26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de JOALLYSON GUEDES RESENDE em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 21:47

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 01:00

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

RENOVO a intimação da defesa para apresentação das alegações finais no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação à OAB por abandono (art. 265 do CPP).

Em caso de inércia, OFICIE-SE à OAB para apuração de eventual infração disciplinar e INTIME-SE o denunciado, pessoalmente, para que constitua novo advogado no prazo de 05 dias, sob pena de nomeação de defensor público para sua representação.

Transcorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a Defensoria Pública para apresentação das alegações finais.

ATUALIZEM-SE os antecedentes do acusado e retornem os autos conclusos para SENTENÇA.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
14/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/05/2025 04:29

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:21

Juntada de documento de comprovação
07/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2025 23:06

Juntada de Petição de alegações finais
07/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:40

Juntada de Petição de cota
05/08/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/08/2024 10:20 Vara Única de Conde.
01/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:29

Desentranhado o documento
01/08/2024 12:27

Desentranhado o documento
01/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
28/07/2024 18:03

Juntada de Petição de cota
28/07/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 09:35

Juntada de documento de comprovação
24/07/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 22:29

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2024 19:46

Mandado devolvido para redistribuição
19/07/2024 19:46

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 19:12

Mandado devolvido para redistribuição
19/07/2024 19:12

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 10:53

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 10:52

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 10:46

Juntada de Ofício
19/07/2024 10:40

Juntada de Ofício
19/07/2024 10:08

Juntada de Ofício
19/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 01/08/2024 10:20 Vara Única de Conde.
19/06/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de JOALLYSON GUEDES RESENDE em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2024 10:27

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:25

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 11:24

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 11:05

Juntada de Ofício
13/05/2024 10:47

Juntada de Ofício
13/05/2024 10:44

Juntada de Ofício
13/05/2024 10:33

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/06/2024 10:20 Vara Única de Conde.
22/02/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/02/2024 11:00 Vara Única de Conde.
21/02/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 07:47

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 08:35

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:35

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 19:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/02/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/02/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 11:23

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/02/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 16:56

Mandado devolvido para redistribuição
05/02/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 12:24

Mandado devolvido para redistribuição
05/02/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 06:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:12

Mandado devolvido para redistribuição
02/02/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:55

Juntada de Ofício
01/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/02/2024 11:00 Vara Única de Conde.
24/01/2024 16:15

Decorrido prazo de VITORIO EDUARDO DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:52

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800056-41.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por VITÓRIO EDUARDO DOS SANTOS , pretendendo a entrega de um FIAT/TORO ENDURANCE AT6, Ano 2020/2020, Cor Cinza, Placa: QTX 5C11, Chassi: 9882261CBLKD25059, apreendido na posse de ISRAEL PEREIRA DA SILVA, denunciado pela prática de tráfico de drogas e posse de arma de fogo.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento da restituição, vez que ainda interessa à instrução do feito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão ao Parquet.

O CPP possibilita a restituição das coisas apreendidas aos seus respectivos donos quando comprovada a propriedade do bem em questão, além de não interessar à instrução nem constituir o corpo de delito.

No caso dos autos, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público e utilizando-me da fundamentação per relationem, torno-a parte integrante desta decisão: É certo que, neste momento, o bem interessa ao processo.

Sua restituição antes da conclusão da instrução criminal se mostra sensivelmente temerária, posto que, durante a persecução criminal, em sua fase judicial, poderá restar comprovada a sua utilização para a prática do crime previsto de tráfico de drogas, havendo a possibilidade de decretação da sua perda em favor da União.

Na hipótese vertente, há fortes indícios de que o bem apreendido era utilizado pelo denunciado para a prática do delito de tráfico de drogas, por estar no interior da casa em que residia, alvo da busca e apreensão, onde fomentava o tráfico de drogas, como se evidenciou pelos objetos encontrados, notadamente cadernos com dados de contabilidade e apetrechos utilizados para a traficância.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT E 40, III E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO.

BEM UTILIZADO HABITUALMENTE COMO INSTRUMENTO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O veículo usado habitualmente para o fim de cometer o crime de tráfico de drogas deve ser declarado perdido"(Apelação Criminal n. 2007.045527-5, de Lages.

Relator Des.

Roberto Lucas Pacheco, j. em 17.3.2008) (ACr n. 2009.027148-6, de Criciúma, rel.

Des.

Carlos Alberto Civinski, j. 25/05/2010).

Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, estabelece que: " Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (...) será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei".

Não se está, aqui, desconsiderando a narrativa do requerente.

Contudo, as provas acostadas não são, por ora, suficientes para a autorização de restituição dos bens antes do fim da instrução criminal, até mesmo por não se saber a origem do veículo, como chegou até o denunciado e sua função, o que poderá ser colhido durante a persecução penal.

Sendo assim, pelos motivos exposto, acostado a cota ministerial, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido.

Intimo o requerente na pessoa de seu advogado.

CUMPRA-SE a audiência de instrução designada e aguarde-se a sua realização.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:58

Indeferido o pedido de VITORIO EDUARDO DOS SANTOS - CPF: *65.***.*19-58 (TERCEIRO INTERESSADO)
11/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
31/10/2023 20:53

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2023 23:06

Juntada de Petição de defesa prévia
11/08/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 12:54

Expedição de Mandado.
20/06/2023 12:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/02/2023 17:02

Recebida a denúncia contra ISRAEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*96-20 (INDICIADO)
08/02/2023 08:46

Conclusos para decisão
03/02/2023 19:14

Juntada de Petição de denúncia
31/01/2023 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2023 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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