15/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:58

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 07:31

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805083-19.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JEFFERSON DE LIMA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 EXECUTADO: MUNDI TOYS, AL BRINQUEDOS - VENDAS, LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA - SP260194 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - PB17071 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - PB17071 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente apenas informado que a empresa se encontra funcionando no mesmo endereço, postulando ainda pela inclusão da esposa do réu na ação, pedido este que não prospera, haja vista a impossibilidade de direcionamento da execução para pessoa que não compôs o processo de conhecimento.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
06/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2024 08:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:13

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2024 00:15

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805083-19.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JEFFERSON DE LIMA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 EXECUTADO: MUNDI TOYS, AL BRINQUEDOS - VENDAS, LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA - SP260194 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - PB17071 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - PB17071 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por inexistência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Anexo Certidão de inexistência de relacionamento bancário do coexecutado LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífero, dada a inexistência de veículos registrados em nome da(s) parte(s) ré/executada(s), conforme comprovante abaixo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo e em anexo.

Mapa de relacionamentos via SNIPER anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 08:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 05:51

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNDI TOYS em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:25

Decorrido prazo de AL BRINQUEDOS - VENDAS em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS - ME em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 26 de janeiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0805083-19.2016.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFFERSON DE LIMA COSTA EXECUTADO: MUNDI TOYS, AL BRINQUEDOS - VENDAS, LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS - ME INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PATRICIA DE FATIMA FONSECA RAPOSO MÁXIMO Servidor
26/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2024 14:44

Processo Desarquivado
23/01/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2019 17:33

Arquivado Definitivamente
25/10/2019 19:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 10:18

Conclusos para despacho
18/09/2019 10:18

Processo Desarquivado
17/09/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 15:59

Arquivado Definitivamente
19/11/2018 15:59

Juntada de Certidão
14/11/2018 01:57

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 13/11/2018 23:59:59.
29/10/2018 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 10:32

Conclusos para despacho
22/10/2018 10:32

Processo Desarquivado
19/10/2018 18:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2018 12:44

Arquivado Definitivamente
19/10/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 08:17

Conclusos para despacho
17/10/2018 08:17

Juntada de Certidão
17/10/2018 01:58

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 16/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 07:46

Conclusos para despacho
12/09/2018 07:45

Juntada de Certidão
12/09/2018 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA em 11/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 02:15

Decorrido prazo de DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ em 11/09/2018 23:59:59.
08/08/2018 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 13:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 13:04

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2018 13:01

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2018 10:08

Juntada de Certidão
30/06/2018 02:32

Decorrido prazo de DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ em 29/06/2018 23:59:59.
30/06/2018 02:32

Decorrido prazo de LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA em 29/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 03:49

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 18/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2018 16:22

Conclusos para julgamento
02/06/2017 16:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2017 18:16

Audiência una realizada para 09/08/2016 10:30 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
09/08/2016 10:54

Juntada de Termo de audiência
09/08/2016 08:14

Juntada de Petição de contestação
08/08/2016 23:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2016 08:28

Juntada de documento de comprovação
11/07/2016 08:16

Juntada de documento de comprovação
11/07/2016 08:02

Juntada de documento de comprovação
31/05/2016 08:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2016 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2016 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2016 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2016 08:07

Audiência una designada para 09/08/2016 10:30 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
30/05/2016 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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