21/08/2024 09:12

Baixa Definitiva
21/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/08/2024 09:11

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CICERA DOMINGOS DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
14/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 23:30

Conhecido o recurso de CICERA DOMINGOS DA SILVA - CPF: *76.***.*36-72 (APELANTE) e não-provido
08/07/2024 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2024 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:44

Recebidos os autos
13/06/2024 18:44

Juntada de decisão
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804703-83.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: CICERA DOMINGOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por CICERA DOMINGOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente à empréstimo pessoal.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Sentença reconhecendo a prescrição - ID n. 76357091, a qual foi anulada pela instância superior - ID n. 84843868.

Determinada a emenda a peça vestibular - ID n. 85050787, a qual foi devidamente realizada - ID n. 86566809.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 87777079.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 86661610.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de empréstimo pessoal.

Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo pessoal, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID n. 87777079, o extrato bancário da autora que comprova o recebimento de valores referente à contratação do(s) empréstimo(s) bancário(s), o(s) qual(is) gerou(ram) a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento do(s) valor(es) à título de empréstimo(s), referente ao(s) contrato(s) de empréstimo objeto dos autos, que originou as cobranças impugnadas aos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a(s) contratação(ões), não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0862512-47.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte executada, conforme requerido na petição de id. 79806890, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio realizado em seus ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/01/2024 09:28

Baixa Definitiva
29/01/2024 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2024 09:28

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de CICERA DOMINGOS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:54

Prejudicado o recurso
20/11/2023 22:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 22:06

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 12:59

Conclusos para despacho
27/10/2023 19:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 07:27

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:21

Recebidos os autos
14/09/2023 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806776-96.2020.8.15.2003

Jair Carlos de Sousa Correia

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801202-61.2023.8.15.0201

Marluce Barbosa Belo

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0803720-60.2017.8.15.2003

Dacio Serrano da Silva Junior

Banco Santander

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2017 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0805549-38.2024.8.15.2001

Lucia Maria Pereira Serrao

Ricardo Nascimento Fernandes

Advogado: Ana Paula Gouveia Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0805549-38.2024.8.15.2001

Lucia Maria Pereira Serrao

Ricardo Nascimento Fernandes

Advogado: Geovana Vitoria Santos de Paulo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 10:49

Exibir Processo