04/09/2025 04:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão de id 121327959.

João Pessoa - PB, em 21 de agosto de 2025.

Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária
21/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 20:12

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806111-47.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

INTIMEM-SE.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/01/2025 19:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806111-47.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando-se dos autos, verifica-se que a parte autora não quantifica os valores que pretende receber a título de correção dos depósitos do PASEP, apresentando somente um valor genericamente considerado a título de indenização por danos materiais.

Além disso, ela veicula pedido de exibição de documentos, o que faz de forma genérica, porque pede para que o Banco do Brasil junte ao processo as “Microfilmagens do PASEP do requerente, haja vista, serem documentos públicos, que estão sob a tutela do Banco do Brasil, nos termos do art. 434 e 435, do CPC/2015”.

Ocorre que nem o pedido exibitório, nem o de mérito podem ser genéricos, devendo certo e determinado.

Há, entre todas as varas cíveis desta comarca, centenas de ações iguais a esta, patrocinadas por outros advogados e, na maioria delas, as partes solicitaram e obtiveram todos os extratos e microfilmagens diretamente do Banco do Brasil.

E mais, na maioria delas, as partes elaboraram planilha de cálculo, a fim de quantificar e demonstrar, desde logo, os valores pleiteados a título de correção do saldo do PASEP.

Sendo assim, o autor possui duas opções: ou utiliza os extratos que possuir e, com base neles, quantifica desde logo os valores que pretende receber a título de correção de sua conta PASEP ou discrimina de forma precisa a que período se referem os extratos a serem exibidos nos autos pelo réu, para o que deverá comprovar, nestes autos, que os solicitou por escrito ao promovido mediante requerimento válido, isto é, subscrito em nome próprio e não por advogado.

Isso porque extrato de conta, ainda que do PASEP, é documento protegido por sigilo bancário.

A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do banco demandado decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex.

Confira-se: Art. 322.

O pedido deve ser certo. (...) Art. 324.

O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações acima, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados desde o ajuizamento, tal como fizeram tantos outros titulares de conta PASEP.

Somente se o réu se negar ou se omitir ao fornecimento dos extratos, é que se configurará a hipótese prevista no inciso III do mencionado art. 324, CPC.

Contudo, tal recusa ou omissão, repita-se, deverá ser comprovada nestes autos, através da juntada do requerimento administrativo nos moldes alhures já delineados.

Dessa forma, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, sob pena de indeferimento: a) do pedido exibitório de extratos complementares, indicar precisamente a que período se referem e comprovar que os solicitou ao réu por requerimento administrativo válido, isto é, subscrito por si próprio(a) e que o encaminhou ao banco, seja mediante a juntada de AR, seja comprovando a entrega pessoal em qualquer de suas agências, com protocolo de recebimento aposto com carimbo de qualquer funcionário; c) da inicial: c.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre as microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, que obtiver do banco, apurando e declinando o valor que entende devido a título de atualizações que alega não terem sido aplicadas à sua conta PASEP e que, portanto, considera devidos, inclusive juntando planilha de cálculo; c.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos morais com os danos materiais a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do art. 292, VI, do CPC; João Pessoa, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
17/07/2024 12:16

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO a dilação de prazo requerida na petição de id. 90067763, pelo que concedo o prazo adicional de 15 dias, a fim de que o autor cumpra a determinação de id. 88584597.

Após o decurso do prazo acima elencado, VOLTEM-ME os autos conclusos para posteriores deliberações.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
09/05/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:04

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806111-47.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça.

Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda, conceder desconto sobre o montante total devido.

Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da parte promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça.

Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

INTIME-SE a parte promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 10% (dez por cento) das despesas processuais iniciais; b) da diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/04/2024 17:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a AURELIANO DELFINO LEITE - CPF: *32.***.*83-20 (AUTOR)
10/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:14

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806111-47.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que consta procuração outorgada pela parte autora ao advogado subscritor da petição inicial, contudo, a referida procuração não possui data da outorga.

Além do mais, a parte autora não quantificou quanto pretende receber a título de danos materiais, o que precisa ser indicado, de acordo com o art. 292, V, do CPC.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, com a indicação da data da outorga, sob pena de indeferimento da petição inicial; b) quantificar o quanto pretende receber a título de danos materiais, de acordo com o art. 292, V, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
08/02/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800847-83.2023.8.15.0061

Marluce de Lima Oliveira Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0801035-13.2022.8.15.0061

Rafaelly da Silva Ferreira

Marcos Confessor Pinto

Advogado: Jefte Mateus Lira Silva de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2022 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0847339-41.2020.8.15.2001

Guilherme de Lima Veloso Marinho

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2020 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800134-42.2024.8.15.0201

Vicente Filismino de Lima

Chubb Seguros Brasil S.A

Advogado: Pedro Torelly Bastos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0003591-65.2015.8.15.2001

Frigelar com e Distribuicao S/A

Joacil Pereira Gomes - ME

Advogado: Felipe Crisanto Monteiro Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2015 00:00

Exibir Processo