05/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de POLIANA FERREIRA BORGES em 03/04/2024 23:59.
15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:42

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 02:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/12/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801973-59.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE VIANA SOBRINHO Endereço: Valdevino Lobo, 167, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: RUA SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação movida JOSÉ VIANA SOBRINHO em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ-PB, todos já qualificados nos autos, visando a percepção do adicional de 25% em seus vencimentos, em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.

Alega o autor, em suma, que é servidor público municipal ocupante do cargo de Motorista e que, durante o período em que as Leis Municipais nº 948/2015 esteve em vigor (08/01/2015 a 24/12/2019), não lhe foi concedido pela Administração Municipal o acréscimo devido de 25% sobre seu salário, uma vez que preencheu os requisitos legais exigidos de servidor efetivo, ocupante do cargo de motorista de CNH categoria “D”, conforme artigo 28, Lei Municipal 948/2015.

Requereu, então, a condenação do promovido no pagamento desse benefício com reflexos em salários e 13º salário, no período correspondente a 2017, 2018 e 2019.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação - ID Num. 62376287, na qual impugnou a gratuidade da justiça.

No mérito, sustentou que o autor desempenha a função de motorista, não assumindo a função de motorista “D”, pelo que requereu que fosse julgada improcedência da ação.

Impugnação à contestação - ID Num. 62800574.

Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da impugnação à justiça gratuita A parte promovida impugnou o pedido de gratuidade da parte promovente, mas não trouxe qualquer fato ou prova de que ela possa recolher as custas sem comprometer o seu sustento.

Entendo que é o caso de deferimento do pedido do autor, pois ele demonstra fazer jus a gratuidade pleiteada, de modo que DEFIRO a gratuidade e rejeito a impugnação da parte promovida.

Do mérito Ao ajuizar a presente ação, o promovente requer o pagamento retroativo do adicional em seu contracheque, no percentual de 25% sobre os seus vencimentos.

No que diz respeito ao referido pedido, observo que o autor é servidor público do município réu, com admissão em 04/07/1988, ocupando o cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, bem como que em seus proventos não há percepção de adicional de 25%.

O adicional pleiteado foi inicialmente previsto na Lei n. 948/2015, em seu art. 28, e, posteriormente, na Lei n. 1066/19, também no art. 28.

Em seguida, o adicional foi revogado pela Lei n. 1079/2019.

O art. 28 assim previa: “Art. 28.

Os motoristas efetivos que desempenharem a função de Motorista Carteira “D”, receberão um acréscimo de 25% nos vencimentos do cargo efetivo.” (grifei) Assim, tal benefício é autônomo e devido para aqueles que efetivamente exerceram funções de motoristas em veículos que exijam a habilitação “D” na Carteira Nacional de Habilitação, no período de vigência da sobredita lei.

Bem verdade que, na Administração Pública, haverá motoristas para exercer sua função de diversas maneiras e em diversos tipos de veículos (carros pequenos, motos, ambulâncias, ônibus escolares, caminhões etc).

Pela literalidade da já citada norma, a gratificação é devida apenas a quem comprovar o exercício da função em veículos da categoria “D”.

O autor demonstrou estar habilitado para conduzir veículos automotores da categoria “D” (cópia da CNH no id Num. 58409011 - Pág. 2).

Comprovou também exercer cargo efetivo de motorista na secretaria de educação do Município demandado (id.

Num. 58409015 - Pág. 3).

Demonstrou, ainda, ter em sua CNH anotação referente a CETE (Curso Específico em Transporte Escolar), que afirma ter participado (id Num. 62800575 - Pág. 1), mas deixou de juntar qualquer certificado nesse sentido.

Juntou um documento com as rotas dos motoristas do município promovido (id Num. 62800578), referentes ao ano de 2019 e 2020, onde não há qualquer assinatura de servidores do município promovido, ou até mesmo indicação do tipo de veículo conduzido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.

O ônus da prova compete a quem alega, vale dizer, quem apresenta uma pretensão que cumpre provar os fatos constitutivos.

No caso dos autos, caberia ao autor comprovar que exerceu, de fato, o cargo de motorista “D” junto ao promovido, mas não o fez.

Não trouxe qualquer documento que corroborasse suas alegações e poderia ter requerido produção de outras provas, mas permaneceu inerte quando instado a informar as provas que pretendia produzir em juízo.

Então, não restou demonstrado que o autor, ao tempo de vigência da sobredita norma, reunia os requisitos para ter direito à gratificação, não fazendo jus ao recebimento dela.

Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação deveria tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009.

Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se o promovente para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
21/12/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 21:52

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 14:46

Conclusos para julgamento
06/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 20:39

Decorrido prazo de JOSE VIANA SOBRINHO em 27/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:48

Determinada diligência
06/02/2023 18:52

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/01/2023 20:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814157-82.2022.8.15.0000
30/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:22

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
17/06/2022 17:42

Expedição de Mandado.
13/06/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
02/06/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:27

Juntada de petição inicial
31/05/2022 09:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2022 07:30

Conclusos para despacho
30/05/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:18

Declarada incompetência
23/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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