28/02/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:12

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 08:33

Decorrido prazo de ROMARIO ANGELO MACENA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A 0861433-23.2022.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: ROMARIO ANGELO MACENA DOS SANTOS PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE: Transação extrajudicial – Carência de ação por ausência superveniente de interesse processual.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Vistos etc.

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, já qualificado(a), por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) contra REU: ROMARIO ANGELO MACENA DOS SANTOS, igualmente qualificado(a), objetivando os termos da petição inicial.

No curso da presente ação, a parte autora atravessou petição, requerendo a extinção do processo, ante a falta superveniente de seu interesse processual, nos moldes do art. 485, inc.

VI, do CPC/15. É o sucinto relatório.

Decido.

Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico.

A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato1 assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

No caso vertente, a parte autora atravessou petição, informando a perda superveniente de seu interesse processual, conforme se verifica no ID 76750464, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dessa forma, se, depois de proposta a ação, aparecer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493, CPC/15).

Neste contexto, exsurge, com meridiana clareza, a ausência superveniente de interesse processual, de molde a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Despesas processuais pagas.

P.

R.

I.C2.

J.

Pessoa, 18 de dezembro de 2023. 1 Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 1ª ed., São Paulo, 2004, p. 774 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
18/12/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/12/2023 14:54

Conclusos para julgamento
17/12/2023 14:53

Juntada de informação
15/08/2023 00:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:12

Determinada diligência
15/06/2023 22:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:35

Juntada de informação
09/02/2023 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/02/2023 23:59.
21/12/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:58

Determinada diligência
30/11/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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