20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
22/02/2025 01:06

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 06:59

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 03:37

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:20

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:42

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:36

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0803323-64.2018.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Pagamento] EXEQUENTE: DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA..

EXECUTADO: MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI - ME.

DECISÃO Após tentativas frustradas de penhora de bens nos sistemas eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, bem como após o Oficial de Justiça não encontrar o atual domicílio da devedora, o exequente requer nova pesquisa através dos sistemas da Receita Federal para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome do agravado.

Decido.

O pedido deve ser deferido com a execução processada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal.

Em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line.

Neste contexto, o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Outrossim, consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino que o cartório proceda com a consulta, via INFOJUD, das últimas duas últimas declarações de renda prestadas pela parte executada, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), desde propositura da demanda, inclusive CPF em caso de empresa individual.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
08/10/2024 20:34

Juntada de Certidão
21/09/2024 08:59

Deferido o pedido de
12/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI - ME em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 07:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2024 00:30

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 23/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:06

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para informar número da rua, tendo em vista carta devolvida abaixo, endereço insuficiente:
14/02/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI - ME em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 07:58

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 10:05

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 22:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/09/2023 12:13

Juntada de documento de comprovação
07/09/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 08:43

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 08:54

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:34

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:46

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:40

Juntada de documento de comprovação
26/08/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
18/05/2022 08:38

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 21:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2022 12:12

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 04:37

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 04/04/2022 23:59:59.
03/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:12

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 03:19

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 25/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:49

Conclusos para despacho
27/04/2021 18:02

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI - ME em 26/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 18:47

Conclusos para despacho
08/12/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 01:57

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 07/12/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 09:35

Transitado em Julgado em 05/10/2020
08/10/2020 00:07

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 05/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 09:26

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 20:37

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
25/04/2019 16:51

Conclusos para despacho
28/03/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 01:25

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 26/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 16:16

Conclusos para despacho
12/02/2019 16:15

Juntada de Certidão
14/12/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 15:36

Conclusos para despacho
31/10/2018 13:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 00:44

Decorrido prazo de ALVARO BADDINI JUNIOR em 29/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC
20/06/2018 09:12

Audiência conciliação realizada para 18/06/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/06/2018 11:26

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2018 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2018 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 07:51

Audiência conciliação redesignada para 18/06/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
08/05/2018 10:04

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2018 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2018 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 07:24

Audiência conciliação designada para 24/05/2018 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
02/05/2018 15:53

Recebidos os autos.
02/05/2018 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
02/05/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 13:29

Conclusos para despacho
23/04/2018 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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