11/03/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 11:08

Transitado em Julgado em 11/03/2024
04/03/2024 12:07

Determinado o arquivamento
04/03/2024 12:07

Determinada diligência
03/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/01/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – SAQUE DO FGTS DEIXADO PELO DE CUJUS – LEGITIMIDADE DAS REQUERENTES - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –– DEFERIMENTO. – Restando corroborado que a pretensão autoral preenche os requisitos legais, deve ser deferido o pleito.

Vistos, etc.

NATALIA DO NASCIMENTO SILVA e BRUNA DA SILVA SILVESTRE, devidamente qualificadas e representadas legalmente, ajuizaram a presente ação, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Inicialmente o processo teve trâmite na Vara de Feitos Especiais e aportando nesta 4ª Vara de Família (ID 75938886).

Narram as autoras, que o Sr.

Orlando Silvestre da Silva, genitor, falecido em 05-08-2012 (ID 75903003), possui quantia de R$ 1.447,55 (hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), retida perante a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL referente ao saldo do FGTS, sobre as verbas rescisórias (ID 75903007), e estas na qualidade de companheira e filha deste, pleiteiam a liberação do valor mediante alvará judicial (IDs 79901184, 75903005).

Pediram justiça gratuita.

Juntaram documentos.

Sem intervenção Ministerial (ID 76931564). É o Relatório.

Decido.

Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL em que NATALIA DO NASCIMENTO SILVA e BRUNA DA SILVA SILVESTRE, pedem, diante deste juízo, expedição de alvará para levantar o valor existente em nome do Sr.

ORLANDO SILVESTRE DA SILVA, falecido em 05-08-2012 (ID 75903003), junto à CEF, sobre o FGTS.

O pedido deve ser deferido.

A prova documental é forte, efetivamente corroborada e em sintonia com as informações postas na preambular, de modo a justificar a pretensão formulada na exordial, haja vista ser a primeira promovente companheira e a segunda filha do de cujus.

Ademais, pelo que se pode colher dos autos, resta comprovada a legitimidade da parte autora demonstrado o seu direito em receber o valor retido, por força de rescisão contratual, saldo do FGTS, razão pela qual, não se vislumbra óbice para o seu acolhimento.

Isto posto, e tudo o que dos autos consta e pelos princípios atinentes à matéria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para via de consequência, determinar a expedição de Alvará autorizando as Sras.

NATALIA DO NASCIMENTO SILVA e BRUNA DA SILVA SILVESTRE, a levantarem o saldo remanescente das verbas rescisórias – FGTS, no valor de R$ 1.447,55 (hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqUenta e cinco centavos), e seus acréscimos legais, em nome do Sr.

ORLANDO SILVESTRE DA SILVA, retido na Caixa Econômica Federal, tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Justiça gratuita.

Após a expedição do alvará, arquive-se.

P.I.

Arquive-se.

JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/12/2023 19:21

Juntada de Petição de cota
29/12/2023 17:02

Juntada de Alvará
29/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 01:02

Determinado o arquivamento
27/12/2023 01:02

Determinada diligência
27/12/2023 01:02

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 23:37

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 05:18

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 23:34

Determinada diligência
16/08/2023 00:48

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO SILVA em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 22:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:32

Determinada diligência
19/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 19:51

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
12/07/2023 17:25

Determinada a redistribuição dos autos
12/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NATALIA DO NASCIMENTO SILVA (*64.***.*39-27).
12/07/2023 09:25

Declarada incompetência
11/07/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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