR
01/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P026478192001 19:29:21 TIM CEL
01/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2019
30/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2019 P026478192001 14:27:11 TIM CEL
05/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 P024685192001 14:26:07 TERCEIR
09/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2019 D022829192001 18:27:01 006
05/07/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 07/2019
03/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 07/2019 PERíCIA CUMPRID(30/08/19)14H
02/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2019 PERICIA DESIGNADA_30/08/19 14H
02/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2019 NF 45/19
02/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 07/2019 ANID ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO
27/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2019 P018316192001 15:47:12 TERCEIR
27/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2019
26/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2019 P018316192001 16:40:37 TERCEIR
22/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 05/2019 D017119192001 16:53:34 005
22/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2019 PRAZO DECORRENDO
08/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2019 MANDADO EXPEDIDO PERITO
06/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019 MANDADO EXPECA-SE
17/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 PETICAO PERITO
17/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2018
21/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2018 D046894182001 17:35:27 004
21/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2018 PRAZO DECORRENDO
19/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2018 MANDADO EXPECA-SE
19/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2018 P046488182001 13:32:54 TERCEIR
19/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2018 MANDADO PERITO SOLICITADO
08/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 P046488182001 17:43:55 TERCEIR
28/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 P044237182001 13:07:32 TERCEIR
28/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P044237182001 18:54:01 TERCEIR
08/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2018 INTIMAçãO DO PERITO
27/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2018 PEDIDO DEFERIDO
21/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P029213182001 15:05:10 TERCEIR
21/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 PETICAO
21/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P029213182001 13:18:11 TERCEIR
12/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D013783182001 18:41:00 003
12/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2018 PRAZO DECORRENDO
09/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2018 015709PB
02/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/04/2018 015709PB
19/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2018 MANDADO PERITO SOLICITADO
28/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018 MANDADO EXPECA-SE
22/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2018 P002338182001 18:04:35 TIM CEL
22/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
24/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2018 P002338182001 16:50:58 TIM CEL
13/12/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 12/2017 NF 133/17 PUB. NO DJE
11/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 133/1
11/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 133/17 EXPEDIDA
07/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2017 NF EXPECA-SE
01/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2017 P071930172001 13:50:30 ANID AS
01/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2017 P072620172001 13:50:30 TIM CEL
01/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2017
29/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 P072620172001 18:56:59 TIM CEL
27/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P071930172001 16:49:22 ANID AS
22/11/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 11/2017 NF 128/17 PUBLICADA
20/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2017 NF 128/1
20/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2017 NF 128/17 EXPEDIDA
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
11/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2017 MF EXPECA-SE
03/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017
31/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 03/2017 D024945142001 12:12:10 001
31/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 03/2017 D024946142001 12:12:10 001
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P074950152001 12:12:10 ANID AS
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P077224152001 12:12:10 INTELIG
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 PM01317162001 12:12:10 ANID AS
31/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 03/2017 D053946162001 12:12:10 002
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P073856162001 12:12:10 TERCEIR
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P017001172001 12:12:10 TERCEIR
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P017104172001 12:12:10 ANID AS
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P017001172001 16:58:41 TERCEIR
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P017104172001 17:59:48 ANID AS
20/03/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 03/2017 NF 15/17 PUBLICADA
16/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2017 NF 15/17
16/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2017 NF 15/17 EXPEDIDA
27/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 09/2016 MANDADO CUMPRIDO
27/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 PETICAO PERITO
23/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016 P073856162001 16:28:40 TERCEIR
18/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2016 MANDADO SOLICITADO
30/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2016 MANDADO EXPECA-SE
26/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 04/2016 CERTIFICADO
26/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2016 MANDADO EXPECA-SE
17/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2016 PETICAO
17/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2016
03/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2016 PM01317162001 02/02/2016 18:20
04/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2015 NF EXPECA-SE
30/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 PETICAO
30/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2015
25/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P077224152001 13:55:32 INTELIG
21/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P074950152001 17:15:53 ANID AS
17/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2015 MANDADO EXPECA-SE
26/08/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 08/2015 OFICIO MALOTE
26/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2015
27/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2015 MANDADO EXPECA-SE
04/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 03/2015 OFICIO RESPOSTA
04/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2014 OFICIO EXPEDIDO
28/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 OFICIE-SE
13/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 08/2014 OFICIO MALOTE DIGITAL
13/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2014 INFORMACOES PRESTADAS
28/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2014 INTIMACAO EM CARTORIO
28/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2014 PETICAO E OFICIO TJPB
28/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014
17/06/2014 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 17: 06/2014 INDEFERIMENTO TUTELA
02/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2014 PETICOES
02/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014
05/05/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 05/2014 NF 42/14 PUBLICADA
29/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2014 NF 42/14
29/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2014 NF 42/14 EXPEDIDA
28/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2014 PETICAO
28/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2014 NF EXPECA-SE
24/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2014 PETICOES
24/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2014 NF EXPECA-SE
07/04/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 07: 04/2014 14:30
20/03/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 03/2014 NF 19/14 PUBLICADA
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2014 NF 19/14 EXPEDIDA
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2014 NF 19/14 EXPEDIDA
17/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2014 NF 19/14
10/03/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2014 ALVARA ENTREGUE
10/03/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 07: 04/2014 14:30
06/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 06: 03/2014 ALVARA EXP. E A DISPOSICAO
19/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 12/2013 ALVARA EXPEDIDO A DISPOSICAO
19/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2013 DESIGNE-SE AUDIENCIA
17/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013 ALVARA EXPECA-SE
26/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2013 PETICAO
26/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2013
12/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013 AUTOS DEVOLVIDOS
15/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2013 PETICOS JUNTADAS
15/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013
27/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2013 PETICAO
27/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2013 AUTOS DEVOLVIDO DO JUIZ
29/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013 CERTIFICADO
29/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 08/2013 CERTIFICADO
15/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013
12/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2013 NF 104/13 PUBLICADA
08/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2013 NF EXPEDIDA 104/13
01/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2013 NF EXPECA-SE
19/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2013 PETICAO TIM
19/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2013 016549PB
12/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/07/2013 016549PB
11/07/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 07/2013 NF 85/13 PUBLICADA NO DJE
10/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2013 NF 85/13 EXPEDIDA
08/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2013 NF EXPECA-SE
27/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2013 PETICAO JUNTADA
27/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2013 1338B
19/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2013 013338PB
18/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2013 NF EXPECA-SE
23/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013 NF EXPECA-SE
23/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013
12/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2013 PETICAO
12/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2013 013338B
03/04/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/04/2013 013338B
02/04/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 04/2013 NF PUBLICADA 32/13
27/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2013 NF EXPEDIDA 32/13
18/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2013 NF EXPECA-SE
14/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2013 PETICAO JUNTADA
14/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2013
27/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013 NF EXPECA-SE
22/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2013 PETICAO
22/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2013
28/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2013 INTIMAR AUTOR/A IMPUGNACAO
11/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122012
11/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
27/11/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09012013
22/11/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22112012
31/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30102012
31/10/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30102012
31/10/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112012
26/10/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26102012 SN01
26/10/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 26102012
26/10/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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