19/01/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:33

Juntada de Alvará
19/01/2024 10:31

Juntada de Alvará
17/01/2024 12:35

Processo Desarquivado
09/01/2024 13:10

Juntada de Petição de resposta
08/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 00:25

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802999-76.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA PINTO LOPES REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

A parte autora, acima identificada e já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA contra a parte promovida, igualmente identificada e qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na petição de ID 83133659, as partes apresentaram termo de acordo, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Insta esclarecer, inicialmente, que, apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1.

A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2.

Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3.

Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016) Inclusive, nem mesmo o trânsito em julgado é óbice para a realização e homologação do acordo, pois, segundo a inteligência do artigo 139, V do CPC, a autocomposição deve ser estimulada e pode ocorrer a qualquer tempo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

O art. 139, inciso V, do CPC, autoriza o juiz a promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes litigantes, cuja possibilidade pode ocorrer após a prolação da sentença de mérito, inclusive, do trânsito em julgado, motivo pelo qual merece ser cassada a decisão agravada, determinando que o juízo de origem aprecie o pedido de homologação de acordo formulado na fase de cumprimento de sentença.

AGRAVO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5364728-70.2017.8.09.0000, Rel.

CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2018, DJe de 26/02/2018).

Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo de ID 83133659.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Honorários de sucumbência devidos na forma do termo de acordo.

Custas pela demandante, com exigibilidade suspensa.

Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se os competentes alvarás nos termos acordados.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
15/12/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:00

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:38

Homologada a Transação
05/12/2023 07:41

Conclusos para julgamento
05/12/2023 07:41

Processo Desarquivado
04/12/2023 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:07

Determinado o arquivamento
11/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
11/07/2023 05:35

Recebidos os autos
11/07/2023 05:35

Juntada de Certidão de prevenção
22/03/2023 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:02

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSEFA PINTO LOPES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:46

Decorrido prazo de JOSEFA PINTO LOPES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:36

Juntada de Petição de apelação
19/01/2023 08:44

Juntada de Petição de apelação
17/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2022 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 09:59

Conclusos para julgamento
29/11/2022 20:18

Juntada de Petição de resposta
28/11/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:24

Decorrido prazo de JOSEFA PINTO LOPES em 20/10/2022 23:59.
04/10/2022 12:32

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2022 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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