18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811840-30.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05(cinco) dias fornecer os dados bancários para fins de expedição de alvará.

João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/05/2022 06:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 03:38

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 04:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 13:11

Conclusos para despacho
15/12/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:11

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2021 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 06:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2020 06:32

Juntada de Certidão
24/07/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 10:23

Conclusos para despacho
17/07/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 09:12

Juntada de ato ordinatório
17/07/2020 00:41

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 15/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 18:12

Juntada de Petição de apelação
07/07/2020 01:08

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 03/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
25/06/2019 17:47

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:47

Juntada de Certidão
08/06/2019 04:15

Decorrido prazo de GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 00:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 02:55

Decorrido prazo de ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO em 04/06/2019 23:59:59.
18/05/2019 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 18:51

Juntada de ato ordinatório
06/05/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2019 11:58

Expedição de Mandado.
04/04/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 16:49

Conclusos para despacho
13/03/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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