07/08/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 12:04

Transitado em Julgado em 12/06/2024
29/05/2024 17:00

Juntada de Petição de informação
20/05/2024 00:05

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0867051-12.2023.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: NICOLE NUNES DE SOUSA, NICOLE NUNES DE SOUSA EXECUTADO: ROZALY GADELHA DOS SANTOS S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

NICOLE NUNES DE SOUSA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face de ROZALY GADELHA DOS SANTOS, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 82966340), a parte requereu desistência da ação (Id nº 85230830). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto não promoveu o recolhimento e ainda requereu a desistência do feito.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 14 de abril de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
14/04/2024 22:25

Determinado o cancelamento da distribuição
14/04/2024 22:25

Indeferida a petição inicial
20/03/2024 11:51

Conclusos para julgamento
05/02/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:13

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0867051-12.2023.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Cheque] EXEQUENTE: NICOLE NUNES DE SOUSA, NICOLE NUNES DE SOUSA EXECUTADO: ROZALY GADELHA DOS SANTOS Despacho Vistos etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar (art. 2º da Lei n. 1.050/60).

No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme precedente do Egrégio TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES.

MANOEL SOARES MONTEIRO – AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.

Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.(...)” (Resp 690.482/RS, Rel.

Minstro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005).

Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei).

In casu, o valor das custas iniciais não se mostra elevado, pois calculado em 4UFR (R$ 259,48).

Isto posto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, ou, em igual prazo, requerer o parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.

João Pessoa, 14 de dezembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
14/12/2023 12:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/12/2023 12:15

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830572-20.2023.8.15.2001

Shimena Crisanto Monteiro Nobrega

Samsung Eletronico da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0809580-77.2019.8.15.2001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Severina Menino de Arruda

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0801339-69.2023.8.15.2003

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Zenildo Jose da Silva

Advogado: Danilo Caze Braga da Costa Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0801339-69.2023.8.15.2003

Zenildo Jose da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0802336-86.2022.8.15.2003

Ozinete Pereira da Silva 39612902453

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 13:54

Exibir Processo