27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0093550-52.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TORNADO LOGSTICA LTDA - ME(08.***.***/0001-96); INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO(*67.***.*14-87); ALLIANZ SEGUROS S/A(61.***.***/0001-66); BANCO VOLVO (BRASIL) S.A(58.***.***/0001-70); LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO(*25.***.*34-56); MARCELO MAX TORRES VENTURA(*48.***.*68-45);

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face da decisão que reconheceu a inexistência de obrigação da ALLIANZ SEGUROS S/A para com a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ( Id. 86622628) Alega o embargante que a decisão foi omissa tendo em vista a não menção ao Tema Repetitivo 889 do STJ (Id. 86989858).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada foi omissa.

O entendimento exarado na tese do Recurso Especial no 1.324.152/SP, que decidiu que o art. 475-N, I, do Código de Processo Civil de 1973, corresponde ao art. 515, I, do atual diploma, atribuiu eficácia executiva às sentenças, independentemente da natureza e da procedência do pedido inicial, desde que reconheça a existência de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Melhor explicando, as sentenças que reconheçam a existência de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa são consideradas títulos executivos judiciais.

Entretanto, como já fora dito anteriormente, SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, sucessora do promovido Banco Volvo Brasil S/A, e ALLIANZ SEGUROS S/A se encontravam no polo passivo da demandada, ao final julgada improcedente.

Logo, não existe, nos autos, nenhum ônus de sucumbência da promovida ALLIANZ SEGUROS S/A para com a também promovida SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

In casu, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição pois verifica-se que a decisão pelejada trouxe em seu âmago a motivação e os fundamentos, enfocando todas as questões debatidas nas razões recursais.

Destarte, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição, tendo em vista que estes embargos não constituem instrumento adequando à reanálise da matéria de mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Fica a parte embargante desde já advertida que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios será punida com multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Arquivem-se, novamente.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0093550-52.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TORNADO LOGSTICA LTDA - ME(08.***.***/0001-96); INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO(*67.***.*14-87); ALLIANZ SEGUROS S/A(61.***.***/0001-66); BANCO VOLVO (BRASIL) S.A(58.***.***/0001-70); LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO(*25.***.*34-56); MARCELO MAX TORRES VENTURA(*48.***.*68-45);

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por TORNADO LOGISTICA LTDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A.

Justiça gratuita deferida (Id. 16272432, pág. 23 do visualizador PJe).

Contestação apresentada pela ALLIANZ SEGUROS S/A (Id. 16272432, pág. 29/56 do visualizador PJe).

Impugnação à contestação (Id. 16272446, pág. 38/56 do visualizador PJe).

Em audiência de conciliação foi deferido o pedido de chamamento ao processo do Banco Volvo Brasil S/A (Id. 16272446, pág. 78 do visualizador PJe).

A contestação do Banco Volvo foi extemporânea, com decretação da revelia, porém sem os seus efeitos (Id. 16272458, pág. 63 do visualizador PJe).

Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora em custas e em honorários, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 27100289).

Fora interposta apelação tendo ao final sido negado provimento com manutenção da sentença e majoração dos honorários para 15%, (Id. 85036936).

Certidão de trânsito em julgado (Id. 85036941).

Como não havia crédito a ser pago nem custas finais a serem recolhidas os autos foram arquivados (Id. 85039580).

A empresa SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, cessionária do Banco Volvo Brasil S/A, deu início a fase de cumprimento de sentença em face da ALLIANZ SEGUROS S/A (Id. 85050157).

Intimada, a ALLIANZ SEGUROS S/A requereu o chamamento do feito a ordem, tendo em vista que a sentença fora de improcedência não havendo crédito algum a ser pago (Id. 86010048). É o relatório.

Decido.

Como já fora dito anteriormente, o processo tinha como partes, inicialmente, TORNADO LOGISTICA LTDA na posição de autor e ALLIANZ SEGUROS S/A como ré.

Posteriormente, determinou-se o chamamento ao processo do Banco Volvo S/A, sendo a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A inserida no processo na qualidade de cessionária daquele (Id.85036918).

Entretanto, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, condenado o autor em custas e honorários, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Logo, não existe, nos autos, nenhuma obrigação da ALLIANZ SEGUROS S/A para com a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença formulado pela SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face da ALLIANZ SEGUROS S/A, devendo os autos retornarem ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
01/02/2024 08:26

Baixa Definitiva
01/02/2024 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/02/2024 08:25

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de TORNADO LOGSTICA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:04

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:09

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:53

Conhecido o recurso de TORNADO LOGSTICA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
15/11/2023 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 13:17

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC
06/07/2023 15:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/07/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
06/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/07/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/06/2023 12:16

Recebidos os autos.
19/06/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 19:43

Conclusos para despacho
04/03/2023 19:42

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:07

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:07

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 25/01/2023 23:59.
01/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 10:51

Juntada de Certidão
22/11/2022 07:43

Deferido o pedido de
02/06/2022 07:34

Conclusos para despacho
01/06/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:22

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 08:32

Conclusos para despacho
07/06/2021 20:45

Juntada de Petição de parecer
28/05/2021 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:13

Conclusos para despacho
17/03/2021 02:13

Juntada de Certidão
17/03/2021 02:13

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:56

Recebidos os autos
16/03/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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