29/03/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 21:12

Extinto o processo por desistência
12/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:55

Desentranhado o documento
12/03/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 09:42

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 03:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
02/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

O ponto controvertido da presente lide é a qualidade das lentes e sua adequabilidade ao problema de saúde da autora.

Esta trouxe ao processo, no doc.

ID Nº 78.792.772, a necessidade de lentes monofocais asféricas, em acrílico, com filtro amarelo.

Indicando, na ocasião, apenas uma marca, a PHYSIOL, Havendo a ré, prèviamente ao ajuizamento da ação, autorizado o uso de lentes da marca IOFLEX.

Segundo a justificação apresentada pelo médico assistente da autora, inexiste “lente nacional similar, em termos de qualidade ou características”.

Sem informar, porém, quais características a lente indicada atendia em relação à necessidade da autora, nem detalhar qual a diferença de qualidade apresentada que justificava a substituição.

Em sua contestação, a ré limitou-se a alegar que a utilização de lentes mais caras, em substituição às lentes que ela autoriza, mais baratas, resultaria em enriquecimento sem causa para a autora, por conta de desequilíbrio contratual.

Alegou, ainda, que “a lente importada não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo I – RN 465/2021 da ANS”, e que “a autora sequer comprova que o material autorizado pela ré, reconhecido pela ANVISA, não seria satisfatório ou mesmo adequado para o tratamento de sua patologia”. É fato que a ré não tem razão quando afirma a imprevisão de lente importada para o tratamento da necessidade da autora.

Já que, conforme o PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, “cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução do procedimento”.

E que “as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, possuem cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados, desde que estejam regularizadas e/ou registradas e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante, conforme disposto no Artigo 8º, inciso III, da RN 465/2021”.

E, ainda, que “o profissional requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas”.

Finalmente, que “em caso de divergência clínica entre o profissional requisitante e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido conforme estabelece a RN Nº 424/2.017, da ANSS, com as despesas arcadas pela operadora”.

Já quanto a alegação de a autora não haver feito prova do fato constitutivo do seu direito em relação ao tipo de lente, assiste, inicialmente, razão à ré.

Ocorre, porém, que a divergência entre o médico assistente e a operadora deve ser solucionada administrativamente, na forma do previsto na RN Nº 424/2.017.

Etapa que a ré não cumpriu, postergando-a para a esfera judicial.

Posteriormente à audiência, impugnando a destempo a contestação apresentada pela ré, a autora trouxe fato nôvo ao processo.

Qual seja, a sugestão de três marcas de lentes alegadamente adequadas.

Ainda que, mais uma vez, sem esclarecer de que modo qualquer dessas lentes, e não a que foi autorizada pela ré, atendem às características da necessidade da autora e em que qualidade diferem, suficiente a justificar a substituição.

Assim, na forma do Art. 40, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais estaduais cíveis e criminais, entendendo ser ato probatório indispensável o atendimento à Resolução acima mencionada, DETERMINO à ré que se manifeste a respeito do documento juntado no ID 81.471.910, cumprindo, se assim o entender, o que a ANSS estabelece para a situação, e juntando, ao final, o laudo do profissional desempatador.

Fixo 30 dias de prazo, contados a partir da intimação da presente decisão, para a manifestação.

E, se for o caso, para a juntada do laudo.

Intime-se.

Ao final do prazo, com ou sem manifestação e/ou laudo, conclusos para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
19/12/2023 20:42

Determinada diligência
19/12/2023 20:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
30/10/2023 19:42

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 19:34

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 19:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:32

Juntada de Petição de carta de preposição
19/10/2023 14:55

Juntada de comunicações
19/10/2023 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 09:08

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/10/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 15:42

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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