30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806333-53.2017.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

EXEQUENTE: GRACE KELLY ANDRADE RIBEIRO.

EXECUTADO: LEONY CAVALCANTE LINO DOS SANTOS.

SENTENÇA Trata de ação de obrigação de fazer, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas.

Citada a parte promovida não apresentou contestação.

Sentença de procedência determinando a transferência do veículo para o nome do réu e a condenação do requerido a pagar as multas e encargos, posteriores a 15/09/2013, do veículo objeto desta lide, atribuídos a promovente.

Custas processuais e honorários advocatícios fixado no importe de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, pelo demandado, tendo em vista o valor irrisório da causa.

Expedido Ofício ao DETRAN PB para transferir todas as multas e encargos, após 15/09/13, referentes ao veículo FIAT UNO WAY, 1.4, Ano 2011/2012, de placa NQI-4314, para o nome do promovido, retornou com informação de que o aludido bem encontra-se em nome de terceiros (ID:36328301).

Exequente requereu cumprimento de sentença, indicando valor de R$ 3.239,46 referente ao crédito próprio da exequente por suposto pagamento das multas, e, R$ 1.066,86 referente aos honorários de sucumbência.

Custas finais calculadas.

Intimada para pagar a dívida, a parte executada se manteve inerte.

O exequente requereu penhora pelo SISBAJUD.

Decisão determinando a intimação da parte exequente para comprovar que as multas foram efetivamente pagas, de tal modo a ensejar o direito à restituição das multas adimplidas pela parte credora, sob pena da execução de valores significar enriquecimento ilícito.

Ademais, foi determinado o bloqueio do valor dos honorários sucumbenciais no SISBAJUD e a expedição de ofício ao DETRAN/PB para transferir as multas e os seus subsequentes pontos do CPF da autora para o do réu.

Intimada, a exequente informou que não realizou o pagamento de nenhuma das multas, requerendo, portanto, a continuidade do cumprimento de sentença, tão somente, com relação aos honorários sucumbenciais.

Expedido ofício ao DETRAN/PB, a referida autarquia informou que procedeu com a retirada das multas do CPF da promovente, mas que a transferência dos pontos foi inviabilizada pelo decurso do prazo de 12 meses que enseja o vencimento dos pontos.

Realizado o bloqueio no SISBAJUD no importe de R$ 2.291,72, correspondente ao valor dos honorários de R$ 2.096,09 e das custas finais de R$ 195,63, foi restringido o valor de R$ 2.544,83.

Petição da parte exequente requerendo a liberação do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono e indicando conta bancária.

O devedor, por sua vez, peticionou pugnando pelo uso da quantia bloqueada para o pagamento das custas finais e do débito.

Certidão da serventia anexando comprovante de depósito judicial do valor de R$ 2.291,72, proveniente de bloqueio no SISBAJUD. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, verifica-se que o executado reconheceu, por fim, o bloqueio no SISBAJUD para fins de satisfação da dívida e das custas finais.

Posto isso, em face do bloqueio de ID. 84536380 (honorários sucumbenciais e custas), EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC.

Adotem os seguintes atos: 1 – EXPEÇA ALVARÁ em favor do patrono da parte exequente no valor de R$ 2.096,09, considerando a conta bancária indicada no ID. 84516099; 2 – Emita nova guia de custas finais, aplicando desconto, se necessário, e com a adoção das providências necessárias, no sentido de OFICIAR ao Banco do Brasil, para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, com o imediato pagamento da guia no valor de R$ 195,63; 3 - Ultimadas as providências e adimplidas as custas, arquivem os autos.

O gabinete intimou as partes pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
13/09/2022 09:10

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 13:31

Juntada de Ofício
16/05/2022 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:05

Outras Decisões
09/05/2022 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2022 08:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:03

Juntada de Petição de informações prestadas
07/10/2021 01:58

Decorrido prazo de LEONY CAVALCANTE LINO DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59:59.
30/08/2021 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
27/07/2021 02:59

Decorrido prazo de DONATO HENRIQUE DA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 06:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:43

Juntada de Petição de certidão
16/02/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 08:34

Juntada de Certidão
19/11/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 08:07

Juntada de Ofício
27/10/2020 03:03

Decorrido prazo de ALYNE MARIANO DA COSTA FERNANDES em 26/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:30

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:25

Juntada de Ofício
02/10/2020 16:17

Transitado em Julgado em 14/07/2020
16/07/2020 00:30

Decorrido prazo de GRACE KELLY ANDRADE RIBEIRO em 14/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 19:31

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/05/2019 18:53

Conclusos para despacho
20/05/2019 20:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 09:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 00:06

Decorrido prazo de LEONY CAVALCANTE LINO DOS SANTOS em 15/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 15:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/08/2018 16:09

Conclusos para julgamento
01/08/2018 16:09

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2018 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para 4ª Vara Regional de Mangabeira
21/05/2018 12:50

Audiência conciliação realizada para 16/05/2018 09:00 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania de Mangabeira.
17/05/2018 00:55

Decorrido prazo de LEONY CAVALCANTE LINO DOS SANTOS em 16/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 17:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 03:24

Decorrido prazo de ALYNE MARIANO DA COSTA FERNANDES em 02/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2018 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 08:19

Expedição de Mandado.
24/04/2018 08:05

Audiência conciliação designada para 16/05/2018 09:00 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania de Mangabeira.
23/04/2018 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
23/04/2018 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 18:08

Expedição de Mandado.
10/04/2018 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2018 16:09

Expedição de Mandado.
04/04/2018 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 16:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/02/2018 12:17

Conclusos para despacho
14/11/2017 13:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 13:10

Audiência justificação realizada para 08/11/2017 16:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
15/10/2017 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 16:43

Expedição de Mandado.
09/10/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 16:23

Audiência justificação designada para 08/11/2017 16:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
06/10/2017 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 13:17

Conclusos para decisão
18/07/2017 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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