18/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802999-76.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA PINTO LOPES REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

A parte autora, acima identificada e já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA contra a parte promovida, igualmente identificada e qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na petição de ID 83133659, as partes apresentaram termo de acordo, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Insta esclarecer, inicialmente, que, apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1.

A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2.

Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3.

Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016) Inclusive, nem mesmo o trânsito em julgado é óbice para a realização e homologação do acordo, pois, segundo a inteligência do artigo 139, V do CPC, a autocomposição deve ser estimulada e pode ocorrer a qualquer tempo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

O art. 139, inciso V, do CPC, autoriza o juiz a promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes litigantes, cuja possibilidade pode ocorrer após a prolação da sentença de mérito, inclusive, do trânsito em julgado, motivo pelo qual merece ser cassada a decisão agravada, determinando que o juízo de origem aprecie o pedido de homologação de acordo formulado na fase de cumprimento de sentença.

AGRAVO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5364728-70.2017.8.09.0000, Rel.

CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2018, DJe de 26/02/2018).

Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo de ID 83133659.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Honorários de sucumbência devidos na forma do termo de acordo.

Custas pela demandante, com exigibilidade suspensa.

Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se os competentes alvarás nos termos acordados.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
11/07/2023 05:35

Baixa Definitiva
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2023 05:34

Transitado em Julgado em 10/07/2023
11/07/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSEFA PINTO LOPES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSEFA PINTO LOPES em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
07/06/2023 08:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:32

Conhecido o recurso de JOSEFA PINTO LOPES - CPF: *44.***.*83-17 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 18:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
31/05/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
18/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2023 18:23

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:22

Juntada de Petição de parecer
30/03/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:29

Conclusos para despacho
22/03/2023 07:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:13

Recebidos os autos
22/03/2023 07:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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