15/07/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 07:42

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:27

Juntada de Alvará
26/06/2024 12:27

Juntada de Alvará
21/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:12

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 14 de junho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864816-48.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ADAILTON GABRIEL DE FARIAS EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória, julgada procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Expeçam-se os alvarás nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e nos valores indicados na petição de ID n° 87401855.

Após o trânsito em julgado, como as custas finais já foram pagas, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
14/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:53

Determinado o arquivamento
14/06/2024 11:53

Expedido alvará de levantamento
14/06/2024 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 01:17

Decorrido prazo de ADAILTON GABRIEL DE FARIAS em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:13

Publicado Despacho em 08/02/2024.
17/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 22:44

Determinada diligência
05/02/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:40

Conclusos para despacho
12/04/2023 07:22

Recebidos os autos
12/04/2023 07:22

Juntada de Certidão de prevenção
30/09/2022 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:26

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 25/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:39

Juntada de Petição de apelação
28/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 08:39

Conclusos para julgamento
02/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 01:00

Juntada de Alvará
22/04/2022 11:56

Juntada de Alvará
20/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:52

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:45

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 22:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/04/2022 22:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2021 00:39

Decorrido prazo de ADAILTON GABRIEL DE FARIAS em 10/12/2021 23:59:59.
12/12/2021 02:35

Decorrido prazo de ADAILTON GABRIEL DE FARIAS em 10/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 03:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 04:04

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 30/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 18:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/10/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:55

Juntada de Certidão
21/04/2021 10:42

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:15

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 03:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:43

Conclusos para despacho
04/05/2020 16:42

Juntada de Certidão
14/04/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:55

Juntada de Certidão
21/02/2020 00:23

Decorrido prazo de ADAILTON GABRIEL DE FARIAS em 20/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 17:08

Juntada de Certidão
14/11/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 18:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2018 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/11/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 08:20

Conclusos para decisão
19/11/2018 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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