30/04/2024 02:59

Decorrido prazo de CERAMICA ELIZABETH LTDA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:58

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:05

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 13:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
17/02/2024 17:19

Decorrido prazo de REGINALDO DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:34

Mandado devolvido para redistribuição
22/01/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/01/2024 10:43

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 20:03

Juntada de Petição de cota
02/01/2024 10:57

Juntada de Petição de cota
02/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – FILHO MENOR - NECESSIDADE DA COLABORAÇÃO PATERNA – ALIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- PARECER MINISTERIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. – Como afirmam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “a fixação dos alimentos deve obediência a uma perspectiva solidária (CF, art. 3.º), norteada pela cooperação, pela isonomia e pela justiça social – como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. (FARIAS, C.

C e ROSENVALD, N., Curso de Direito Civil, pág. 758). – Os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si, e, de acordo com as possibilidades de quem as prestam.

Na realidade destes autos apresenta-se coerente o binômio.

Vistos, etc.

DAVI FELIX DO NASCIMENTO e DAVID FELIX DO NASCIMENTO, representados por sua genitora GILIANE FELIX DE LIMA LEITE, devidamente qualificados e representados legalmente, ajuizaram a presente ação AÇÃO DE ALIMENTOS em face de REGINALDO DO NASCIMENTO, também identificado e representado nos autos, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Narram os autores, que são filhos do promovido (ID 64760249) e tendo em vista que não recebem qualquer auxílio deste e necessitam do amparo para sua subsistência, ajuizaram a presente ação.

Pediram justiça gratuita.

Juntaram documentos.

Deferida a justiça gratuita, deferidos os alimentos provisórios e designada audiência (ID 65324955).

Audiência inexitosa ante a não composição das partes (ID 65802024).

Contestação pelo promovido (ID 66835905), discordou do percentual requerido e ofertou contraproposta.

Pediu justiça gratuita.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação (ID 739140988).

Audiência inexitosa ante a não composição das partes (ID 57295197).

Intimação das partes para produção de provas, sob pena de julgamento do processo (ID 67918257), respondeu ao comando judicial apenas o promovido (ID 74498860).

Razões/Alegações finais pelas partes (ID 76079003, 79428428).

Parecer Ministerial (ID 78877457).

Conclusos. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS em que a parte autora, DAVI FELIX DO NASCIMENTO e DAVID FELIX DO NASCIMENTO, representados por sua genitora, pedem a este juízo a fixação de alimentos em face do promovido, REGINALDO DO NASCIMENTO.

Consta dos autos que a parte autora requereu a título de pensão alimentícia o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, incluindo 13º salário e outras vantagens e descontado em folha salarial.

Todavia, foram arbitrados os provisórios no percentual de 30% (trinta por cento).

Em sede de contestação, o promovido ofertou a título de alimentos o percentual 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando perceber rendimento ínfimo, além de contar com despesas fixas e necessárias para a sua subsistência.

No entanto, a parte autora na impugnação à contestação e alegações finais não concordou com a referida oferta.

Quanto à pretensão autoral, tem-se que os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si.

Fundamentam-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima devida pelo alimentante, em razão de parentesco que o liga ao alimentando.

Em relação ao dever de sustento, Carlos Roberto Gonçalves dispõe que: “É o mais importante de todos.

Incumbe aos pais velar não só pelo sustento dos filhos, como pela sua formação, a fim de torná-los úteis a si, à família e à sociedade.

O encargo envolve, pois, além do zelo material, para que o filho fisicamente sobreviva, também o moral, para que, por meio da educação, forme seu espírito e seu caráter.” (Livro Direito de Família, pág. 372).

O Código Civil trata do tema nos seus artigos 1.694 e ss, que transcrevo o primeiro destes para maior aclaramento da matéria: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” A matéria também encontra substrato, na Lei 5.478/68, específica sobre a ação de alimentos e da outras providencias.

Quanto ao mérito da causa, verifica-se que o promovido, arguiu que aufere rendimento como auxiliar armador, em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) conforme registro na CTPS datada em 13-02-2017, conta com gastos fixos para sua mantença, não tendo condições para contribuir com o percentual requerido na inicial, nem os provisórios arbitrados.

De outro norte, arrazoada a pretensão da autora em receber a pensão alimentícia, pois restaram comprovadas suas dependências financeiras, diante dos genitores, que importam em diversas despesas, como alimentação, educação, vestuários, lazer, dentre outras, inclusive o dobro das despesas.

Logo a compreensão é de que o pleito autoral tem suporte ou razão em parte, portanto, e no mesmo tom, merece acolhida parcialmente.

Deflui, pelo conjunto probatório dos autos, dever prosperar parcialmente o presente pedido, uma vez demonstrada as necessidades dos alimentandos quanto a subsistência destes, no entanto, devendo ser ponderada com a possibilidade econômica do requerido que por sua vez, possui emprego fixo, não paga aluguel, vez que reside com sua genitora.

Assim, a pensão alimentícia deve ser fixada de forma proporcional, ou seja, o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os parâmetros da necessidade de um, no caso o alimentando, e a capacidade do outro, neste caso, a pessoa obrigada.

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ALIMENTOS.

FILHA MENOR.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1.

COMPROVADO O LIAME PARENTAL É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 2.

A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA FILHA MENOR É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 3.

A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER ESTABELECIDA DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA, MAS SEM SOBRECARREGAR EM DEMASIA O GENITOR, TENDO EM MIRA OS SEUS DEMAIS ENCARGOS DE FAMÍLIA. 4.

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE ASSEGURA O EQUILÍBRIO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, GARANTE REAJUSTES AUTOMÁTICOS E EVITA NOVOS LITÍGIOS ENTRE O ALIMENTANTE E A ALIMENTADA.

CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50592174420218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 20-10-2021, Publicação 20-10-2021).

Verifica-se pelos fatos e documentos acostados ao processo que o promovido aufere renda, sendo assim, é justo que o genitor colabore com as despesas dos dois filhos, haja vista receber rendimentos suficientes para cumprir sua obrigação de pai.

No entanto, também é de se entender que o pedido na forma como pleiteada pela parte autora, deve prosperar em parte, pois o percentual exigido, de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, poderia submeter o alimentante à dificuldade financeira.

Assim, entendo por razoável a fixação da pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente nacional, incluindo 13º salário, respeitados os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social) levando-se em consideração as razões acima explicitadas.

Quanto à justiça gratuita requerida pela parte promovida, após análise dos autos, entendo pela concessão da gratuidade judiciária, o que faço nos termos no art. 98, § 3º do CPC.

Vista a Representante do Ministério Público, opinou pela procedência parcial do pedido, para fixar os alimentos, em definitivo, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, conforme ID 78877457.

ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nos fundamentos legais invocados, Torno em definitivo a Decisão, ID 65324955, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, para condenar o Réu a pagar aos filhos, Davi Felix do Nascimento e David Felix do Nascimento, mensalmente, a título de pensão alimentícia, o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente nacional, com a inclusão do 13º salário, todo dia 05 (cinco) de cada mês, mediante desconto em folha salarial, a ser depositado junto a Caixa Econômica Federal, agência nº 1033, conta nº 000857743997-4, de titularidade da genitora dos menores, CPF nº *02.***.*83-27, o que faço com arrimo nos arts. 1694 e ss do Código Civil, e em consequência - Extinto o Processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno as partes em custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a teor do art. 98, § 3º do CPC.

Oficie-se o órgão pagador, “Empresa Cerâmica Elizabeth”, localizada na Rua Capitão José Rodrigues do Ó, nº 870, Bairro Distrito Industrial, João Pessoa/PB, para desconto da pensão em folha salarial do promovido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.

JOÃO PESSOA, 28 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/12/2023 17:08

Juntada de Ofício
29/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:16

Determinado o arquivamento
28/12/2023 18:16

Determinada diligência
28/12/2023 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 08:23

Conclusos para despacho
16/12/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
13/12/2023 23:09

Determinada diligência
20/09/2023 00:11

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 10:00

Conclusos para julgamento
07/09/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 02:41

Decorrido prazo de GILIANE FELIX DE LIMA LEITE em 04/09/2023 23:59.
21/07/2023 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 22:08

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 20:46

Juntada de Petição de razões finais
28/06/2023 10:47

Publicado Intimação em 20/06/2023.
28/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 06:31

Mandado devolvido para redistribuição
20/06/2023 06:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/06/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Expedição de Mandado.
16/06/2023 00:13

Determinada diligência
14/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:21

Juntada de Petição de cota
12/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 15:46

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 12:17

Mandado devolvido para redistribuição
20/03/2023 12:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/03/2023 09:40

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 14:16

Juntada de Petição de cota
13/03/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/02/2023 14:27

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:26

Juntada de Informações prestadas
10/02/2023 17:11

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 00:51

Determinada diligência
05/12/2022 09:13

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:12

Juntada de Informações prestadas
05/12/2022 09:12

Juntada de informação
01/12/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 00:22

Decorrido prazo de REGINALDO DO NASCIMENTO em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 11:09

Juntada de Petição de cota
15/11/2022 01:25

Decorrido prazo de GILIANE FELIX DE LIMA LEITE em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2022 14:58

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 09/11/2022 14:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
03/11/2022 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 21:57

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 21:55

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 13:40

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 09/11/2022 14:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
01/11/2022 06:41

Juntada de Petição de cota
31/10/2022 15:07

Recebidos os autos.
31/10/2022 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
31/10/2022 15:07

Juntada de Informações prestadas
31/10/2022 15:04

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:04

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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