TJPB - 0029562-23.2013.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0029562-23.2013.8.15.2001 [Pagamento] EXEQUENTE: JOAO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, J CARLOS MOVEIS LTDA EXECUTADO: BRITO & PEGADO ADVOGADOS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, intentada por JOÃO CARLOS BATISTEA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de BRITO & PEGADO ADVOGADOS, igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de ID 28334719.
Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.
Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.
Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.
Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 73744611), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 73744611, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO -
06/10/2022 17:15
Conclusos para despacho
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06/10/2022 17:14
Juntada de Certidão
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09/06/2022 11:37
Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 20/05/2022 23:59.
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11/04/2022 11:56
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2021 15:21
Juntada de Petição de petição
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13/09/2021 09:46
Conclusos para despacho
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13/09/2021 09:46
Juntada de Certidão
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11/09/2021 15:05
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/07/2021 17:27
Juntada de Petição de petição
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29/06/2021 10:30
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2021 00:07
Decorrido prazo de JOAO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
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16/03/2021 12:41
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 23:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2021 09:30
Conclusos para despacho
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05/02/2021 01:43
Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 04/02/2021 23:59:59.
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18/01/2021 10:18
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2020 15:37
Conclusos para despacho
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16/12/2020 15:36
Juntada de Certidão
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21/07/2020 01:24
Decorrido prazo de REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO em 20/07/2020 23:59:59.
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21/07/2020 01:24
Decorrido prazo de JADIEMERSON GOMES DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
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17/07/2020 00:42
Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 15/07/2020 23:59:59.
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22/06/2020 12:11
Juntada de Petição de petição
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18/06/2020 14:23
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2020 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 14:23
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2020 19:00
Julgado procedente o pedido
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03/06/2020 17:16
Conclusos para despacho
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03/06/2020 17:15
Juntada de Certidão
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08/05/2020 10:08
Ato ordinatório praticado
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17/02/2020 10:52
Processo migrado para o PJe
-
29/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2020
-
29/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
29/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2020 NF 01/20
-
29/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 01/2020 13:34 TJEPT26
-
18/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 PRAZO DECORRIDO
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18/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2019
-
10/07/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2019 NOTA 118
-
08/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2019 NF 118/1
-
08/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2019 NOTA 118/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
10/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018
-
05/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2018 P094996162001 09:37:16 J CARLO
-
05/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2018 PRAZO DECORRIDO
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05/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 03/2018 NOTA 44
-
13/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2018 NF 44/18
-
13/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2018 NOTA 44
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
20/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2017
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14/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 08/2017
-
14/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
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01/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017
-
28/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2017
-
28/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2017 PETIçãO JUNTADA
-
28/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2017
-
19/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/07/2017 018474PB
-
28/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2017
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28/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 06/2017 DESPACHO
-
12/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2017 NF 80/17
-
29/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017
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19/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 05/2017
-
03/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 03/2017 NOTA 021
-
01/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2017 NF 21/17
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01/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2017 NOTA 21
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19/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 P094996162001 15:46:53 J CARLO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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02/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014
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29/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 29: 08/2014 JUNTADA DE IMPUGNAçãO
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29/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/07/2014 014457PB
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30/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014 AUTOS DEVOLVIDO ADVOGADO
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30/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 07/2014 NOTA 122
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28/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2014 NF 122/1
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28/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2014 NOTA 122 EXPEDIDA
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15/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2014
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09/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS A ACAO MONITORIA 08: 05/2014 JUNTADA DE EMBARGOS
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09/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014
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25/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 03/2014 MANDADO JUNTADO
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18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 02/2014 BRITO E PEGADO ADVOGADOS
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18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 02/2014 MANDADO SOLICITADO
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20/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013
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19/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2013 AUTUAçAO EFETUADA
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19/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013
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12/08/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 08/2013 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2013
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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