20/02/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:15

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803619-47.2023.8.15.0181 [Tarifas] AUTOR: JOAO SEBASTIAO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

JOAO SEBASTIAO DE LIMA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a pacote de serviços que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que no período de 01/2020 até 03/2020 incidiu em sua conta junto a demandada descontos referentes a tarifas bancárias, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende a ausência de agir.

No mérito, sustenta que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Uma vez não reconhecida a assinatura aposta no contrato juntado, fora realizado exame grafotécnico, cujo laudo fora acostado no ID 81393121. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hiposuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art, 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo portanto ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara no ID 77265199 o contrato que gerara a obrigação em questão.

Mediante exame grafotécnico realizado no ID 81393121, foi constatado que a assinatura do contrato em questão pertence ao autor.

Percebe-se com isso que não houve qualquer vício de formalização do contrato, vez que a assinatura da requerente comprova o seu consentimento com o pacto ora celebrado, sendo assim legítimos os descontos praticados nos vencimentos da autora. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
22/01/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:07

Determinado o arquivamento
22/01/2024 23:07

Julgado improcedente o pedido
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:35

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento
16/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:22

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 08:13

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 10:23

Juntada de Alvará
30/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 19:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/10/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:43

Nomeado perito
25/09/2023 19:09

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 17:35

Outras Decisões
06/07/2023 16:28

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2023 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU).
03/06/2023 08:42

Recebida a emenda à inicial
02/06/2023 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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