08/01/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 19:49

Recebidos os autos
18/12/2024 19:49

Juntada de decisão
17/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

A sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Intimado da sentença, a parte acionada apresentou embargos de declaração apontando erro material no julgado.

Ocorre que, a tese levantada pela ora embargante não consiste, em si, erro material no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados pelo magistrado.

A parte embargante vale-se de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido.

Desta forma, os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Por fim, saliento que não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, conforme preconiza o enunciado 162 do FONAJE.

Isto posto, nos termos do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de ID 97463426.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data e hora do sistema.

Juíza de Direito
29/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
22/08/2024 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 00:58

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0801963-61.2022.8.15.2001 DESPACHO Às contrarrazões, no prazo legal.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
13/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95;
29/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2024 19:06

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/05/2024 00:32

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801963-61.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Embargada para responder os Embargos à Execução, no prazo de quinze dias.

Após, conclusos.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MARLENE GABRIEL DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE: Intime-se a parte Embargada para responder os Embargos à Execução, no prazo de quinze dias.
30/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2024 17:48

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:00

Determinada diligência
29/01/2024 08:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 00:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0801963-61.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista os novos cálculos juntados, intime-se o promovido para pagamento do valor remanescente, no prazo de dez dias dias, sob pena de penhora via SISBAJUD.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
17/01/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:16

Conclusos para despacho
26/12/2023 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0801963-61.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que apresente planilha com o saldo remanescente, a fim de que seja dado prosseguimento à execução.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:33

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:37

Recebidos os autos
15/12/2023 18:37

Juntada de despacho
11/11/2022 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 07:52

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 07:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 19:15

Juntada de Alvará
06/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 19:59

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:18

Expedido alvará de levantamento
31/10/2022 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/10/2022 17:41

Conclusos para despacho
27/10/2022 20:47

Recebidos os autos
27/10/2022 20:47

Juntada de Certidão de prevenção
01/09/2022 06:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2022 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2022 16:17

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 13:43

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 20:00

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2022 00:22

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2022 19:40

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/05/2022 06:46

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:25

Juntada de Petição de resposta
07/04/2022 02:20

Decorrido prazo de EMMANUEL CARLOS LOPES FILHO em 06/04/2022 23:59:59.
03/04/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2022 12:17

Juntada de diligência
31/03/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 07:06

Conclusos para despacho
30/03/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 08:43

Expedição de Mandado.
23/03/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 06:39

Conclusos para despacho
18/03/2022 07:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 21:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2022 07:06

Conclusos para despacho
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de EMMANUEL CARLOS LOPES em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 21:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 21:18

Juntada de citação
24/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 06:23

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 21:47

Conclusos para despacho
16/02/2022 21:46

Juntada de citação
16/02/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 06:27

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 19:46

Conclusos para despacho
21/01/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 20:37

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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