23/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA LIMA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de NAYLLA DINIZ RAMALHO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:46

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0810430-62.2018.8.15.2003 AUTOR: JOSILENE PEREIRA LIMA REU: NAYLLA DINIZ RAMALHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos c/c Danos Morais, proposta por JOSILENE PEREIRA LIMA em face de NAYLLA DINIZ RAMALHO, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido da Promovida.

A Autora alegou, em síntese, que adquiriu da Promovida um imóvel em 08.01.2013, financiando-o pela CEF, e que, após pouco tempo de residência, constatou a existência de graves vícios construtivos, tais como rachaduras, fissuras, infiltrações, desprendimento do rodapé, alteração no nível do piso e portas de baixa qualidade, além de afundamento de coluna de sustentação.

A autora afirmou que procurou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, e que a CEF, após constatar os problemas, suspendeu o financiamento de imóveis da ré.

Em razão dos vícios construtivos, a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, para realizar o pagamento do valor dos reparos ou indenizar o valor do imóvel, caso não caiba a reparação do dano, e ao pagamento de danos morais (ID 84570058).

Indeferimento da tutela de urgência pleiteada (ID 20467737).

A Ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia (ID 84166527).

A autora, em manifestação no prazo concedido, declarou não ter interesse na produção de outras provas (ID 84570058).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO - Da revelia Preconiza o art. 344 do CPC que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Pois bem, conforme se depreende dos autos, a Promovida não apresentou peça contestatória, apesar de regularmente citada (ID 74892879).

Cumpre registrar que a configuração da revelia e seus efeitos não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos autorais, pois não sendo possível que o Juízo vislumbre nos autos elementos suficientes que induzam à plausibilidade do direito invocado, não deve consentir na tutela do direito arguido pela Autora, haja vista inexistir os devidos substratos jurídicos e probatórios para tanto, o que tornaria a sentença nula pela ausência de fundamentação.

Por arremate, deduz-se que os efeitos da revelia atingem somente os fatos imputados pela Autora como verdadeiros, o que não significa dizer que a consequência jurídica deles seja aquela por ela defendida. - DO MÉRITO A autora, comprovadamente, adquiriu da Ré o imóvel em questão (ID 18489445), contudo não restou comprovado efetivamente que a construção do referido imóvel tenha sido executada pela Promovida, apesar de tal questionamento ter sido pontuado na decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

A Promovente alega que o imóvel em questão apresentou vícios construtivos que tornam insegura a moradia, tais como rachaduras, fissuras, infiltrações, desprendimento do rodapé, alteração no nível do piso e portas de baixa qualidade, além de afundamento de coluna de sustentação, pelo que requer a reparação dos referidos vícios, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Em que pese a alegação da Autora sobre a existência de vícios construtivos no imóvel, verifico que a mesma não juntou aos autos o laudo da Defesa Civil, mesmo tendo afirmado sua elaboração, também não trouxe aos autos qualquer outra prova acerca dos referidos vícios.

Tampouco requereu a produção de outras provas, como perícia técnica, que pudessem corroborar suas alegações.

As poucas fotografias acostadas à inicial são insuficientes a demonstrar os fatos, mesmo porque não há comprovação de que se tratem de fotografias do imóvel em tela, como também não se tem como aquilatar o nexo causal entre os vícios apontados e a conduta da Promovida, o que somente por meio de prova pericial poderia ser demonstrado.

Pois bem, apesar da revelia da Promovida, a Autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, além de não ter requerido a produção de outras provas no momento oportuno, de modo que não há como acolher a pretensão autoral.

Afasta-se, assim, a responsabilidade civil reparatória da Promovida.

A improcedência do pedido é medida justa e que se impõe.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com esteio nos fundamentos acima delineados, razão pela qual JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Promovente em custas processuais, restando sobrestada a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a Autora beneficiária da gratuidade judicial.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de constituição de patrono pela Promovida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, 19 de agosto de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
11/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:39

Determinado o arquivamento
19/08/2024 13:39

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento
10/06/2024 12:19

Juntada de Informações
27/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:43

Determinada diligência
20/05/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
17/02/2024 17:17

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:17

Decorrido prazo de NAYLLA DINIZ RAMALHO em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:19

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0810430-62.2018.8.15.2003 AUTOR: JOSILENE PEREIRA LIMA REU: NAYLLA DINIZ RAMALHO DESPACHO A Ré foi citada pessoalmente e o sistema certificou o decurso do prazo, sem que tenha sido oferecida contestação.

Deste modo, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Intime-se a Promovente para especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio implicará o julgamento antecipado de mérito.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, 10 de janeiro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
19/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:42

Determinada diligência
11/01/2024 10:42

Decretada a revelia
11/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de NAYLLA DINIZ RAMALHO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de NAYLLA DINIZ RAMALHO em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:50

Expedição de Mandado.
30/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:56

Juntada de carta
04/11/2022 23:34

Juntada de provimento correcional
09/05/2022 16:03

Determinada diligência
09/05/2022 16:03

Deferido o pedido de
12/11/2021 09:46

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:17

Juntada de Petição de informação
09/11/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 12:07

Juntada de diligência
03/11/2021 08:54

Expedição de Mandado.
02/11/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 08:39

Conclusos para despacho
18/08/2021 08:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/07/2021 01:55

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA LIMA em 01/07/2021 23:59:59.
28/05/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:55

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:53

Conclusos para despacho
09/02/2021 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2021 02:13

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA LIMA em 04/02/2021 23:59:59.
02/12/2020 22:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 22:11

Juntada de Petição de certidão
13/08/2020 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 22:15

Conclusos para despacho
03/07/2019 22:14

Juntada de Certidão
28/05/2019 02:32

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA LIMA em 27/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 20:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2019 11:48

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:49

Juntada de Petição de informação
07/03/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 22:33

Conclusos para despacho
16/01/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2019 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 18:08

Declarada incompetência
24/12/2018 10:56

Conclusos para decisão
24/12/2018 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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