26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800467-60.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o disposto no art. 531, § 2º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que estabelece que 'o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença', inicialmente seria apropriado dar seguimento ao cumprimento nos autos originários.

Entretanto, urge salientar que a rigidez na aplicação desse dispositivo poderia resultar em potencial tumulto processual nos feitos alimentares.

A peculiaridade desses casos, aliada à possibilidade de reiteração do inadimplemento das obrigações, pode levar a múltiplos pedidos de cumprimento de sentença consecutivos nos mesmos autos.

Adicionalmente, a necessidade de processar simultaneamente diferentes pedidos de cumprimento de sentença com ritos diversos, tais como coerção, expropriação e desconto em folha, poderia criar entraves procedimentais significativos.

Diante dessa ponderação e com o intuito de racionalizar o serviço judiciário, INADMITO o processamento do cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos nesses autos originários, que já se encontravam arquivados há três anos.

Determino, em contrapartida, a distribuição de novo processo para execução, possibilitando a tramitação mais eficiente e ordenada do presente pedido de cumprimento de sentença dos alimentos definitivos em autos apartados.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos nos autos originários, determinando-se a distribuição de novo processo para execução, em conformidade com os princípios de eficiência e celeridade que regem o serviço judiciário.

INTIMO a parte autora para conhecimento.

Em seguida, RETORNE os autos ao arquivo definitivo.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/12/2020 12:13

Arquivado Definitivamente
14/12/2020 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2020 11:07

Homologada a Transação
10/12/2020 09:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento (Alimentos) realizada para 04/11/2020 09:00 Vara Única de Conde.
07/10/2020 23:28

Juntada de Petição de cota
16/09/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 09:31

Cancelada a movimentação processual
16/09/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento (Alimentos) designada para 04/11/2020 09:00 Vara Única de Conde.
14/09/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 11:18

Conclusos para despacho
01/09/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 18:30

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 20:13

Mandado devolvido para redistribuição
30/08/2020 20:13

Juntada de Petição de diligência
18/08/2020 09:50

Expedição de Mandado.
18/08/2020 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 09:30

Juntada de Petição de diligência
17/04/2020 11:35

Expedição de Mandado.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 08:55

Conclusos para despacho
05/07/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2018

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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