03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800014-07.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800014-07.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do acórdão de ID 82985773 que anulou a sentença proferida nos autos, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes, em 15 dias úteis, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, especificando as provas que pretendam produzir, justificando fundamentadamente sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Esclareço, ainda, que havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, este Juízo realizará o referido ato, contudo, já neste momento processual, devem as partes, por seus advogados, no prazo acima mencionado, também informar se desejam que a audiência supracitada ocorra de forma presencial, pois, no silêncio em relação a opção por esse modo, então, a audiência ocorrerá de forma virtual, com designação em despacho a ser exarado posteriormente por este Juízo.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação nos autos, faça-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
30/11/2023 16:18

Baixa Definitiva
30/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2023 16:17

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 24/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:45

Decorrido prazo de LOESER E PORTELA- ADVOGADOS em 31/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:30

Conhecido o recurso de LOESER E PORTELA- ADVOGADOS (APELANTE) e provido
25/09/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 17:00

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2023 14:37

Juntada de Certidão de julgamento
24/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 23:39

Juntada de Certidão de julgamento
02/08/2023 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2023 13:07

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 05:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 18:13

Conclusos para despacho
11/08/2022 18:13

Juntada de Certidão
11/08/2022 18:13

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/08/2022 11:56

Recebidos os autos
11/08/2022 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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