22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841502-39.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Assiste razão ao exequente.

De fato, em que pese o pagamento dentro do prazo inicial de 15 dias úteis a partir da intimação, o banco pediu expressamente que o valor não fosse levantado até o término do prazo para apresentação de impugnação, servindo o pagamento como garantia do juízo.

Ocorre que o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias úteis, de modo que a imposição de condições para o levantamento destes valores depositados para além desse prazo é suficiente para retirar o caráter de voluntariedade do pagamento.

Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cumprimento de sentença arbitral. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4.

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Não é diferente o entendimento nos demais tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1.

No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de dez por cento, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC/15. 2.

O depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não ilide a incidência da sanção. (TJ-MG - AI: 10000210520532001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804669-45.2018.8.15.0000 AGRAVANTE : STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO ADVOGADO : EM CAUSA PRÓPRIA AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA DO EXECUTADO.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10 %, PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

A atitude do devedor, que promove depósito judicial de quantum exequendo para garantia do Juízo com finalidade de permitir a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, não se traduz em adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção prevista no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários advocatícios).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0804669-45.2018.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2019) Assim, em que pese o depósito realizado dentro do prazo, a manifestação expressa quanto à natureza do pagamento - garantia, e não concordância -, bem como o pedido expresso para não liberação até o término do prazo para impugnação, dão azo à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, CPC, de modo que é devido o pagamento de 10% a título de multa e outros 10% a título de honorários.

P.I.

Sem recurso, determino a expedição de 04 alvarás, com os respectivos acréscimos legais, da seguinte forma: - Um em favor do autor, no valor de R$ 13.093,26 (multa de 10%), referente ao bloqueio realizado no ID nº 87317279; - Um em favor do advogado do autor, no valor de R$ 13.093,26 (honorários de 10%), no tocante ao bloqueio realizado no ID nº 87317279; - Um no valor de R$ 1.000,00 em favor do banco com relação ao depósito a maior realizado no ID nº 88233837; - E, por fim, um último em favor do banco, no valor de R$ 130.324,79, referente ao saldo remanescente do bloqueio de ID nº 87317279.

Dados bancários do autor e seu advogado no ID nº 88720288; do banco, no ID nº 88973293.

Expedidos os alvarás, intimem-se as partes para ciência.

Após, proceda-se ao cálculo das custas finais, intimando-se o banco para recolhê-las em 10 dias, sob pena de negativação.

Com o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, proceda-se à negativação via SERASAJUD, arquivando-se os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841502-39.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido autoral.

Expeçam-se alvarás, conforme requerido, com os respectivos acréscimos legais, intimando-se a parte autora para ciência.

Intimem-se as partes, ainda, para se manifestarem sobre o alegado descumprimento do prazo de pagamento voluntário ante a afirmação pela casa bancária de que o depósito seria em garantia, com pedido expresso para manutenção dos valores em Juízo, sem liberação para a parte adversa (ID nº 87325802).

Prazo comum de 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841502-39.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido autoral.

Segue extrato do SISBAJUD, sobre o qual devem as partes se manifestar no prazo comum de 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
25/01/2024 11:05

Baixa Definitiva
25/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/01/2024 11:04

Juntada de Decisão
16/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
20/09/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 17:10

Conclusos para despacho
07/09/2022 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:49

Recurso Especial não admitido
20/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:00

Juntada de Petição de cota
06/05/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:27

Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:10

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
22/03/2022 04:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:19

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2021 09:27

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:26

Juntada de Petição de parecer
27/07/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:36

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:36

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:36

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:34

Recebidos os autos
30/06/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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