17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831484-51.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Iniciado o cumprimento de sentença (id. 85503751), a parte ré opôs impugnação (id. 89985874), aludindo a suposto direito de retenção de valores em função da rescisão do contrato de compra e venda, à ordem de 20% (vinte por cento).

Ainda, suscita excesso de execução por incorreção dos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios, apontando como devido o valor incontroverso de R$ 158.404,59.

A parte autora/exequente já se manifestou a respeito (id. 91095734), pugnando pela rejeição liminar da impugnação pela falta de apresentação de demonstrativo do valor do débito incontroversamente reconhecido pela parte executada, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Eis o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à parte exequente.

Cabia à parte executada, além de indicar o valor que entendia devido, apresentar o demonstrativo dos cálculos desse montante, para justificá-lo, o que não fez, desobedecendo o previsto no § 5º do art. 525 do CPC, o que impede o conhecimento da alegação de excesso, vide trecho final do supracitado dispositivo legal.

Quanto ao alegado direito de retenção, trata-se de questão que deveria ter sido formulada em sede de contestação, na fase de conhecimento, e não agora, em execução, pois não se trata de matéria cognoscível via impugnação, haja vista hipóteses do § 1º do art. 525 do CPC, ressaltando aqui o descabimento do inciso VII para veicular essa matéria por não se tratar de algum fato superveniente à sentença, mas anterior mesmo.

Não obstante, essa discussão se encontra atualmente preclusa, pelo efeito da coisa julgada, obstando, de todo modo, o seu conhecimento no momento, pois já foi apreciada na sentença, que aludiu ao entendimento dominante da jurisprudência para os casos de resolução contratual por inadimplemento da construtora, como foi este caso, em que se determina a devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem direito a desconto ou retenção a favor da incorporadora.

Assim sendo, sem mais delongas, REJEITO a impugnação oposta.

Sem honorários, consoante jurisprudência.

INTIMEM-SE as partes para ciência, devendo o exequente, em 15 (quinze), requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, atualizando o seu demonstrativo de débito na oportunidade.

Em caso de silêncio, calculem-se as custas finais e INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa.

Comprovado o pagamento, ARQUIVEM-SE os autos.

JOÃO PESSOA, 13 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/01/2024 08:55

Baixa Definitiva
30/01/2024 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/01/2024 08:55

Transitado em Julgado em 27/01/2024
27/01/2024 00:12

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:17

Conhecido o recurso de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-78 (APELADO) e não-provido
08/11/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 16:45

Juntada de Certidão de julgamento
16/10/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
10/09/2023 21:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 07:36

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2023 12:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/08/2023 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/08/2023 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/08/2023 08:06

Recebidos os autos.
04/08/2023 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
03/08/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:58

Recebidos os autos
25/07/2023 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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